DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100200094
94
Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720166/2022-20, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
CLEBER ALEXANDRE DE FIGUEREDO 29XXXXXXX40, CNPJ nº 29.183.433/0001-01, a apresentar,
se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720166/2022-20 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às
sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital nº 0900100/000001/2022
da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro - Curitiba/PR.
Curitiba, 27 de setembro de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
10905.720099/2023-24, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ALPHA VEICULOS LTDA (Razão Social: SANTOS E SANTOS VEICULOS COMPRA E
CONSIGNACOES LTDA), CNPJ nº 46.330.673/0001-00, que foi aplicada, com fundamento no
Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº
0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.400,00
(seis mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes
arrematados - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB
pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados,
descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens
9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco)
dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial
e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso
deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da
Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-
911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da
IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será
providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da
sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta,
franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 24 de setembro de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 11060.728104/2021-27.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 24.329.959/0001-33 - ATENAS SERVICOS DE APOIO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é : 1) prorrogar o prazo de vigência do contrato DRF/STM nº 13/2021,
por 12 meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 01/10/2024 a 01/10/2025, nos
termos do art. 57, II, da lei nº 8.666, de 1993; 2) acrescentar 1.72% do valor inicial atualizado do
contrato, a partir de 01/10/2024, equivalente a R$ 318,64, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea
"b", § 1º,
da lei nº 8.666/1993,
decorrente do acréscimo de
1 evento de
desinsetização/dedetização, desratização e controle de pragas por ano e a inclusão do posto
fiscal entre os locais que deverão ser objeto desse serviço; 3. Alterar a cláusula segunda - preço,
em função do acréscimo. O valor estimado mensal da contratação é de R$18.842,87, a partir de
01/10/2024. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
226.114,44. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 11065.723494/2021-07.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
10A
RF.
Contratado:
14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação
do contrato de prestação de serviço de apoio administrativo, telefonistas e carregadores,
com dedicação exclusiva de mão de obra, para a DRF/NHO e unidades vinculadas,
conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2025 para os postos de carregador. e
reajuste do vale transporte para os postos no município de Novo Hamburgo. Vigência:
01/06/2021 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.137.404,40. Data de
Assinatura: 11/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 170177
Nº Processo: 11000745640202444. Objeto: Prestação de serviços de seguro
total para 193 (cento e noventa e três) veículos oficiais pertencentes à frota da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10
e das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 10ª Região
Fiscal, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 02/10/2024 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90014-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 02/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 30/09/2024) 170010-00001-2024NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.003970/2024-71.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA. Objeto: Serviço continuado de pedagogo.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a
06/10/2025. Valor Total: R$ 89.238,00. Data de Assinatura: 01/10/2014.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 19957.001298/2022-18.
Inexigibilidade. Nº 4/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
05.038.264/0001-58 -
AREMBEPE CONSULTORIA
E TREINAMENTO
LTDA. Objeto:
Licenciamento de uso do sistema de dados financeiros Comdinheiro. Vigência: 03/10/2024
a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.568,00. Data de Assinatura:
30/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 173039
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 15414.640516/2021-30.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 21.748.841/0001-51 - TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato
01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/01/2025
a 20/01/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; fica
resguardada o direito ao reajuste através da formalização do apostilamento devido quando
da publicação do cumulado icti de novembro/2023, assim que disponibilizado em site
oficial ipea, de modo a cumprir integralmente aos ditames da cláusula sexta do contrato nº
01/2022 associado ao item 14 do termo de referência nº 38/2021, aliada à solicitação da
contratada tempestivamente em 30.08.2024, conforme e-mail acerca da renovação
contratual.. Vigência: 21/01/2025 a 20/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
29.022,94. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do Processo SUSEP Sei n.º 15414.611759/2021-61,
Intima ANILTON SILVA MIGUEL, CPF n.º ***.992.581-**, na qualidade de
responsável solidário pela infração cometida pela APROVA/GO - ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ
n.º 08.850.498/0001-93, que se encontram em local incerto e não sabido, nos termos do
art. 139, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020, a conhecer a decisão do Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização - CRSNSP, na sessão realizada em 07 de março de 2021, que concluiu por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto nos autos do processo em epígrafe, mantendo
a penalidade de multa.
Fica, assim, OBRIGADO(A) a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) a ser atualizada no momento do pagamento, relativa ao valor da multa
aplicada por meio de uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser solicitada
por meio de acesso ao endereço eletrônico abaixo descrito.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no art. 4º, §4º, da Resolução CNSP
n.º 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC,
o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
Ficam NOTIFICADOS ainda, que a referida decisão é definitiva na instância
administrativa, não cabendo qualquer recurso em relação à questão.
Informo ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e
informações sobre
como fazer
o
peticionamento
eletrônico
constam
no
endereço
eletrônico
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-
de-informacoes-2013-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.923039/2021
.M C I DA D ES
.PM São Fidélis/RJ
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:27/09/2024
.
.921131/2021
.M DA S C F
.PM
Trajano
de
Moraes/RJ
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.915437/2021
.MIDR
.PM Cambuci/RJ
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:27/09/2024
.
.918081/2021
.M C I DA D ES
.PM Jangada/MT
.Altera
vigência:
30/09/2025
.Termo
Aditivo:
30/09/2024
.
.904973/20
.M ES P
.PM
Cidade
Ocidental/GO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.884952/19
.M C I DA D ES
.PM BOM JARDIM/PE
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:20/09/2024
.
.887739/19
.MTUR
.PM
Santa Isabel
do
Rio Negro/AM
.Altera
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
. .889235/2019
-
1065821-56
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Rio Sono/TO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
. .916965/2021 1079023-
85
.C A I X A / M ES P
.PM Rio Dos Bois/TO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
. .914567/2021 1078375-
38
.CAIXA/MTUR
.PM Colméia/TO
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
. .895157/2019
-
1067636-55
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Pindorama
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
. .894490/2019
-
1067872-49
.CAIXA/MIDR
.PM
Pindorama
do
Tocantins/TO
.Altera
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
. .954288/2023
-
1091905-63
.CAIXA/MIDR
.PM
São
Miguel
do
Tocantins/TO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 30/09/2024
. .955215/2023
-
1092429-68
.C A I X A / M ES P
.PM
São
Miguel
do
Tocantins/TO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 30/09/2024
Fechar