DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s)
representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados,
cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais,
conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando
o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.
A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da
autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em
uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio
à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do
IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por
qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da
pendência.
Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.
. .EMPRESA NOTIFICADA
.CNPJ
.COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
. .AÇONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA.
.54.997.648/0001-03
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.010484/2019-41
. .AGILE TECNOLOGIA EM POLIURETANO LTDA.
.20.062.841/0001-30
.4ºT/2018 ao 2ºT/2023
.02285.000538/2023-03
. .AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO
.10.601.363/0003-06
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.012356/2019-31
. .BARRA DO JAGUARI COM. DE AREIA E ARGILA LTDA.
.45.530.979/0001-48
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02027.000370/2023-79
. .BETTER'S PRODUTOS ADESIVOS LTDA.
.53.601.985/0001-77
.2ºT/2021 ao 4ºT/2023
.02027.014192/2019-87
. .CENTER TÊXTIL AMERICANA LTDA.
.01.236.940/0001-47
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.001719/2024-71
. .CIAREIA EXTRAÇÃO E COM. DE AREIA LTDA.
.96.350.970/0001-96
.4ºT/2018
.02027.015421/2019-81
. .CIAREIA EXTRAÇÃO E COM. DE AREIA LTDA.
.96.350.970/0001-96
.4ºT/2019, 4ºT/2020 ao 4ºT/2023
.02027.003942/2024-52
. .DILAR ÁGUA MINERAL LTDA.
.09.609.908/0001-71
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003908/2024-88
. .FIRPAVI CONSTR. E PAVIMENTADORA S/A.
.61.114.617/0003-94
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.000623/2023-12
. .GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA.
.10.872.254/0001-53
.4ºT/2018 ao 4ºT/2019
.02027.016839/2019-13
. .GIRALDI IND. E COM. DE FERRAMENTAS EIRELI
.96.513.999/0001-41
.4/2015 a 4/2016 e 4/2019 a 3/2020
.02027.013896/2019-32
. .I-DEAL AGROAMBIENTAL LTDA.
.67.935.247/0001-70
.4ºT/2018 ao 2ºT/2021
.02027.013780/2019-01
. .IVANILDA M. V. GRELLA - ME
.05.962.936/0001-17
.1ºT/2014 e 2ºT/2014
.02027.002235/2016-39
. .LASTRO CORRENTES LTDA.
.05.823.650/0001-50
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02027.011556/2023-53
. .LOGISTICA TPL LTDA.
.04.903.350/0003-80
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02027.013581/2023-71
. .M. A. BATISTA JATO DE AREIA E SUCATAS
.01.180.253/0001-57
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016317/2019-11
. .MACMOLD - IND. E COM. DE ARTEF. PLÁSTICOS LTDA.
.10.676.873/0001-72
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02027.009720/2019-86
. .METALASER IND. DE PROD. METALÚRGICOS LTDA.
.04.079.188/0001-66
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.005749/2023-75
. .MIRANDA & AZEVEDO SOUZA LTDA.
.59.902.254/0001-48
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003904/2024-08
. .PAULO R. A. TOLEDO TRANSPORTES
.08.475.262/0001-14
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003906/2024-99
. .PETROGIL TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA.
.08.669.664/0001-50
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003494/2023-14
. .PROPITECH EMBALAGENS LTDA.
.04.156.896/0001-53
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02027.014320/2019-92
. .SAMBASILAR TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA.
.03.616.665/0001-12
.4ºT/2016 ao 3ºT/2021
.02027.012145/2019-07
. .SANSIGOLO & SIMÕES LTDA.
.56.908.684/0001-89
.4ºT/2018 ao 3ºT/2024
.02027.015517/2019-49
. .TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.
.31.491.590/0002-07
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003899/2024-25
. .TRANSPORTADORA VIA NORTE LTDA.
.24.840.082/0001-40
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02548.001096/2023-76
FÁBIO TADEU BUONAVITA
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024 - SUPES-SE
O Superintendente do IBAMA no Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Sergipe/SE, para identificação sobre os bens apreendidos
por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ/CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº TERMO DE APREENSÃO/
Nº TERMO DE DEPÓSITO
.BEM 
APREENDIDO
(Item e Quantidade)
.LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
.
Não Identificado
x
02028.000821/2023-68
x
Termo de Apreensão 9CIRJZPY
12 redes de emalhe
totalizando 600m de rede,
Canindé de São Francisco
- SE
.
.
.
.
.
.e Terno de Destruição 1X66JTQR
.01
arbalete elite
75
e
nadadeiras 
e 
óculos 
de
mergulhos
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Dr. Carlos Rodruigues da Cruz, 1548, Bairro: Capucho, CEP: 49081-903, Aracaju/SE, no
horário das 08:00 às 16:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
FÁBIO EDER DE MELO SOUSA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02029.001880/2023-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob nº
967.XXX.XXX-15,e de outro lado MARÍLIA GIOVANNETTI PAHIM, CPF/CNPJ Nº 989.XXX.XXX-
53, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 204.620,00 (Duzentos e quatro
mil seiscentos e vinte reais), de acordo com os termos do art. 140, do Decreto nº 6.514/08.
PRAZO: 6 meses (180 dias); PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
20550927/2024-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 26 de setembro de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta
PROCESSO: 02029.001825/2022-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob
nº 967.XXX.XXX-15,e de outro lado ROLLEMBERG EGIDIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF/ C N P J
Nº 311.XXX.XXX-91, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses (730 dias); PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM - CETAS nº 14717158/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO, readequado conforme
aditivo: TERMO ADITIVO (Sei! 20566950). DATA DAS ASSINATURAS: 26 de setembro de
2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90.015/2024
O Pregoeiro torna público o RESULTADO DE JULGAMENTO do Pregão
Eletrônico n¨ 90015/2024, declarando vencedora do certame a empresa:
IMPACTO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 11.443.028/0001-10
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 02070.001232/2022-09.
Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de apoio administrativo
e motorista a serem executados nas dependências do instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade
(icmbio),
no distrito federal,
conforme
condições,
quantidades
e exigências
estabelecidas
no edital
e
em
seus anexos..
Vigência:
14/02/2022 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.448,44. Data de
Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).