DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
on the one hand, the reportedly economically nonviable merger between Baosteel and Wuhan Steel, which gave rise to the largest steel producer of the world, Baowu Steel Group1809,
and, on the other hand, the refusal for a merger between Shougang Corporation and Hesteel Group Co., Ltd, allegedly prohibited on the basis that there was "neither an agenda nor a
directive for that in the State Council document" With the high level of government intervention in the steel industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-owned steel
producers are prevented from operating under market conditions [...] (pág.400).
225. O documento da CE apresentaria, ainda, informações acerca do apoio financeiro concedido pelo governo chinês ao setor siderúrgico (Seção 14.3, págs. 401-402):
[...] The Commission found in the anti-subsidy investigation into Hot-Rolled Flat products from China ('HRF')1815 that 'The Guidelines of the People's Bank of China, CBRC, CSRC,
and CIRC', as well as the notice 'Several Opinions on Resolving Overcapacity', are specifically targeted at companies in the steel sector:
[...] financial institutions must fully recognize the pillar role and strategic importance of steel and coal industries and continue to give credit support to the steel companies which
comply with industrial policy and which adjust and regroup themselves without increasing their production capacity. This support shall extend to the setting of interest rates and the
promotion of bonds and loans for mergers and acquisitions. Furthermore, debt restructuring, and debt forgiveness is promoted.
The Commission concluded that state-owned financial institutions, in implementing the relevant regulatory framework in China, exercise governmental functions with respect to
the steel sector and therefore act as public bodies within the meaning of the basic Regulation and in accordance with the relevant WTO case-law.
In addition, the Commission found that "in so far as the steel industry is concerned, all financial institutions (including private financial institutions) operating in China under the
supervision of the CBRC have been entrusted or directed by the State to pursue governmental policies and provide loans at preferential rates to the steel industry. (p.402, grifou-se).
226. E no tocante às distorções geradas pela interferência do Estado chinês nos mercados de capitais, indicando as funções desempenhadas pelas SOEs, o documento da CE
afirma:
[...] The Commission concluded that state-owned financial institutions, in implementing the relevant regulatory framework in China, exercise governmental functions with respect
to the steel sector and therefore act as public bodies within the meaning of the basic Regulation and in accordance with the relevant WTO case-law1817. In addition, the Commission found
that "in so far as the steel industry is concerned, all financial institutions (including private financial institutions) operating in China under the supervision of the CBRC have been entrusted
or directed by the State to pursue governmental policies and provide loans at preferential rates to the steel industry [...] (pag.402, grifou-se).
227. E indica que:
[...] The steel industry is regarded as a key/pillar industry by the government. This is confirmed in numerous plans, directives and other documents focused on steel, which are
issued at national, regional and municipal level. The government guides the development of the sector in accordance with a broad range of policy tools and directives related, inter alia,
to market composition and restructuring, raw materials, investment, capacity elimination, product range, relocation, upgrading etc. Through these and other means, the government directs
and controls virtually every aspect in the development and functioning of the sector (see Section 14.1).
For the last several decades Chinese policies have been to support the rise of 'national champions in the steel industry. To accomplish this, the Chinese authorities have employed
an elaborate set of financial and other subsidies for the sector and engineered strategic mergers that consolidated the industry players. In this respect, SOEs are a key instrument through
which the government continues to develop the steel sector, not least by promoting the creation of ever-larger steel producers. This is achieved through policies intended to shape the
structure of the market, e.g. through mergers and regulation of market access. In addition, Chinese financial institutions play a key role in implementing the government's policies in the
steel sector. They provide access to finance following the government's direction and implementing the government's policy objectives (see Section 14.3).
These elements combined present a picture of a sector heavily influenced by the government. In this regard, numerous trade defence investigations in various jurisdictions have
confirmed that Chinese steel producers benefit from a wide array of State support measures and other market distortive practices such as export restrictions affecting raw materials and
inputs (see Sections 14.4 and 14.5).
The overarching control of the government prevents free market forces from prevailing in the steel sector in China. The problem of overcapacity is arguably the clearest
illustration of the implications of the government's policies and the distortions resulting therefrom. Overcapacity built up by China over years triggered a surge of low-priced Chinese exports
causing a depression of steel prices globally and having a negative impact on, inter alia, the financial situation of steel producers worldwide. While the government has committed to
addressing the overcapacity problem, in particular through the 14th Raw Materials FYP and the Steel Industry Development GO, it remains to be seen whether this and other targets for
the sector are successfully met, given in particular that (i) during the 14th planning cycle, the declared objectives for the steel sector appear contradictory as far as overcapacity reduction
is concerned1881 and (ii) following China's departure from GFSEC, it became very difficult to get any accurate information related to the reduction of overcapacity in China (see Section 14.6).
(p.416, grifou-se).
228. As peticionárias apontaram, adicionalmente, para distorções no mercado de trabalho. Documento da Organização Internacional do Trabalho - OIT, do NORMLEX - Information
System on International Labour Standards (Up-to-date Conventions and Protocols not ratified by China) apresentaria lista substantiva de acordos internacionais ainda não implementados pela
China, e entre eles estariam listados protocolos que garantem a liberdade sindical, livre negociação coletiva de salários, regulamentação do trabalho escravo.
229. Distorções observadas na formação de preços e custos na fabricação de produtos siderúrgicos teriam sido também confirmadas por meio de decisões de outras jurisdições
nacionais, como por exemplo do México, que determinou recentemente a aplicação de medidas compensatórias nas importações de aços planos revestidos, originários da China. A decisão
do governo mexicano destacaria que as principais empresas produtoras de aços planos revestidos seriam de propriedade do governo chinês. Especificamente, foram destacadas as empresas
do grupo Valin, Baoutou, e Baosteel Group, três conglomerados dentre os principais produtores de chapas grossas na China, segundo as peticionárias.
230. Adicionalmente, teria sido ressaltado que os produtores de insumos para a fabricação de chapas grossas também operariam como SOEs e receberiam apoio para a oferta
de insumos e matérias-primas. Tais apoios seriam concedidos, inclusive, por meio de subsídios, segundo a referida publicação, parágrafos 139 a 140. Foram citadas as seguintes políticas que
se aplicam ao setor: acesso a insumos e matérias-primas a preços subsidiados, empréstimos preferenciais, entre outros.
231. As peticionárias frisaram que o sistema financeiro na China seria de controle estatal, e, sendo assim, as condições de empréstimos/financiamos seriam ditadas pelo governo
central ou regional, sem seguimentos de critérios de financiamentos em condições de mercado.
232. A redução dos custos de produção viabilizaria a redução de preços no produto final, por parte dos produtores domésticos de chapas grossas no país - assim, os preços dos
produtos, no caso as chapas grossas, se afastariam dos preços comparáveis no mercado global.
233. As peticionárias recordaram que a concessão de subsídios, acionáveis e/ou proibidos, nos termos do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, não
constituem, por si só, um elemento probatório que configure uma estrutura econômica de uma economia não de mercado. Contudo, o conjunto das políticas dirigidas ao setor, as práticas
distorcivas de mercado, e a concessão de subsídios por parte do governo chinês ao setor siderúrgico, a magnitude dos programas implementados, com as consequentes distorções nas
práticas de mercado geradas, permitiria a conclusão substanciada acerca do funcionamento do setor siderúrgico chinês como economia não de mercado. Tal conclusão foi a mesma que a
alcançada pela autoridade investigadora brasileira, por meio da Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, que concluiu pela caracterização do funcionamento do setor siderúrgico na
China como o de uma economia não de mercado, para fins de abertura de investigação em questão.
5.2.1.2.4. Da produção mundial e participação da China no mercado mundial do setor siderúrgico
234. A interferência do governo chinês ampliou significativamente sua capacidade de produção do setor siderúrgico, e o país se tornou o maior produtor e exportador de aço
do mundo. Esse cenário resultou das várias políticas do governo chinês para o desenvolvimento do setor, uma vez que tal desenvolvimento foi alcançado por meio dos estímulos à produção
e intervenção do governo na formação dos custos de produção - interferindo nos incentivos de mercado. O tema do excesso de capacidade mundial de aço que motiva o acompanhamento
periódico da OCDE- esse cenário é atribuído, em grande parte, às políticas chinesas. Dado o volume de produção do país, mesmo pequenos aumentos em suas taxas de crescimento podem
implicar alterações significativas de volume de produção, que afetam o mercado doméstico e o mercado mundial. Embora a capacidade de produção chinesa tenha decrescido um pouco
desde 2018, recuperou-se a partir de então, alcançando cerca de 1 bilhão e 150 milhões de toneladas em 2022, e uma produção de 1 bilhão e 18 milhões de toneladas. O relatório da OCDE
de julho de 2023 (Latest Developments in Steel Making Capacity) aponta que há sinais de que a capacidade mundial continue se expandindo, para a qual a chinesa contribui
significativamente. Considerando-se que, como visto anteriormente, as várias políticas de intervenção do governo da China na produção siderúrgica distorcem os incentivos de mercado de
alocação de recurso, conclui-se pela significativa capacidade do governo chinês de gerar práticas distorcivas de mercado que afetam a produção mundial e o mercado internacional.
235. Considerando a produção mundial em 2022 de 1 bilhão 885 milhões de toneladas, a China sozinha responde por mais da metade da produção global (54%). Sendo assim,
mesmo considerando que a China exporte uma relativamente pequena parcela de sua produção para o resto do mundo, sua magnitude, em termos absolutos, e em relação aos mercados
importadores, significam montantes expressivos que prejudicam os produtores domésticos, como é no caso dos produtores brasileiros de chapas grossas. Como afirma a publicação da OCDE,
do Global Forum on Steel Excess Capacity, References Sheet:
[...] OECD work has found that steel capacity developments seem to correlate with the provision of loans at below-market rates. Subsidised lower capital costs might incentivise
producers to increase capacity beyond what would be optimal under undistorted market conditions. Ultimately, capacity adjustments might be borne by more efficient but unsubsidised
producers, leading to a misallocation of resources due to distorting government support.
236. O quadro a seguir ilustra a participação das empresas chinesas fabricantes de produtos siderúrgicos no mercado mundial, e a predominância de empresas estatais ou de
propriedade do Estado chinês.
Principais empresas da China produtoras de aço em 2022 - Participação do Estado
(Em Mt, produção de aço bruto)
.Posição
Mundial
.Empresa
.Toneladas
.País Sede
.Acionistas / Controlador
Controle Estatal (%)
.1
.China Baowu Group (a)
.131,84
.China
.SASAC Central
Grau de participação
numérica ND
.3
.Ansteel Group (b)
.55,65
.China
.SASAC Central
100
.5
.Shagang Group
.41,45
.China
.Shen Wenrong
0
.6
.HBIS Group/Hesteel Group
.41
.China
.ND
ND
.8
.Jianlong Group
.36,56
.China
.Beijing Jianlong Investment
0
.9
.Shougang Group
.33,82
.China
.SASAC Municipio Beijing
100
.11
.Shandong Steel Group
.29,42
.China
.SASAC Província Shandong
100
.13
.Hunan Steel Group (c)
.26,43
.China
.Valin Holdings
100
.17
.Fangda Steel
.19,7
.China
.Liaoning Fangda
0
.19
.Liuzhou Steel
.18,21
.China
.ND
ND
.24
.Rizhao Steel
.15,63
.China
.Jinhua Rigang
0
.25
.CITIC Pacific
.15,03
.China
.Controladora Citic Group
ND
.29
.Baotou Steel
.14,18
.China
.Governo Inner Mongolia
³ 93,91
.30
.Jingye Group
.13,97
.China
.Li Ganpo
0
.33
.Tsingshan Holding
.13,92
.China
.Xiang Guangda
0
.36
.Zenith Steel
.12,23
.China
.
0
.37
.Shaanxi Steel
.12,17
.China
.ND
ND
.39
.Anyang Steel
.11,18
.China
.Governo da Província Henan
100
.40
.Sanming Steel
.11,03
.China
.
ND
.41
.Nanjing Steel
.11
.China
.ND
ND
.46
.Jiuquan Steel
.9,01
.China
.SASAC Província Gansu
100
.49
.Jinxi Steel
.7,43
.China
.
ND
.Total
580,86
Estimativas:
(a) Inclui ton da Xinyu Steel; principal subsidiária é a Baoshan Steel (Baosteel)
(b) Inclui ton da Benxi Steel;
(c) Antes Valin Group;
ND= não disponível;
Fontes: https://worldsteel.org/data/world-steel-in-figures-2023/.Crude Steel Production. Estudo Oxford Consultoria (Quadros 3.2, 3.3. e 3.4)
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