DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.1.2.1.2. Da manifestação das peticionárias sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
225. Inicialmente, a Aperam destacou recente decisão no âmbito da revisão antidumping de fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), que também
envolve a produção de produtos de aço, na qual foi concluído que neste segmento produtivo chinês não prevalecem condições de economia de mercado.
226. Citando a Circular SECEX nº 10, de 07 de março de 2024, a qual iniciou investigação de dumping nas exportações de aços pré-pintados originárias da China, a
peticionária listou ainda uma série de investigações que versaram, desde 2019, sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China
entre as quais: (i) aço GNO, encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; (ii) tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada por meio
da Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; (iii) cilindros para GNV, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021; (iv) tubos de aço não ligado,
encerrada por meio da Resolução GECEX nº 367, de 18 de julho de 2022; (v) barras chatas de aço, encerrada por intermédio da Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de
2022; (vi) cordoalhas de aço, encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 484, de 16 de junho de 2023; além da própria revisão anterior de laminados planos de aço inoxidável a
frio, encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019.
227. A Aperam em seguida destacou documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia, para fins de defesa comercial, acerca das distorções da economia da China,
denominado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense Investigations". No
referido documento, fornecido como anexo à petição e doravante denominado Documento de Trabalho Europeu, constam informações sobre a economia chinesa e, em especial, sobre
a interferência do estado na economia.
228. O Documento de Trabalho Europeu destaca alguns artigos da Constituição chinesa, dentre os quais:
Article 7
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy.
229. Outrossim, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez, reconhecido o papel do setor privado na economia, tem-se que:
In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that when
it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and supporting it, but also guides it.
230. Merece destaque, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês:
The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the socialist
market economy; [...]
231. E, de acordo com o Art. 33 da Constituição Chinesa:
The leading Party members groups or Party committees of state-owned enterprises shall play a leadership role, [...], ensure the implementation of Party policies and
principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance with regulations. Primary-level Party organisations in state-owned or collective enterprises should
focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level Party organisations shall guarantee and oversee the implementation of the principles and policies of the Party and
the state within their own enterprise and shall support the board of shareholders, board of directors, board of supervisors, and manager (or factory director) in exercising their functions
and powers in accordance with the law. They shall [...] participate in making decisions on major issues in the enterprise. [...]
232. No caso de empresas não estatais, a Constituição concede às organizações partidárias considerável poder de influência, em especial no que tange à constituição dos
sindicatos:
Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state
laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League organizations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among workers
and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and promote the healthy development of their enterprises. (Grifo conforme petição)
233. O Documento de Trabalho Europeu destaca o capítulo 11 do 13º Plano Quinquenal da China, o qual trata sobre como melhorar o sistema econômico chinês e determina
que:
We will ensure that public ownership is dominant and that economic entities under diverse forms of ownership develop side by side. We will remain dedicated to
strengthening and developing the public sector of the economy while also encouraging, supporting, and guiding the development of the non-public sector.
234. Tratando especificamente do Partido Comunista Chinês e sua influência nas instituições do estado e na economia, inclusive no setor privado, o Documento de Trabalho
Europeu conclui:
The CCP is the only governing party in China with its leadership role assigned by the Constitution. This leadership role covers all aspects of the State (such as armed forces
or education) including - importantly for the purposes of this Report - the government apparatus (see Section 3.2.2) and personnel (see Section 3.2.3). The recent years have seen
a growing integration between the State and the Party, making the structures of the Party and those of the State functionally indistinguishable. This integration entailed not only
government reforms geared towards boosting the CCP's control over the State administration (see Section 3.2.2), but also an increasing tendency of the Party to inject itself directly
into the corporate structures and the managerial decision-making of individual business operators, state-owned (see Section 3.3.1) and private (see Section 3.3.2) alike. Consequently,
the CCP is in position to control the country's economy both by using the State institutions, as well as through other - more direct and informal - channels, in particular Party structures
within enterprises. Consequently, the CCP sets the economic agenda and controls all aspects of its implementation far beyond macroeconomic control or other common regulatory
interventions, such as consumer or environmental protection. In fact, the CCP is in position to extend its control to the level of business decisions of individual enterprises and is willing
to do so whenever deemed appropriate (see Section 3.3 and Section 2.3). Given the primacy of politics over economy in present day China, anything can become subject to regulation,
depending on the Party's political agenda and economic or industrial policy priorities (see Section 3.3.4).
235. Ao se referir aos Planos Quinquenais, o Documento chama atenção para a mudança de enfoque:
Moreover, whereas the top-level FYPs outline broader objectives, more precise targets are generally specified in lower-level plans, i.e. provincial-, municipal- or even district-
level FYPs. Additionally, an increasing number of industry targets that used to be explicitly set out in FYPs are now detailed in additional policy documents (see Section 4.2.1
below).
236. A peticionária afirmou que o DECOM analisou o assunto em diversas oportunidades. Citou como exemplo a Circular SECEX nº 10, de 2024, que teria analisado o sistema
legal, inclusive a constituição, bem como o papel que o Partido Comunista exerce em empresas estatais e privadas, concluindo que:
114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção chinesa
é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda mais profundo
no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos
às empresas e ao Partido."
237. Em seguida, a peticionária passou a analisar o 14º Plano Quinquenal da China, que abrange o período de 2021 a 2023. Citou princípio que confirmaria o elevado grau
de interferência do Partido no setor siderúrgico.
Section 2. Principles that must be followed -Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's leadership of
economic and social development, adhere to and refine the system of socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities and standards for implementing the new
development concept and constructing the new development pattern, and provide fundamental assurance for achieving high-quality development.
238. No entendimento da APERAM, o princípio em questão tão somente confirma o demonstrado anteriormente, qual seja, a significativa interferência do governo chinês
no setor siderúrgico, que ocorre por intermédio de diversos mecanismos, bastante sofisticados, os quais se complementam.
239. O 14º Plano apresenta metas genéricas. Porém, no entendimento da APERAM, o trecho transcrito a seguir deve ser interpretado à luz da confirmação do relevante
papel do Partido Comunista na condução da economia chinesa e, em especial no setor siderúrgico, fortemente exportador:
We will improve export policies, optimize the quality and structure of export commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and stabilize
our share of the international market. We will promote the transformation and upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation and
upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and international marketing service networks, accelerate the development of new models such as cross-
border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production chain and
supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the construction of open platforms for the innovative development of the service trade, and enhance the level
of trade digitalization. We will implement trade and investment 36 integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International Import Expo, the China
Import and Export Fair, and the China International Fair for Trade in Services
240. A peticionária mencionou a conclusão da autoridade investigadora no sentido de que já foram analisados elementos robustos em diversos processos
117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém
na economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
241. A fim de evitar repetição, uma vez que se trata de matéria profundamente analisada pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, a Aperam remeteu à
análise efetuada no âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos laminados a quente, objeto da Resolução CAMEX nº 34, de 21
de maio de 2018, chamando atenção para o que segue:
123 Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor siderúrgico.
242. Ainda referindo-se à Resolução CAMEX nº 34, de 2018, a peticionária destaca que o DECOM, ao comparar o 13º e o 14º Planos, registrou que enquanto um dos
objetivos do primeiro é "promover a fusão, modernização e reestruturação de empresas com baixo desempenho" numa demonstração do insucesso do Governo central em atingir os
seus objetivos, "o 14º Plano, por sua vez, indica que o Governo buscará aumentar a competitividade das empresas de base, incluindo as do setor siderúrgico."
243. Segundo a Aperam, o Documento de Trabalho Europeu relaciona o 14º Plano Quinquenal a outros planos, provinciais e locais (municipais), denotando a articulação
entre os diversos níveis de governo (nacional, provincial e municipal), a fim de viabilizar a implementação de políticas desenhadas pelo governo chinês. Empresas produtoras chinesas
de aços inoxidáveis estão localizadas em províncias objeto de tais planos, tal como indicado na Table 4.2: Plans for provinces and provincial-level municipalities and autonomous regions
adopted in connection with the 14th FYP12 do Documento:
- Guangdong: Foshan Shunhengli Import & Export Ltd.;
- Jiangsu: Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd.; Wuxi Steel Co. Ltd.; Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd.; TISCO Stainless Steel Industrial Co., Limited;
- Henan: Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd.;
- Hunan: Hunan Bright Stainless Co., Ltd.
- Shangai: Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd.; e
- Shanxi: Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd.
244. Na Circular SECEX nº 10, de 2024, ao mencionar investigação conduzida pelo próprio DECOM, na qual concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas exportações
de produtos planos laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática (Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018), a
autoridade investigadora registrou:
Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias
prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40 do Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e
municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria prioritária.
Como exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem se o 'Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline', da província de Jiangsu, que
determina que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o 'Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization
Plan', da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial incentiva grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.
245. Já quanto ao do real significado do 14º Plano Quinquenal, o Documento de Trabalho Europeu afirma:
When looking at the entirety of the planning system in China, it becomes apparent what the general notions of the 14h FYP effectively mean. The concept of 'promot[ing] the
high-quality development of the manufacturing industry' (see Section 4.2.5.) is turned into a list of individual product / product ranges in selected industrial sectors earmarked for preferential
development by the government authorities (see Section 4.2.6). The mention of 'enhanc[ing] the competitive advantage of the manufacturing industry' (see Section 4.2.5) or the 'introduction
of new construction, integration and reorganization, [to] cultivate a group of backbone enterprises and high-growth enterprises [...] and promot[ing] the establishment of industry alliances'
(see Section 4.2.5) effectively aims at eliminating competition through regrouping, reorganization and relocating of industries. Finally, 'increas[ing] investment in and support for
manufacturing resources', as well as 'coordinat[ing] and arrang[ing] funds to support the construction of major industrial projects in the manufacturing industry' (see Section 4.2.5) points
towards availability of various support policies and tools, not least financial, for the selected projects and sectors (see Sections 4.2.6 and 4.3.3).