DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAPS/MS Nº 107, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos
nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.140062/2023-89
.XXX.625.059-XX
.AIZAMACH WASHINGTON DE OLIVEIRA
.3305848
.RJ
.JA P E R I
.04/12/2023
Incluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.140062/2023-89
.XXX.625.059-XX
.AIZAMACH WASHINGTON DE OLIVEIRA
.4106293
.PR
.FOZ DO IGUAÇU
.23/09/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SAPS/MS Nº 108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes
e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos
arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 08 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Excluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.137259/2023-31
.XXX.372.521-XX
.GABRIELLA CABRAL DA ROSA
.5005624
.MS
.COX I M
.04/12/2023
Incluir:
. .P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.Início das atividades
. .25000.137259/2023-31
.XXX.372.521-XX
.GABRIELLA CABRAL DA ROSA
.5005624
.MS
.AQ U I DAU A N A
.18/09/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de
janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 612ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada,
realizada em 27 de setembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste
ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe
sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental
na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos
que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da
ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à Informação", "Participação da sociedade", no item
"Consultas 
Públicas 
em
andamento", 
https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas-em-andamento.
Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.630, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: AM MARQUES COSMÉTICOS - CNPJ: 22359471000123
Produto - (Lote): CONDICIONADOR GLOSS ORGANIC SMOOTH 4 G SOUL CARE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1294759/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi
indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da
resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto
-
(Lote):
SHAMPOO ILUMINDOR
BLACK
LUMINNÉ,
MARCA
EKOOSNATIVE
PROFISSIONAL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1297116/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a entrega ao consumo de produto sem registro na Anvisa infringindo
o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.634, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA
- CNPJ: 35427075000138
Produto
-
(Lote): TOSKANI
CYNOMAX(TODOS);TOSKANI
CUDENOX(TODOS);TOSKANI
CELULLITE 
COCKTAIL(TODOS);TOSKANI 
B-HIDROXIN(TODOS);TOSKANI
ASIACEN(TODOS);TOSKANI 
ANTIAGING 
COCKTAIL(TODOS);TOSKANI 
ANTI-POLLUTION
AMPOULE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1326806/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações 
de 
fiscalização: 
Proibição
- 
Comercialização, 
Distribuição, 
Importação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos sem registro,
indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
.........................................
2.
Empresa: 
JPG
- 
PRODUTOS
FUNCIONAIS
E 
NUTRICIONAIS
LTDA 
-
CNPJ:
21051983000165
Produto - (Lote): MESOESTETIC X.PROF. 109 BIOFLASH NCTC-109(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1334096/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações 
de 
fiscalização: 
Proibição
- 
Comercialização, 
Distribuição, 
Importação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a importação e comercialização do produto sem registro,
indevidamente regularizado como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP - CNPJ:
09640113000126
Produto 
- 
(Lote): 
CONCEPT 
T.I 
SKIN 
FILL 
FLUIDO 
MONODOSE 
MEZZO
DERMOCOSMÉTICOS(TODOS);CONCEPT 
T.I 
MORO 
EVOLUTION 
MEZZO
DERMOCOSMÉTICOS(TODOS);CONCEPT
T.I
BIOESTIMULADOR DE
GLÚTEOS
MEZZO
D E R M O CO S M É T I CO S ( T O D O S ) ;
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1325835/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização dos produtos sem registro,
indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
.........................................
4. Empresa: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA ME - CNPJ: 18796829000108
Produto - (Lote): INNO-TDS SLIMMING 4X5ML - INNOAESTHETICS(TODOS);INNO-TDS
FIRMING - INNOAESTHETICS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1334376/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024