DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720161/2022-05, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, do encerramento e
arquivamento dos autos nº 10905.720161/2022-05. Fica também, a partir da data de
recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 30 de setembro de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.144/2021-89, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 25.235.606/0001-37, que foi
aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e
11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000010/2022, a sanção administrativa
de MULTA no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) - correspondente a 20% do valor
mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar
o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam
o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº
0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem
05 (cinco)
dias úteis,
contados do recebimento
desta, para
RECORRER ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a
esta Administração
a apreciação
inicial e,
se for
o caso,
o seu
posterior
encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a
esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de
Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-
911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do
Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina
o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via
administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da
data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 30 de setembro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITA DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-7201499/2022-70, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, LOTUS COMERCIO ATACADISTA REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº
40.884.952/0001-30, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei
8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2 do Edital nº 0900100/000003/2022 da Comissão
Regional de Licitação, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 36.550,00
(trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais) - correspondente a 20% do valor
mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar
o pagamento do lote arrematado, infringindo as obrigações contratuais que lhe
vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital Nº
0900100/000003/2022 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem
05 (cinco)
dias úteis,
contados do recebimento
desta, para
RECORRER ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a
esta Administração
a apreciação
inicial e,
se for
o caso,
o seu
posterior
encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a
esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de
Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-
911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do
Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região .
Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1°
do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração,
após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICA F/ S I A S G .
Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao
processo.
Curitiba, de 1º de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720167/2022-74 e 10905.720171/2022-32, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, do encerramento e
arquivamento dos autos nº 10905.720167/2022-74 e 10905.720171/2022-32. Fica também,
a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 30 de setembro de 2024
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2015.
Nº Processo: 11007.000009/2014-81.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
11.308.981/0001-55 - MARCOS F. CASTILLO & CIA. LTDA.. Objeto: Reajuste do valor
mensal do contrato de R$21.608,91 para R$20.053,54, a partir de 28/08/2023, e para
R$20.908,14, a partir de 28/08/2024. Vigência: 28/08/2015 a 27/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.254.488,40. Data de Assinatura: 02/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957002715202410. Objeto: Contratação de serviço de organização de eventos, para
apoio e realização de evento institucional da CVM para o quantitativo máximo de 40 participantes
membros da IOSCO em 21 e 22 de novembro de 2024 em São Paulo.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 03/10/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111
- 28 Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90012-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 17/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 02/10/2024) 173030-17202-2024NE800013
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957002590202410. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo para
atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/10/2024 das 09h00 às
13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, Centro
- Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90010-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 03/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 02/10/2024) 173030-17202-2024NE800013
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.002883/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
dos serviços de agente de integração que deverá atuar em conjunto com a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e instituições de ensino superior, ensino médio e educação profissional, a fim
de viabilizar o Programa de Estágio da CVM, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/10/2024 das 09h00
às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio
de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90009-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 03/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício
(SIASGnet - 02/10/2024) 173030-17202-2024NE800013
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 173039
Nº Processo: 15414637941202311. Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de
serviços, sob demanda, visando suprir as necessidades na realização de eventos, a exemplo de
capacitações, seminários, palestras, workshops, simpósios, dentre outros, promovidos pela
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 03/10/2024
das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 10º
Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90005-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 17/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/10/2024) 173039-17203-2024NE800002
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 10/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP
O 
COORDENADOR-GERAL 
DE 
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES 
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº
15414.608875/2023-64,
INTIMA AR TOCANTINS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA,
CPNJ nº 31.123.331/0001-42, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer
de sua decisão que em 12/04/2024, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art.
126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra
esta sociedade e, por conseqüência, aplicou as penalidades de multas previstas no artigo
23 e parágrafo único do artigo 37, da Resolução CNSP nº 393 , de 2020, nos valores de
R$ 30.000,00, cada, por infração ao disposto no Art. 8º da Circular SUSEP nº
510/2015.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120,
da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 22.500,00, cada, já deduzido o desconto
de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. As GRUs para pagamento deverão ser solicitadas no
endereço eletrônico abaixo.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que
tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor,
poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e
afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias contados do recebimento deste ofício.