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DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações
de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da
governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos
projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 02/10/2024.
f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação
(SEGES), Carlos Frederico de Angelis, Presidente (CGPDI).
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 201057
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 19973.101898/2019-81.
Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 03.746.938/0001-43 - BRS SUPRIMENTOS
CORPORATIVOS 
S/A. 
Objeto: 
Reajuste 
do 
valor 
contratual 
no 
percentual 
de
0,820386249288596%, conforme previsto no item 28 do termo de referência (sei
10981435), combinado com a cláusula sexta do referido contrato, decorrente de revisão
geral dos períodos de cálculo utilizados para aferição dos índices ipca em todos os
reajustes anteriores, quais sejam:
1º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (24305538)
2º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (27169717)
3º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (35052023)
4º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (39280561). Vigência: 26/02/2021 a
26/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.614.908,04. Data de Assinatura:
01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo: 04941.001793/2017-61
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Mucuri/BA, CNPJ: ***61.705/0001-**
Objeto: atualização do polígono da área transferida ao município, conforme peça técnica:
mapas de situação (SEI MGI nºs 29220299, 29220343, 29220392, 29220421, e 29220575),
arquivos vetoriais georreferenciados (SEI MGI nº 29223481), memoriais descritivos (SEI
MGI nºs 29220624, 29220817, 29221398, 29221766 e 29222604) e Relatório Técnico (SEI
MGI nº 29223948); por meio de aditivo ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP,
na orla atlântica sob gestão do município de Mucuri, inclusive bens de uso comum com
exploração econômica, nos termos da Lei.
Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no
D.O.U. em 07/12/2017 e retificado em 5/06/2018 (SEI MGI nºs 3714819 e 3714848), de
forma que permanecem sob gestão do município as seguintes praias: Boca da Barra, do
Centro, das Malvinas, do Pôr do Sol e do Atlântico.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e
urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: Paulo José Oliveira Góes, CPF: ***.312.305-**
Substituto: Luiz Gustavo de Oliveira, CPF: ***.552.736-**
EXTRATO RERRATIFICAÇÃO
Processo: 04941.000913/2019-75
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de São Francisco do Conde/BA, CNPJ: **.*30.823/0001-**.
Objeto: atualização do polígono da área transferida ao município, conforme peça técnica:
mapas de situação (SEI nºs 29229819 e 29229921) arquivos vetoriais (SEI nº 29230761),
memoriais descritivos (SEI nºs 29230106 e 29230389) e relatório (SEI nº 29230824); por
meio de aditivo ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP, na orla atlântica sob
gestão do município de São Francisco do Conde, inclusive bens de uso comum com
exploração econômica, nos termos da Lei.
Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no
D.O.U. em 15/06/2020 (SEInºs 8615381 e 8615429), de forma que permanecem sob gestão
do município as seguintes praias: Praia da Ilha de Cajaíba e Praia de Santo Estevão.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e
urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: Evandro Santos Almeida, CPF: ***.390.075-**
Substituto: Ruy dos Santos Barboa, CPF: ***.755.515-**
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo: 04947.000096/2018-14
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Fundão/ES, CNPJ: **.*65.182/0001-**
Objeto: atualização do polígono da área transferida ao município, conforme peça
técnica: mapas de situação (43116536) arquivos vetoriais (43116916), memoriais
descritivos (43117186), e relatório (43121090); por meio de aditivo ao Termo de
Adesão à Gestão de Praias - TAGP, na orla atlântica sob gestão do município de
Fundão, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da
Lei.
Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no
D.O.U. em 04/07/2018 (SEI nº 3067149), de forma que permanecem sob gestão do município
as seguintes praias: Praias Grande 1 e 2 e parcialmente a Praia das Castanheiras.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015;
incluindo as praias/áreas em interferência com Unidade de Conservação - APA Costa
das Algas: (i) Praia Grande (trecho dentro da APA Costa das Algas, do entroncamento
da Av. Atlântica com a ES-010, (ii) Praia da Lama, (iii) Praia das Garças, (iv) Praia do
Gramuté e (v) Praia do Rio Preto.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada,
orientada para o uso racional e
a qualificação
ambiental e urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: Ana Paula do Nascimento Silva, CPF: ***.354.437-**
Substituto: Laryssa Fernanda Pimentel Abreu, CPF: ***.914.327-**
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.138434/2023-80.
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO SOB CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU).
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: MOVIMENTO DE MULHERES UNIDAS POR MORADIA - CNPJ
**.*91.592/0001-**
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04985.001980/2010-62
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA, SOB O
REGIME DE ARRENDAMENTO N° 01/2024
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ
**.*35.535/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SIAPA sob o
RIP Imóvel 0255.0100004-10 e 0255.0100013-01, contíguo ao imóvel localizado na Rua
Ponta Grossa, nº 64 e 256, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 83.985,53 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.883.699,75 (Dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil
seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)
FINALIDADE: Destina-se à ampliação de Estrutura Náutica, denominada Terminal de Uso
Privado (TUP) - "Super Terminais"
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, e §§ 2º a 5º e 7º, e no Art. 42 da Lei n. 9.636, de
15/05/1996, combinado com os Arts. 95 e 96 do Decreto-Lei n. 9.760, de 05/09/1946, da
Portaria SPU n. 7.145, de 13/07/2018, da Portaria MGI n. 771, de 17/03/2023, do art. 74,
da Lei n. 14.133, de 01/04/2021 e Ata GE-DESUP 2 - RO
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/09/2024 à 01/07/2027
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Pagamento Anual de R$ 288.725,46 (duzentos e oitenta e oito mil
setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) - Pagamento mensal de R$
24.060,46 (vinte e quatro mil sessenta reais e quarenta e seis centavos)
LAVRATURA DO TERMO: Em 26/09/2024, no Livro SPU-AM nº 01, fls 153 a 160
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.146514/2021-47
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RAFAEL SABBAG ZORDAN BERNABE - CPF: ***.763.748-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Sem Denominação, s/n, Área Desmembrada do Sítio Santa
Adelaide, Ilha de Atalaia Sul, Canavieiras/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3425 0100144-60
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.000,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Não declarada
VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.670,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta reais)
FINALIDADE: Uso Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 06/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.007520/2024-22
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Acampamento e Pescadores do Encontro dos
Rios (AAPER), CNPJ N° ***74.740/0001-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.193 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.059,70 (quinze mil cinquenta e nove reais e setenta centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2024 a 30/08/2024 (61 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 9.339,52 (nove mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta
e dois centavos).
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/10/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.104515/2022-03
INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Próprio Nacional
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Ministério Público da União - CNPJ **.*89.715/0049-**
OBJETO: 13 (treze) salas comerciais situadas à Avenida Senador José Lourenço Dias, nº
1440, 11° Pavimento (7º tipo), Edifício London Eye, Setor Central, Anápolis-GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.926,36 m² (área total do terreno)
ÁREA DA BENFEITORIA: Sala 1104 (56,81 m2); Sala 1105 (48,74 m2); Sala 1106 (48,74
m2); Sala 1107 (48,74 m2); Sala 1108 (48,74 m2); Sala 1109 (48,74 m2); Sala 1110
(49,01 m2); Sala 1111 (49,01 m2); Sala 1112 (48,74 m2); Sala 1113 (48,74 m2); Sala
1114 (48,74 m2); Sala 1115 (48,74 m2) e Sala 1116 (49,01 m2).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.797.760,00.
FINALIDADE: sediar a unidade da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis (PTM de Anápolis)
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/09/2024, conforme TERMO DE ENTREGA
0200.GO.000002/2024 (MGC - SPUnet) (SEI nº 45306596)
OBJETO: Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, Bairro - Centro, Manaus/Am, cadastrado sob
o RIP SIAPA nº 0255 0100241-90 para execução do empreendimento de provisão
habitacional Conjunto Habitacional Alcir Matos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 444,07 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 6.393 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.381.711,00
FINALIDADE: Provisão habitacional de interesse social.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 85
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; art.
18, inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de outubro de 2024, no Livro da SPU/AM nº
05, às folhas 196 - 200.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.021513/2024-30
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL em
MATO GROSSO - CNPJ **.*94.494/0014-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Piauí, S/N, Lotes: 01 à 18, quadra 74, Jardim Belo
Horizonte, Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, inscrito na matrícula n.º
97819, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis, cadastrado no Sistema
SPIUnet sob o RIP imóvel 9151.00117.500-9 e RIP Utilização 9151.00118.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.800,00 m².

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