DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 108, de 06 de março de 2023, alterada pela Portaria/SFB
nº 257, de 03 de setembro de 2024, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 01/2023
(Processo 21000.000255/2022-66), que tem como objeto a concessão florestal das seguintes Unidades de Manejo Florestal: UMF I na Floresta Nacional de Irati, no estado do Paraná;
UMF II na Floresta Nacional de Chapecó e UMF III na Floresta Nacional de Três Barras, ambas no estado de Santa Catarina, tendo em vista a necessidade de dar cumprimento
à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001579-43.2024.4.01.3400, para determinar nulos os efeitos do ato de inabilitação da impetrante da Concorrência nº
01/2023, declara como vencedora para a UMF II - Flona de Chapecó a empresa TRANSPORTES E.A.E. LTDA. (CNPJ - 04.538.789/0001-90).
Fica cancelada a análise dos documentos de habilitação da licitação da segunda melhor classificada para a UMF II, da Concorrência nº 01/2023, o CONSÓRCIO DOMO
F LO R ES T A L .
Brasília, 1º de outubro de 2024.
LUÍSA RESENDE ROCHA
Vice-Presidente da CEL Flonas Sul
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 239/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.HELP SOLUÇÕES LTDA
.29.153.626/0001-10
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.9693514
. 4/2018
.28/12/2018
.463,74
.0
.0
.210,17
.92,75
.766,66
.
.11105541
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.203,35
.92,75
.759,84
.
.11105542
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.196,53
.92,75
.753,02
.
.11105543
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.189,72
.92,75
.746,21
.
.11105544
. 4/2019
.21/12/2019
.463,74
.0
.0
.183,46
.92,75
.739,95
.
.Data dos Cálculos: 02/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 237/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada
pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir
de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-
G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.BERNARDO DO CAMARÃO BENEFICIAMENTO LTDA
.03.258.210/0002-53
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10346317
. 4/2018
.28/12/2018
.463,74
.0
.0
.210,17
.92,75
.766,66
.
.10420890
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.203,35
.92,75
.759,84
.
.10420891
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.196,53
.92,75
.753,02
.
.10420892
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.189,72
.92,75
.746,21
.
.10420893
. 4/2019
.21/12/2019
.463,74
.0
.0
.183,46
.92,75
.739,95
.
.12090629
. 1/2020
.21/03/2020
.463,74
.0
.0
.178,73
.92,75
.735,22
.
.12090630
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.175,71
.92,75
.732,2
.
.12090631
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.173,58
.92,75
.720,07
.
.12090632
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.171,44
.92,75
.727,93
.
.12339998
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.168,94
.92,75
.725,43
.
.12339999
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.164,58
.92,75
.721,07
.
.12334000
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.158,27
.92,75
.714,76
.
.12334001
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.148,58
.92,75
.705,07
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.14069846
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.136,9
.92,75
.693,39
.
.14069847
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.122,61
.92,75
.679,1
.
.14069848
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.107,49
.92,75
.663,98
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.14069849
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.92,38
.92,75
.648,87
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.15133219
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.78,42
.92,75
.634,91
.
.15133220
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.63,3
.92,75
.619,79
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.15133221
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.48,88
.92,75
.605,37
.
.Data dos Cálculos: 02/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES