DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 233/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ELDER DE JESUS ALMEIDA - ME
.07.649.758/0001-02
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11592279
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.175,71
.92,75
.732,2
.
.11592280
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.173,58
.92,75
.720,07
.
.11592281
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.171,44
.92,75
.727,93
.
.12464626
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.168,94
.92,75
.725,43
.
.12464627
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.164,58
.92,75
.721,07
.
.12464628
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.158,27
.92,75
.714,76
.
.12464629
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.148,58
.92,75
.705,07
.
.13310880
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.136,9
.92,75
.693,39
.
.13310881
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.122,61
.92,75
.679,1
.
.13310882
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.107,49
.92,75
.663,98
.
.13310883
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.92,38
.92,75
.648,87
.
.14623118
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.78,42
.92,75
.634,91
.
.14623119
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.63,3
.92,75
.619,79
.
.14623120
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.48,88
.92,75
.605,37
.
.14623121
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.35,99
.92,75
.592,48
.
.Data dos Cálculos: 02/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 241/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.W & F MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
.63.213.631/0003-70
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10265662
. 4/2018
.28/12/2018
.463,74
.0
.0
.210,17
.92,75
.766,66
.
.10593845
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.203,35
.92,75
.759,84
.
.10593847
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.196,53
.92,75
.753,02
.
.10593849
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.189,72
.92,75
.746,21
.
.10593852
. 4/2019
.21/12/2019
.463,74
.0
.0
.183,46
.92,75
.739,95
.
.12107479
. 1/2020
.21/03/2020
.463,74
.0
.0
.178,73
.92,75
.735,22
.
.12107480
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.175,71
.92,75
.732,2
.
.12107481
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.173,58
.92,75
.720,07
.
.12107482
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.171,44
.92,75
.727,93
.
.12340062
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.168,94
.92,75
.725,43
.
.12340063
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.164,58
.92,75
.721,07
.
.12340064
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.158,27
.92,75
.714,76
.
.12340065
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.148,58
.92,75
.705,07
.
.14069898
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.136,9
.92,75
.693,39
.
.14069899
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.122,61
.92,75
.679,1
.
.14069900
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.107,49
.92,75
.663,98
.
.14069901
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.92,38
.92,75
.648,87
.
.15044881
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.78,42
.92,75
.634,91
.
.15044882
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.63,3
.92,75
.619,79
.
.15044883
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.48,88
.92,75
.605,37
.
.Data dos Cálculos: 02/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 235/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.Elizabeth Costa
.04.723.612/0001-63
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10358660
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
.
.10564614
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
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.56,49
.25,76
.211,07
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.10564615
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.10564616
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28