DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.HIDROFARMA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALGODÃO LTDA -
EPP
.
09.036.722/0001-70
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12120518 . 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.174,83
.92,75
.731,32
.
.12319806 . 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.144,69
.92,75
.701,18
.
.12120520 . 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.169,68
.92,75
.726,17
.
.12120521 . 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.167,55
.92,75
.724,04
.
.15123899 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.74,52
.92,75
.631,01
.
.15123900 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.59,41
.92,75
.615,9
.
.15123901 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.44,98
.92,75
.601,47
.
.15123902 . 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.32,09
.92,75
.588,58
.
.10388406 . 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.185,82
.92,75
.742,31
.
.10388408 . 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.179,56
.92,75
.736,05
.
.13990864 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.133
.92,75
.689,49
.
.13990865 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.118,72
.92,75
.675,21
.
.13990866 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.103,6
.92,75
.660,09
.
.13990867 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.88,48
.92,75
.644,97
.
.12319803 . 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.165,05
.92,75
.721,54
.
.12319804 . 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.160,69
.92,75
.717,18
.
.12319805 . 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.154,38
.92,75
.710,87
.
.12120519 . 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.171,82
.92,75
.728,31
.Data dos Cálculos: 24/09/2024
.
.ITALO RAMON M DE CARVALHO
.
33.889.020/0001-14
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14840505 . 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.40,11
.115,93
.735,71
.
.14840503 . 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.29,7
.46,37
.307,94
.
.12207735 . 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.136,43
.65,68
.530,53
.Data dos Cálculos: 24/09/2024
.
.IVAN M DE BRITO ANDRADE
.
33.088.457/0001-59
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13164501 . 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.192,64
.92,75
.749,13
.
.13929195 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.88,48
.92,75
.644,97
.
.13929194 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.103,6
.92,75
.660,09
.
.13929193 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.118,72
.92,75
.675,21
.
.13929192 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.133
.92,75
.689,49
.
.14898598 . 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.32,09
.92,75
.588,58
.
.14898597 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.44,98
.92,75
.601,47
.
.14898596 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.59,41
.92,75
.615,9
.
.14898595 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.74,52
.92,75
.631,01
.
.13164511 . 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.144,69
.92,75
.701,18
.
.13164510 . 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.154,38
.92,75
.710,87
.
.13164509 . 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.160,69
.92,75
.717,18
.
.13164508 . 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.165,05
.92,75
.721,54
.
.13164507 . 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.167,55
.92,75
.724,04
.
.13164506 . 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.169,68
.92,75
.726,17
.
.13164505 . 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.171,82
.92,75
.728,31
.
.13164504 . 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.174,83
.92,75
.731,32
.
.13164503 . 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.179,56
.92,75
.736,05
.
.13164502 . 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.185,82
.92,75
.742,31
.
.13164500 . 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.199,45
.92,75
.755,94
.Data dos Cálculos: 24/09/2024
.
.IVANILDO SEBASTIÃO DA SILVA
G ES S O
.
26.251.875/0001-50
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11869944 . 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.171,82
.92,75
.728,31
.
.11869946 . 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.167,55
.92,75
.724,04
.
.11869943 . 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.174,83
.92,75
.731,32
.
.13509064 . 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.88,48
.92,75
.644,97
.
.13509063 . 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.103,6
.92,75
.660,09
.
.13509062 . 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.118,72
.92,75
.675,21
.
.13509061 . 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.133
.92,75
.689,49
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.12662314 . 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.144,69
.92,75
.701,18
.
.12662313 . 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.154,38
.92,75
.710,87
.
.12662312 . 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.160,69
.92,75
.717,18
.
.12662311 . 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.165,05
.92,75
.721,54
.
.11221406 . 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.179,56
.92,75
.736,05
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.11221405 . 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.185,82
.92,75
.742,31
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.11221404 . 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.192,64
.92,75
.749,13
.
.11221403 . 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
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.199,45
.92,75
.755,94
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.14597397 . 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.32,09
.92,75
.588,58
.
.14597396 . 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.44,98
.92,75
.601,47
.
.14597395 . 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.59,41
.92,75
.615,9
.
.14597394 . 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.74,52
.92,75
.631,01
.
.11869945 . 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.169,68
.92,75
.726,17
.Data dos Cálculos: 24/09/2024
.