DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300162
162
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22811/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEIXO TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 33.682.143/0001-80, ,
FREVP00718512024,
773-0; THALIA
RODRIGUES LEITE
MATOS, ***.368.858-**,
,
FREVP00719712024, 
773-0;
THP 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.106.290/0001-71,
,
FREVP00719882024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS
LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00721502024, 773-0; THIAGO BONGIOVANNI PELOSI,
***.847.268-**, , FREVP00724772024, 773-0; TELMIR
DE JESUS FERREIRA BILIO,
***.856.373-**, , FREVP00725252024, 773-0; TIAGO FRANCO DO CARMO, ***.617.827-
**, ,
FREVP00725262024, 773-0; SR
CAMINHOES LTDA,
19.944.530/0001-16, ,
FREVP00727092024, 773-0; , FREVP00731662024, 773-0; , FREVP00731682024, 773-0; ,
FREVP00732602024, 
773-0; 
SILVIO 
FERREIRA 
CORREA, 
***.542.387-**, 
,
FREVP00735192024, 773-0; SUPER LIMPO LAVAGEM, VAPORIZACAO, MANUTENCAO E
ARMAZENAMENTO
DE ISOTANQUES,
CONTAINER
E
CAMINHOES TANQUES
LTDA,
05.426.279/0001-93, 
,
FREVP00744942024, 
773-0;
STC 
TRANSPORTES
LTDA,
14.269.598/0001-23, , FREVP00703052024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP00747132024,
773-0; ,
FREVP00749932024,
773-0; ,
FREVP00750052024, 773-0; , FREVP00750122024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SI LV A
REIS, ***.574.127-**, , FREVP00748472024, 773-0; RUTE DA SILVA LUZ, ***.176.407-**,
, FREVP00748602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22812/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSDARMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
37.813.278/0001-98, 
,
FREVP00698732024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56,
, FREVP00725882024, 773-0; , FREVP00748532024, 773-0; TRANSSMYTH TRANSPO R T ES
LTDA, 31.712.694/0001-13, , FREVP00745162024, 773-0; TRANSPORTADORA LIRA LTDA,
01.931.652/0001-02, , FREVP00745922024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO LU C ES I
LTDA, 80.389.273/0001-09, , FREVP00744812024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA,
09.063.139/0002-30, , FREVP00753072024, 773-0; ROSA NAIR DA SILVA BARROSO,
***.416.277-**, , FREVP00753152024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE
MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00753192024, 773-0; KARINE SOUZA DA
SILVA, ***.771.637-**, , FREVP00753252024, 773-0; NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO,
***.610.605-**, , FREVP00753272024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, ,
FREVP00753432024, 
773-0; 
ANDRE 
LUIZ
KLEIM 
OGGIONI, 
***.006.787-**, 
,
FREVP00753452024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP00753552024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, ,
FREVP00753612024, 773-0; H20 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.830.904/0001-56, ,
FREVP00753642024, 773-0; NADIA REGINA DE ARAUJO FERREIRA, ***.041.547-**, ,
FREVP00753692024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-
44, , FREVP00754662024, 773-0; , FREVP00754782024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA,
48.908.609/0001-90, , FREVP00754902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22813/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, ,
FREVP00697972024, 773-0; TURRA,
TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34,
,
FREVP00698282024,
773-0; 
TSM
TRANSPORTES
LTDA, 
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00702932024, 773-0; , FREVP00702982024, 773-0; , FREVP00718692024, 773-0; UNICAR
B.M.VEICULOS LTDA, 08.208.859/0001-00, , FREVP00716482024, 773-0; VALDIR BISPO DE
SOUZA,
***.547.807-**,
,
FREVP00724562024, 773-0;
UALACE
SANTOS
RODRIGUES ,
***.110.357-**, 
,
FREVP00724982024, 
773-0; 
TRNICOLE
TRANSPORTES 
LTDA,
30.622.437/0001-28, 
,
FREVP00728282024, 
773-0; 
VAGNER
SATURNINO 
MADEIRA,
***.114.467-**, 
, 
FREVP00735142024, 
773-0; 
, 
FREVP00736812024, 
773-0; 
,
FREVP00736952024, 773-0; VAGNER DOS SANTOS DIAS, ***.850.687-**, , FREVP00743872024,
773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00744852024, 773-0;
TRANS-SOLOS 
TRANSPORTES 
E 
TERRAPLENAGENS
LTDA, 
04.421.554/0001-13, 
,
FREVP00744932024, 773-0; UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-
27, ,
FREVP00725172024, 773-0; TSM
TRANSPORTES LTDA,
14.143.086/0002-05,
,
FREVP00744842024,
773-0; 
B.
R. 
BRIZZI
TRIZZI
LTDA, 
48.908.609/0001-90,
,
FREVP00755012024, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59,
, FREVP00755022024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, ,
FREVP00755772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22815/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALDO LINO JUNIOR, ***.055.488-**, , FREVP00718392024, 773-0; WJORJ
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00720702024, 773-0; ,
FREVP00720712024, 
773-0; 
, 
FREVP00720752024, 
773-0; 
WAYNE 
ALVES 
LOPES,
***.806.400-**, , FREVP00724572024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, ,
FREVP00725692024, 773-0; , FREVP00725792024, 773-0; YARA DE OLIVEIRA SARAIVA & CIA
LTDA, 06.370.215/0001-80, , FREVP00738872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22825/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITABIRA
AGRO 
INDUSTRIAL
S
A
- 
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
27.175.959/0001-14,
OGY6C27, 
EPSMA00454842024,
683-12;
SGH4F97,
EPSMA00460282024,
683-12;
RXP7H88, 
EPSMA00460822024,
683-12;
JOSAPAR
JOAQUIM
OLIVEIRA 
SA
PARTICIPACOES, 
87.456.562/0008-07,
AUQ4G31,
EPSMA00456832024, 683-12;
IGOR INGLE
KERCKHOFF, ***.935.387-**,
QRI3E99,
EPSMA00425702024, 
683-12; 
J
D 
I 
COMERCIO 
E
REPRESENTACOES 
LTDA,
49.054.323/0001-57, 
ATX0I07,
EPSMA00460322024, 
683-12;
IMERYS 
DO
BRASIL
COMERCIO
DE
EXTRACAO
DE 
MINERIOS
LTDA,
61.327.904/0041-08,
MAB3493,
EPSMA00462222024, 683-11; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0004-02, IPX3463,
EPSMA00462702024, 683-12; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-
71, BCX9B57, EPSMA00464042024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.,

                            

Fechar