DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM - COMERCIO ATACADISTA DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
10.524.837/0001-93, RBB4G49, EPSMA00319832024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER
S.A., 22.266.175/0022-02,
RTU3G07, EPSMA00524802023,
683-12; MACHADO
HAX
COMERCIO
DE
PRODUTOS
RURAIS
LTDA,
95.021.036/0001-68,
IWD6233,
EPSMA00209202024, 683-12; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.,
17.339.465/0001-74, JBO9F42, EPSMA00198542024, 683-12; SOMIX RIO DISTRIBUIDORA
LTDA, 21.644.071/0001-05, KSQ2722, EPSMA00281602024, 683-13; CLAUDIO PORCIUNCULA
DO COUTO, ***.721.760-**, ITA5F48, EPSMA00204922024, 683-12; TRANSPORTADORA
MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, MLA1I24, EPSMA00057232024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23018/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., 33.876.145/0001-00,
IKL4758,
FRMEP00077282024,
683-13;
RAPIDO
IGREJINHA
TRANSPORTES
LTDA,
87.534.871/0001-73, EJY3749, FRMEP00130652024, 683-13; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA,
90.187.816/0001-69, FYB4G78, FRMEP00049522024, 683-12; TC TRANSCOSTA LTDA ,
10.385.872/0001-79, JAR8C07, FRMEP00080922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JCC8I16,
FRMEV00249122024,
606-82;
FSJ7E83,
FRMEV00255592024,
606-82;
JCC8I65,
FRMEV00254622024, 606-82; DEISE FONTE
DE SOUZA, ***.614.550-**, IVE0G45,
FRMEV00302772024, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50,
MCU2D20, FRMEV01008492024, 606-82; AUTO MECANICA COSTA LTDA, 94.520.467/0001-
06, IYR7189, FRMEV00872132024, 606-82; IYR7189, FRMEV00872172024, 606-82; JEAN DE
OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**, MES1G55, FRMEV00871692024, 606-82; GMC DE
SOUZA,
20.820.802/0001-55,
CXA8310,
FRMEV01578452024,
606-82;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FYX5D88, FRMEV00429282024, 606-82; DACHERY
TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZK0A83, FRMEV00263952024, 606-82;
JAT7B80, FRMEV00284542024, 606-82; IZE6E63, FRMEV00278422024, 606-82; DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAI3I66, FRMEV00816942023, 606-82; JAE1H93,
FRMEV00351302024, 606-82; JAU1E23, FRMEV00362162024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, IUG1128, FRMEV01121862024, 606-82; ALMIRO G
WUNSCH,
88.725.957/0001-46,
JAS1620,
FRMEV00330542024,
606-82;
JAS1620,
FRMEV00616262024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-
32, APU4A55, FRMEV01448392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23024/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODACO
IND
COM
ESTOFADOS
E
RODAS
PARA
VEICULOS
LTDA,
88.855.499/0001-60, IHK9162, FRMEV00412242024, 606-82; MARCO AURELIO KLEIN,
***.054.060-**, IUR3I73, FRMEV01036772024, 606-82; SEDENIR BAMPI, ***.183.160-**,
IYK0751, FRMEV00643012024, 606-82; ROMI MACHADO TEIXEIRA, ***.564.540-**,
CYN7G31, FRMEV01143842024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-
00, IWH0I53, FRMEV01039382024, 606-82; MJW4D64, FRMEV01143952024, 606-82;
IUT0H93, FRMEV00711602024,
606-82; JOSIAS
ALVES STELTER,
10.463.991/0001-00,
JUB7C50, FRMEV00358232024, 606-82; JUB7C50, FRMEV00888152024, 606-82; CYR3651,
FRMEV00674142024, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, ***.321.290-**,
PRF8D93, FRMEV01032222024, 606-82; ROSELI MACHADO, ***.434.929-**, BSF6970,
FRMEV00892822024, 606-82; ROBSON DANIEL WERNER, 41.316.673/0001-32, IHL1D29,
FRMEV00860472024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JBM5B41, FRMEV00846722024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA,
89.082.085/0001-08, IZO4G17, FRMEV00530962024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA &
FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, MKF2I72, FRMEV01104272024, 606-82; MKF2I72,
FRMEV01125402024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBX0G13,
FRMEV00849642024,
606-82;
JBW6G84,
FRMEV00849812024, 606-82; JBO8C80, FRMEV00805132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.L.L.CUNHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.495.875/0001-89, JCO2F89,
FRMEV00273302024, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10,
IWO2537, FRMEV00615112024, 606-82; TRANSPORTES E GUINCHOS ALTO TAQUARI LTDA ,
30.421.919/0001-10, IJT3C58, FRMEV00646032024, 606-82; IJT3C58, FRMEV01039672024,
606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQW7D93, FRMEV01054092024,
606-82; JAQ2H23, FRMEV00674152024, 606-82; JAQ2H23, FRMEV00554872024, 606-82;
TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV00741872024,
606-82; IZI0B72, FRMEV00746192024, 606-82; JCI6040, FRMEV00805192024, 606-82;
VOLTER BRAMBILLA, 00.816.406/0001-47, ISB6465, FRMEV00361192024, 606-82; ITX7608,
FRMEV00446312024,
606-82;
SERGIO
SALVI,
***.664.290-**,
IVD0094,
FRMEV00355412024,
606-82;
TRANSBELLON
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
03.092.869/0001-00, JCH1A11, FRMEV00843692024, 606-82; ZAIR GOMES DA SILVA ,
***.265.500-**,
IUE4B68,
FRMEV00989672024,
606-82;
TC
TRANSCOSTA
LTDA,
10.385.872/0001-79,
JAL0D66,
FRMEV01058242024,
606-82;
VANDERLEI
NEITZKE,
***.333.330-**, IRP7A68, FRMEV00903762024, 606-82; TRANSPORTES MELO GOM ES
LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV01108072024, 606-82; TRANSRADAR LTDA,
02.325.282/0001-22, DDJ5F01, FRMEV01597972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23032/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA DALL AGNOL, ***.342.340-**, , FREVP00019882024, 773-0; FORTE
AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00452022024, 773-0; SFT TRANSPORTES LTDA,
10.705.130/0001-83, , FREVP00263472024, 773-0; , FREVP00241822024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, ,
FREVP00205342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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