DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo n° 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n° 08/2023.
N° PROCESSO: 10906.506565/2023-51.
PARTÍCIPES: UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA/PR e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA (UENP).
OBJETO: Estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de
implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os
partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais.
DATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.
SIGNATÁRIOS: Pela União, sr. Reginaldo Cezar Cardoso, auditor-fiscal, delegado da Receita
Federal do Brasil em Londrina/PR, e pela UENP, sr. Fabio Antonio Neia Martini, reitor.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10906.261208/2022-77, resolve:
Tornar público que foi aplicada à PGE PROJETOS, GERENCIAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.303.138/0001-46, com fundamento na Cláusula
21.2.1 do Termo de Referência, parte do Edital Pregão SRRF/09 nº 10/2020 , MULTA no
valor de R$ 4.831,99 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove
centavos), por deixar descoberto 1 (um) posto de eletricista por 61 dias úteis,
descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os
itens 13.1 e 13.12 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico Nº 04/2021.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0 (em
anexo), em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a
contar da data de recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 2 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 11000.736743/2022-51.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação,
com dedicação exclusiva de mão de obra, para a ALF/RGE e para a IRF/CHU. Vigência:
17/10/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.759,73. Data de
Assinatura: 03/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.001675/2024-81.
Inexigibilidade Nº 14/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Contratação de
serviço de pedagogo.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 18/09/2024
a 17/03/2027 . Valor Total: R$ 823.536,00. Data de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 19957.008436/2021-17.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Prestação de
serviços de pesquisador. Vigência: 10/10/2024 a 09/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 313.409,60. Data de Assinatura: 16/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE 
Termo
de 
Compromisso
nº 
967417/2024/FNDE/CAIXA,
firmado 
pelo
SECRETARIA 
ESTADUAL
DA 
EDUCAÇÃO
E 
CULTURA 
DO
PIAUÍ 
-
PI/PI, 
CNPJ
06.554.729/0001-96; 
junto 
à 
UNIÃO 
por 
intermédio 
do 
Fundo 
Nacional 
de
Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola de tempo integral, unidade escolar
joaz rabelo/ dirceu arcoverde, parnaíba/pi - fnde - projeto próprio; Programa Educação
Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 11.771.547,57; dos recursos:
R$ 1.659.788,21, correrão à conta da União no exercício de 2024,R$ 7.000.000,00
exercício de 2025 e R$ 2.405.466,51 no exercício de 2026. UG 157241, Programa de
Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001786, de 26/09/2024, e R$ 706.292,85 de
contrapartida. Vigência 01/10/2024 01/10/2028 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e
FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.923555/21
.MAP
.PM Colombo/PR
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:02/10/2024
.
.939010/24
.MAP
.PM 
de 
Morro
Agudo/GO
.Altera 
contrap.: 
R$
45.233,86
.T Aditivo: 02/10/2024
.
.893996/19
.M C I DA D ES
.PM Autazes/AM
.Altera 
vigência:
30/10/2024
.T Aditivo:01/10/2024
.
.925212/21
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
do
Paraíso/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/09/2024
.
.766238/11
.MS
.Secretaria de Estado de
S a ú d e / AC
.Altera 
vigência:
30/12/2024
.T Aditivo:30/09/2024
.
.855636/17
.MIDR
.PM Nina Rodrigues/MA .Altera 
vigência:
28/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.954838/23
.MTUR
.PM PANORAMA/SP
.. Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 01/10/2024
.
.945412/23
.M C I DA D ES
.PM Tapes/RS
.Altera 
contrap: 
R$
39.625,06
.T Aditivo:02/10/2024
. .915440/21 - Construção
de unidade de atenção
especializada em saúde
.M C I DA D ES
.PM Castanhal/PA
.Altera 
vigência:
30/09/2025 
da 
Op.
1034332-96
.T Aditivo:30/09/2024
.
.896440/19
.M ES P
.PM 
Milagres 
do
Maranhão/MA
.Altera 
vigência:
03/05/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.910671/21
.MAP
.PM Imperatriz/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.861798/17
.MMA
.PM Imperatriz/MA
.Altera 
vigência:
25/09/2025
.T Aditivo:26/09/2024
.
.947161/23
.M C I DA D ES
.PM Igaratá/SP
.Altera 
contrap: 
R$
219.393,73
.T Aditivo:02/10/2024
.
.915727/21
.M C I DA D ES
.PM Morrinhos/GO
.Altera 
vigência:
02/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.947910/23
.M C I DA D ES
.PM Conquista/MG
.Altera 
contrap: 
R$
13.838,36
.T Aditivo:02/10/2024
.
.923402/21
.M C I DA D ES
.PM Morrinhos/GO
.Altera 
vigência:
02/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.907154/20
.M C I DA D ES
.PM Amapá/AP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.953051/23
.M C I DA D ES
.PM Almeirim/PA
.Altera 
contrap: 
R$
10.018,60
.T Aditivo:02/10/2024
.
.924214/21
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.924211/21
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.921439/21
.MAP
.PM
Santa 
Cruz
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.891372/19
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.786689/13
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.844286/17
.MAP
.PM Anapurus/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:25/09/2024
.
.890601/19
.MIDR
.PM Paulino Neves/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:23/09/2024
.
.768609/11
.MTUR
.PM Paulino Neves/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:23/09/2024
.
.863415/17
.M ES P
.PM Grajaú/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:26/09/2024
. .916009/21 - Construção
de praça esportiva
.M ES P
.PM
Santa Isabel
do
Pará/PA
.Altera 
vigência:
01/04/2025 
da 
Op.
1078635-69
.T Aditivo:30/09/2024
.
.333624/10
.MTUR
.PM Moreilândia/PE
.Altera 
domicílio
bancário
.Termo 
Aditivo:
06/06/2024
.
.920200/21
.M C I DA D ES
.PM
Santa 
Cruz
do
Escalvado/MG
.Altera 
vigência:
07/04/2025
.T Aditivo:24/09/2024
.
.921819/21
.M C I DA D ES
.PM Teixeiras/MG
.Altera 
vigência:
08/05/2025
.T Aditivo:24/09/2024
.
.918526/21
.M C I DA D ES
.PM Teixeiras/MG
.Altera 
vigência:
07/04/2025
.T Aditivo:24/09/2024
.
.910750/21
.M ES P
.PM Rio Brilhante/MS
.Altera 
contrap: 
R$
84.205,78
.T Aditivo:01/10/2024
.
.927942/22
.M DA S C F
.PM Itaparica/BA
.Altera 
contrap: 
R$
320.922,56
.T Aditivo:02/10/2024
.
.925208/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
do
Deserto/MG
.Altera 
vigência:
06/08/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.925673/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
do
Deserto/MG
.Altera 
vigência:
06/08/2025
.T Aditivo:30/09/2024
. .879468/18 
(1062024-
15)
.M ES P
.PM Major Isidoro/AL
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.889503/19
.M C I DA D ES
.PM Itaquara/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
.
.896276/19
.M C I DA D ES
.PM Jitaúna/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
.
.896803/19
.M ES P
.PM Jitaúna/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
.
.950615/2023
.M C I DA D ES
.PM SANTA BÁRBARA
D ' O ES T E / S P
.Inclusão 
de 
Unidade
Executora
.T. Aditivo: 02/10/2024
.
.870677/18
.MTUR
.PM Buriti de Goiás/GO .Altera 
vigência:
08/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.864712/18
.MTUR
.PM Buriti de Goiás/GO .Altera 
vigência:
08/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.922152/21
.M C I DA D ES
.PM Buriti de Goiás/GO .Altera 
vigência:
08/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.894533/19
.MIDR
.PM São Luís Gonzaga
do Maranhão/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 30/09/2024
.
.813762/14
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
PORTELANDIA/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.943097/23
.M C I DA D ES
.PM Timóteo/MG
.Altera 
contrap: 
R$
167.386,00
.T Aditivo:19/09/2024
.
.873416/18
.MAP
.PM Itabaianinha/SE
.Altera 
contrap: 
R$
288.284,91
.T Aditivo:02/10/2024
.
.912835/21
.M C I DA D ES
.PM QUEIMADAS/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.923775/21
.M C I DA D ES
.PM Barreirinha/AM
.Altera 
vigência:
28/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
. .TC 0222635-50/2007
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Altera 
vigência:
15/09/2025
.T Aditivo:13/09/2024
.
.914795/21
.M C I DA D ES
.PM 
NOVA
PALMEIRA/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024