DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá
a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da
multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente
defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas
a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a
Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos
restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido
mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo
Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar
processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO: Com a entrada
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as
pessoas físicas
ou jurídicas
que
figurarem como
interessados em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, DELIBERAÇÕES E COMUNICAÇÕES
P R O C ES S U A I S
EDITAL DE CITAÇÃO
A CHEFE DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, DELIBERAÇÕES E COMUNICAÇÕES
PROCESSUAIS da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA O
microempreendedor Individual José Roberto Oliveira Leite, CNPJ nº 27.449.775/0001-03,
com sede em Araioses/MA, quanto a Deliberação SOG 157-2024-ANTAQ, processo
50300.012119/2024-02. Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal
dos representantes legais da empresa, por não lograr êxito na entrega do Ofício nº
934/2024/DDCP/SGE/ANTAQ no endereço indicado, conforme Aviso de Recebimento
(AR) devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente
ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso
II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014.
Manaus, 3 de Outubro de 2024
LORENA DO CARMO SOUZA
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EDITAL DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA - (CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2024)
O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, no uso de sua competência legal, DIVULGA aos candidatos declarados pessoas com deficiência, que foram classificados
neste Concurso Público, o resultado da perícia médica.
. .Nome
.Inscrição
.Cargo
.Resultado
. .ANA BIANCA DA ROCHA BRITO MENDES
.66587484
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições do cargo
. .ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
.66801877
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .ARMANDO OLIVEIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO
.66082285
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .CARLOS MAGNO DIAS DE OLIVEIRA
.65606035
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA
.66835976
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .DANIEL BISPO SFAIR
.65526490
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .DANIEL LAFACE DOS SANTOS
.66584345
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .EDMARIO JOSE PAULO
.66777100
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .FELIPE CUNHA PEREIRA
.65565614
.Especialista Portuário - Administrador
.Ausente
. .FELIPE LANGE SOUZA BORGES DOS SANTOS
.66820863
.Especialista Portuário - Biólogo
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .FERNANDA PARDINI RICCI
.66397421
.Especialista Portuário - Biólogo
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições do cargo
. .FILIPE SILVERIO GOMES
.66843570
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .GABRIEL SANTIN COUTINHO
.65517539
.Especialista Portuário - Oceanógrafo
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .GABRIEL SOARES CRUZ
.65502248
.Especialista Portuário - Oceanógrafo
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .GABRIELA DE ALMEIDA LOPES
.67006353
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições do cargo
. .GUILHERME ANDRADE JOAQUIM
.66897068
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .HERNANI DE LIMA TELEGINSKI
.66880319
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .HUMBERTO MANSUR DA SILVA
.66851475
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .IVYN CARVALHO DOS SANTOS
.65651260
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .JACQUES YVES LANIADO
.66968860
.Especialista Portuário - Analista de Sistemas
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .KELLY CRISTINA DA SILVA PEPICON
.65546482
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições do cargo
. .LEONARDO RAMOS COSTA
.65513770
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .MARIANA ANCORA DA LUZ MOREIRA
.65581911
.Especialista Portuário - Biólogo
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições do cargo
. .MATHEUS ALBERTO SILVA
.66947855
.Especialista Portuário - Analista de Sistemas
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .MELISSA JESUS DE LIMA
.66734908
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições do cargo
. .MILLENE SILVA MACCHION
.65925300
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidata considerada pessoa com deficiência,
apta para exercer as atribuições exclusivamente
de Assistente Administrativo
. .RODOLFO FANTIN DOMENICONI
.65980360
.Especialista Portuário - Biólogo
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .RONALD VILELLA DOS SANTOS JUNIOR
.65697278
.Especialista Portuário - Oceanógrafo
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .THIAGO LISIAS COSTA MACHADO
.66461421
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .VINICIUS DE OLIVEIRA GAMA
.65537262
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .WAGNER DE OLIVEIRA REIS
.65508947
.Técnico de Segurança do Trabalho
.Candidato considerado pessoa com deficiência,
apto para exercer as atribuições do cargo
. .WILSON ROBERTO FERREIRA MONTEIRO
.66782317
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo
ou Fiscalização Portuária
.Candidato
não
considerado
pessoa
com
deficiência.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
ANDERSON POMINI