DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGRICULTURA, 87.754.941/0006-03, IUX9907, EPSMA00305932023, 683-13; ITUMETAL
RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 65.835.233/0001-50, RND6J30, EPSMA00021932023, 683-
12; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0016-04, MPX4161, EPSMA00271032023, 683-
11; KAIROS AGRONEGOCIOS LTDA., 27.558.094/0001-75, JBS4J90, EPSMA00119042023,
683-12; KOHLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI, 92.264.472/0001-70, IRL6D01,
EPSMA00111422023, 683-11; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
28.542.149/0001-11,
RYG5B22, 
EPSMA00437452023,
683-11; 
RAG3H00,
EPSMA00436732023, 
683-13; 
RDT0A39,
EPSMA00432772023, 
683-11; 
RYG3H73,
EPSMA00431022023, 683-13; JEAN WEBER VENDRUSCOLO E CIA LTDA, 30.634.746/0001-
18, SEJ4E08, EPSMA00309692023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2024
Reabertura
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 373, de 3 de outubro de 2024,
comunica que realizará a Reabertura da Audiência Pública nº 04/2024, com o objetivo de
tornar público, colher sugestões e contribuições acerca da proposta de Resolução que trata
do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia
14 de outubro de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 25 de outubro de 2024.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 4/2024, a partir das 09 horas, na data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da
União. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail, da
ap004_2024@antt.gov.br.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AV I S O
Comunico a decisão em primeira instância emitida no bojo do Processo
Administrativo nº 50500.163337/2024-40, pela qual a autoridade competente desta
Agência decidiu a favor da extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 03/2021,
então firmado com a empresa WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 02.335.970/0001-73, a partir de 1º de outubro de 2024, com fundamento no caput do
artigo 77, nos incisos I, II, III, VII, e VIII do artigo 78 e no inciso I do artigo 79, todos da Lei
nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Primeira do Contrato. Assim, fica concedido
o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para que a empresa interponha
recurso administrativo, o qual, porém, não será recebido com efeito suspensivo da decisão.
Destaca-se que a referida peça poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT,
preferencialmente, assim como ao e-mail institucional da unidade encarregada da análise,
qual seja: coaps.gelic@antt.gov.br, com menção ao processo em tela. O acesso aos autos
do 
processo 
está 
disponível 
via 
pesquisa 
pública 
através 
do 
SEI/ANTT
(https://portal.antt.gov.br/sei).
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Espécie: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado
pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal
nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte,
Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente
denominado DNIT,
neste ato
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme
Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e URBA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.,
sociedade anônima de economia mista, com sede na Avenida Professor Mário Werneck, nº
621, 10 andar, Conj. 01, bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.571.175/0001-02, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato, representada
pelos seus Diretores, o Senhor JOSÉ ROBERTO DINIZ SANTOS, brasileiro, casado,
administrador, portador da carteira de identidade nº 8****38 SSP/MG, inscrito no CPF sob
o nº 013.***.***-88 e o Senhor JOSÉ FELIPE DINIZ, brasileiro, casado sob o regime de
separação total de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº M-
1.***.**2, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.***.***-87, com poderes bastantes, conforme
documentos 
constantes 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
50605.000820/2016-36.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-023/2024 para uso da
Faixa de Domínio caracterizada pela implantação de Travessia de Adutora de Água para
abastecimento do Loteamento residencial Jardins das Tulipas, com extensão de 70m e
largura de 0,5m, perfazendo uma área de 35,00m², localizada na Rodovia Federal BR-
116/BA Km + metro: 426,0, Trecho: BR-116: SNV 116BBA0490 - DIV PE/BA (IBO) A SNV
116BBA0990 - DIV BA/MG, sub-trecho (BR-116): SNV 116BBA0700 - ENTR BR-324(BA) / BA-
502/503 (FEIRA DE SANTANA) A ACESSO CONTROLADO DE FEIRA DE SANTANA, ambos os
sentidos, uma vez que a rede atravessa a via. DO PREÇO: O valor global da permissão
equivale a R$ 4.251,20 (quatro mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos),
correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão
(valor base: Agosto/2024). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão
contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº:
50605.000820/2016-36. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Álvaro
Roberto da Silva Castro, CPF nº ***.973.782-**., acerca de sua inscrição no no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da
rescisão do Parcelamento nº 5.073.001598/23-01 no âmbito do processo NUP:
00784.007090/2024-75 (REF. 00411.793720/2023-77).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhora Carmem
Célia de Carvalho Gomes, CPF nº ***.189.932-**, acerca de sua inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da
rescisão do Parcelamento nº 5.073.000170/24-41, no âmbito do processo NUP
00784.001949/2024-32 (REF. 00411.056459/2024-10).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Edilene
Nazaré Silva, CPF nº ***.230.242-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do
Parcelamento nº 5.073.000212/24-99, no âmbito do processo NUP: 00784.002049/2024-11
(REF. 00411.068543/2024-78).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Taciana
Andrade Santana, CPF nº ***.398.645-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão processo judicial nº
201571000339, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga d'Ajuda/SE,
processo judicial nº 201271001697 e Embargos à Execução autuado sob nº 0800347-
57.2022.4.05.8502, que tramitou perante a 7ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de
Sergipe - TRF da 5ª Região.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Wesley
Sergino de Souza Castro, CPF nº ***.059.501-**, acerca de sua inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da
rescisão do Parcelamento nº 5.073.000840/23-11, no âmbito do processo NUP:
00784.008170/2023-67 (REF. 00411.531941/2023-53).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 011/2024 - Com fundamento nos artigos
21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as
pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida
e
definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao
pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores
serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos
termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao
crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito.
Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a
inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos
em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal
de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de
comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 44.139 (quarenta e quatro
mil cento e trinta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
128/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá
ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser
devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos
documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável
deverá
ser 
apresentada
via 
internet
no
Portal 
de
Multas 
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e
demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 54.977 (cinquenta e
quatro mil novecentos e setenta e sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 129/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281
e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do
CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das
Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito;
cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;