DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03,
Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o
Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora
do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a
legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas
neste Edital: 72.905 (setenta e dois mil novecentos e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 130/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 31 (trinta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º
131/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado
o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor
estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN,
segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos
previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de
o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado
poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais
informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões
publicadas no Edital: 1.000 (um mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente
Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor
SERGIO LUIZ BARRETO PEREIRA, CPF nº ***.957.217-**, acerca de sua inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão
da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001614/23-57, no âmbito do processo NUP:
00784.000134/2024-36 (REF. 00411.797120/2023-88).
Em 3 de outubro de 2024.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 638/2024.
Nº Processo: 50600.013386/2024-12.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
04.060.779/0001-91 - ALLONDA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Apostila-se o presente àquele
contrato, para retificar a cláusula segunda, na forma que se segue:
onde se lê:
"2. Cláusula segunda - da vigência
2.1 o prazo de vigência da contratação é de 60 meses (sessenta meses), na forma do artigo
105 da lei n° 14.133, de 2021."
leia-se:
"2. Cláusula segunda - da vigência
2.1 o prazo de vigência da contratação é de 60 meses (sessenta meses), a contar da data
da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021.". Vigência:
27/09/2024 a 25/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 84.259.236,71. Data de
Assinatura: 02/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90369/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600038828202344. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços técnicos especializados para o (i) levantamento integrado, contínuo
e o processamento dos dados da condição da rede rodoviária pavimentada, e (ii) o
assessoramento para o planejamento e avaliação da manutenção rodoviária em toda
malha rodoviária federal sob administração do DNIT. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
04/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a,
Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90369-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 27/11/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sítios: www.comprasgovernamentais.gov.br ou
www.dnit.gov.br..
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 03/10/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90265/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
27/09/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de supervisão da execução das Obras de Implantação, Duplicação, Pavimentação,
Adequação de capacidade, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos das
rodovias BR-424-316/AL - Arco Metropolitano. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital:
04/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador
Almeida Guimarães 22 MACEIO - AL. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2024 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/11/2024, às 14h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Al
(SIDEC - 03/10/2024) 393026-39252-2024NE000024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 596/2022.
Nº Processo: 50601.002076/2022-92.
Dispensa. Nº 23/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 84.554.666/0001-81 - AMAZONIA NAVEGACOES LTDA.. Objeto: Prorrogação de
Prazo em Caráter Excepcional e Aumento de Valor em função da Prorrogação de Prazo
para execução de serviço Emergencial de Transporte de Navegação interior de travessia
por conjunto balsa e empurrador, na BR-319, no Rio Curuçá, km 23,11. Prazo: fica
prorrogada a Vigência pelo prazo de 6 (seis) meses consecutivos com início em 10/10/2024
e o término em 07/04/2025 e o prazo de Execução: por mais 6 (seis) meses consecutivos
com início previsto a partir de 10/10/2024 e o término dos serviços previsto para a data
de 07/04/2025.
Aumento de valor: o Valor do Contrato a Preços Iniciais passa a ser de R$
8.924.813,40 (oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e
quarenta centavos), face Acréscimo de R$ 1.784.962,68 (um milhão, setecentos e oitenta
e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista
a Prorrogação de Prazo em Caráter Excepcional e Aumento de Valor em função da
Prorrogação de prazo. Vigência: 10/10/2024 a 07/04/2025. Valor PI VIGENTE do contrato:
R$ 8.924.813,40. Data de Assinatura: 03/10/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: AMPARADO NOS ART. 105, ART. 106, ART. 107 E ART.
124, II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES.. Vigência:
03/10/2024 a 07/04/2025. Data de Assinatura: 03/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 51/2023.
Nº Processo: 50601.002077/2022-37.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 84.554.666/0001-81 - AMAZONIA NAVEGACOES LTDA.. Objeto: Prorrogação de
Prazo em Caráter Excepcional e Aumento de Valor em função da Prorrogação de Prazo
para Execução de Serviço Emergencial de Transporte de Navegação Interior de Travessia
por Conjunto balsa e empurrador, na BR-319, no Rio Autaz Mirim, km 24,60. Prazo: fica
Prorrogada a Vigência pelo prazo de 6 (seis) meses consecutivos com início em 12/10/2024
e o término em 09/04/2025 e o prazo de Execução: por mais 6 (seis) meses consecutivos
com início previsto a partir de 12/10/2024 e o término dos serviços previsto para a data
de 09/04/2025.
Aumento de valor: o Valor do Contrato a preços iniciais passa a ser de R$
8.882.902,38 (oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e dois reais e trinta
e oito centavos), face Acréscimo de R$ 1.974.000,00 (um milhão novecentos e setenta e
quatro mil reais), tendo em vista a Prorrogação de Prazo em Caráter Excepcional e
Aumento de valor em função da Prorrogação de prazo. Vigência: 12/10/2024 a
09/04/2025. Valor PI VIGENTE do Contrato: R$ 8.882.902,38. Data de assinatura:
03/10/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: AMPARADO NOS ART. 105, ART. 106, ART. 107 E ART.
124, II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES.. Vigência:
03/10/2024 a 09/04/2025. Data de Assinatura: 03/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LEILÃO Nº 1/2024
Em 26 de setembro de 2024, após analisado o resultado da Licitação, na
modalidade Leilão, Edital nº 01/2024, compreendendo materiais de consumo e
permanente, classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis no
âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, referente ao
processo nº 50600.008115/2020-11, o Superintendente Regional do DNIT no Estado do
Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto, ADJUDICA ao licitante vencedor do Lote Nº: 02 -
Sucata de componente de AMV, conforme indicado no quadro Resultado da Adjudicação:
. .Lote Nº: 02
.LOTE 002 - P84696 - DESCRIÇÃO DO LOTE: SUCATA DE COMPONENTE DE AMV
. .Valor Avaliado
.R$ 27.918,00
. .
Arrematante:
.Proposta Adjudicada para LS L. RESERVA LTDA, CNPJ: 53.815.634/0001-69
ROMEU SCHEIBE NETO
Superintendente
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 393018
Número do Contrato: 472/2021.
Nº Processo: 50617.000321/2021-77.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO 
ESTADO
ES
-
DNIT.
Contratado:
05.388.792/0001-37 - OSIRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Correção de erro
material contido no 1° termo de aditivo ao contrato n° 17.1.0.00.00472.2021 (19015908).
Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.032,24. Data
de Assinatura: 02/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024).

                            

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