DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 188, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea e, da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 4.084, de 23/7/2024;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho -
D.E.J.T., em 26/10/2022;
Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022,
prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024,
publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, resolve:
Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, DANIEL GUILHERME COSTA DE ARAUJO,
classificado em 21º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário,
Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior,
Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 19ª Região, em vaga criada pela Lei n.º 14.888, de 12/6/2024 e considerando a
desistência expressa de posse e exercício do 20º lugar classificado Joyce Queiroz e Silva.
Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
VII do art. 24 do Regimento Interno,
Considerando os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de
1988; a Lei n.º 12.527, de 18/11/2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ n.º 215, de 16/12/2015;
de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU n.º 03, de 22/6/2018, e, por fim,
tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.549/2019, resolve:
Art. 1º Declarar que, em 1º/4/2019, o servidor DILMAR DE OLIVEIRA SANTOS
(Matrícula n.º 308.19.0520), Técnico Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção
prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício
Especial de R$ 4.367,59 (Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove
Centavos), calculado no PROAD n.º 1.549/2019, nos termos da Lei n.º 12.618/2012, art. 3º,
II, §§ 1º ao 8º e da Lei n.º 14.463/2022.
Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de sua publicação, conforme
dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/PR Nº 171, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 3854/2024, resolve:
1. Dispensar a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário -
Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para este Tribunal, da função
comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU;
2. Designar a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário -
Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para este Tribunal, para exercer
a função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU;
3. Designar o servidor BRUMMEL PAIXÃO PEREIRA, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do TRT da 5ª Região, removido por permuta para este Tribunal, para exercer
a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU;
4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 339, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 4321/2024, resolve:
Designar THALITA DAYSE SOUZA COSTA GOMES, matrícula nº 308.21.1518, para
substituir, PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, titular do Cargo em Comissão de Diretora de
Secretaria da 11ª Vara do Trabalho de Natal (CJ-03), em suas ausências, impedimentos
legais e na hipótese de vacância do cargo.
Ficam mantidos os substitutos anteriormente designados.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/DG/GP Nº 116, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD -
10816/2024, resolve:
I- Nomear o servidor VINICIUS ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, para o Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da 5ª
Vara do Trabalho de Cuiabá, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG - 398/2024.
II-Este ato produzirá efeitos a partir de 07/10/2024.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
ATO TRT/DG/GP Nº 117, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO,
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD -
10816/2024, resolve:
I- Exonerar o servidor FERNANDO BASTOS MARTINHO JUNIOR, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na
Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
II-Este ato produzirá efeitos a partir de 07/10/2024.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PORTARIA CONFEF Nº 396, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do art. 69 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que atribui
ao Presidente do CONFEF a competência de nomear Membro para desempenho de funções;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Resolução CONFEF nº 478/2023, que
dispõe sobre instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial no âmbito
do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a deliberação em reunião da Diretoria realizada em 03 de
Outubro de 2024, DELIBERA:
Art. 1º Instituir a Comissão para instauração da Tomada de Contas Especial
referente ao item 9.2.4. do Processo TCU TC 032.279/2023-0, referente ao Convênio CONFEF
nº 01/2022 firmado com o Centro Esportivo Virtual - CEV.
Art. 2º Designar para integrar a referida Comissão de que trata o art. 1º desta
Portaria, os seguintes Conselheiros Federais:
I - Denise M. de A. - Coordenadora;
II - Alfredo T. L. de L.;
III - Adailton E. M.
Art. 3º A presente Portaria terá vigência a partir de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
PORTARIA CONFEF Nº 397, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do art. 69 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que atribui
ao Presidente do CONFEF a competência de nomear Membro para desempenho de funções;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Resolução CONFEF nº 478/2023, que
dispõe sobre instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial no âmbito
do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a deliberação em reunião da Diretoria realizada em 03 de
Outubro de 2024, DELIBERA:
Art. 1º Instituir a Comissão para instauração da Tomada de Contas Especial
referente ao item 9.2.4. do Processo TCU TC 032.279/2023-0, referente ao Convênio CONFEF
nº 02/2022 firmado com a Associação Nacional de Personal Trainers - ANPT.
Art. 2º Designar para integrar a referida Comissão de que trata o art. 1º desta
Portaria, os seguintes Conselheiros Federais:
I - Denise M. de A. - Coordenadora;
II - Alfredo T. L. de L.;
III - Adailton E. M.
Art. 3º A presente Portaria terá vigência a partir de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
PORTARIA CREF Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA-9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais regimentais contidas no artigo 73,
incisos XI do Regimento Interno do CREF9/PR.
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região -
Estado do Paraná, é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 9.696/98;
CONSIDERANDO a Portaria CREF9/PR nº 012/2023 que Dispõe sobre a instituição
do novo Plano de Cargos e Salários - PCS, e sua estrutura de pessoal, do Conselho Regional
de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Art. 89 do Plano de Cargos e Salários do CREF9/PR que versa
sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024
pela Comissão Processante Especial, mediante encaminhamento do Relatório Final pela
comissão, suregindo a aplicação de penalidade de Dispensa com justa causa, conforme
preceitua o art. 33 e Art 38 do Plano de Cargos e Salários (PCS) Portaria 012/2023,
conforme concluído no Relatório Final pela Comissão.;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 029/2024 expedido pela Assessoria
Jurídica do CREF9/PR;
Considerando o Art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Lei que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), "salvo
disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
CONSIDERANDO a intimação da empregada pública, por meio de sua defesa
constítuída nos autos administrativos, em data de 26/09/2024 da decisão de julgamento da
Autoridade Instaurada, pela Comissão Via Sistema Eletrônico 1DOC;
CONSIDERANDO que a decisão encontra-se em prazo recursal da empregada pública;
CONSIDERANDO que a ato normativo expedido por meio deportaria pode ter
efeitos retroativos, desde que o próprio ato o estabeleça, resolve:
Art. 1º PRORROGAR o afastamento da empregada pública MONICA JANKOVSKI
do exercício do cargo, por prazo 30 (trinta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, em
razão do prazo recursal de concessão à mesma ter sido iniciado após intimação e ainda
estar em curso na garantia da ampla defesa e o contraditório a empregada pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 30 de setembro de 2024.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA COREN-RJ Nº 1.527, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro,
juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Decisão Cofen nº 113/2024, de 24 de junho de 2024, que
homologa o Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO: 1. O disposto no inciso XXI,
do artigo 41 do Regimento Interno do COREN-RJ que prevê a competência da Presidência
para nomear empregados públicos e colaboradores para chefias dos órgãos de apoio,
assessorias, membros de comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, Câmaras de Ética,
grupos de trabalho e contratar o pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para
os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, de acordo com a norma
própria, submetendo tais atos à homologação do Plenário; 2. O Processo Administrativo nº
975/2024; 3. O deliberado na 384ª Reunião Ordinária de Diretoria de 24/05/2024; 4.O
despacho nº 912/2024 - Presidência de 20/09/2024, resolve:
Art. 1º Designar o empregado público RAPHAEL DA SILVA BARRETO, matrícula
000451, agente administrativo, para a Função Gratificada de ASSISTENTE DE
PROCURADORIA vinculada à Procuradoria Geral/Procuradoria Adjunta da Dívida Ativa, a
partir de 01/10/2024.
Art. 2º Após 3 (três) meses de efetivo exercício na função o empregado público
designado deverá ser avaliado pela Chefia Imediata quanto ao atendimento das atribuições
relativos ao exercício da Função Gratificada.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro Secretário