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DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
LC 75/93), para complementação de mandato relativo ao biênio 2023/2025, decorrente de
renúncia da Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1072, de 22/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 23/07/2024, que autorizou a Comissão Eleitoral constituída pelo Edital
nº 19/2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso III, LC
75/93), para complementação do mandato do biênio 2023/2025, em vista de renúncia da
Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo ao mandato de Conselheira
do Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0005215/2024-36.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral
do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
Regionais do Trabalho: 1º lugar: Teresa Cristina D'Almeida Basteiro; 2º lugar: Abiael Franco
Santos; e, 3º lugar: Soraya Tabet Souto Maior, em vaga decorrente da aposentadoria da
Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, a ser provida na
Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A
Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro figura pela terceira
vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária,
07/08/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0005321/2024-84.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, em vaga criada
pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional
do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária,
07/08/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0005322/2024-57.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; 2º lugar: Alessandra Rangel
Paravidino Andery; e, 3º lugar: Erich Vinicius Schramm, em vaga criada pela Lei nº 14.561,
26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe
Gomes Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0005323/2024-30.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do
artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II,
d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela recusa à promoção por
antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista
geral de antiguidade, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem retornar
à Relatora, para análise e submissão a este colegiado, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. Diante da recusa,
o Presidente suspendeu o julgamento deste feito e, consequentemente, da presente
sessão extraordinária, às 15h14, para ter continuidade em nova data a ser designada.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo
129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela
manutenção da recusa à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano
Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade e, na sequência, observada a
lista de antiguidade, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu indicar à promoção ao
cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do
Trabalho Marilia Massignan Coppla, 20ª colocada na lista geral de antiguidade, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT,
226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0005324/2024-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery; 2º lugar: Erich Vinicius
Schramm; e, 3º lugar: Fábio Goulart Villela, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril
de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos
do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Alessandra Rangel Paravidino
Andery figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho
Superior do MPT. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0005325/2024-73.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu recusar à promoção
por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, facultando-lhe prazo
de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem
manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e
submissão a este Colegiado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
Sessão suspensa em 17 de setembro de 2024, às 12h12, a ser reaberta em 09
de outubro de 2024 às 09 horas.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0005326/2024-46.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0005327/2024-19.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
16 - PGEA nº 20.02.0001.0005328/2024-89.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
17 - PGEA nº 20.02.0001.0005329/2024-62.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
18 - PGEA nº 20.02.0001.0005330/2024-35.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional
do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.
19 - PGEA nº 20.02.0001.0005331/2024-08.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes a Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
20 - PGEA nº 20.02.0001.0005332/2024-78.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez a Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
21 - PGEA nº 20.02.0001.0005333/2024-51.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho João Batista Machado Júnior a Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
22 - PGEA nº 20.02.0001.0005334/2024-24.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Marisa Regina Murad Legaste a Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
23 - PGEA nº 20.02.0001.0005335/2024-94.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos a Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
24 - PGEA nº 20.02.0001.0005336/2024-67.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do
Trabalho Rafael Gazzaneo Junior a Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024
Aos dezenove dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima terceira (73a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores
Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco
Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE
PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Após a sustentação
oral proferida pelo Dr. João Rosito - OAB/RS 102.422, a Relatora Dra. Márcia Campos
Duarte declarou seu voto no sentido de negar provimento e homologar o arquivamento
do feito. Após, o julgamento foi suspenso em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
INQUIRIDO(A): BANCO
DO
BRASIL
S/A, NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. Após sustentação oral proferida pela Dra. Eliane Araque dos Santos, Subprocuradora-
Geral do Trabalho e Coordenadora da CAMSD/PGT, a Relatora, Dra. Ana Emília A. A. da
Silva apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso e não homologar o
arquivamento do feito. Após, a Dra. Sandra Lia Simón requereu vistas dos autos.
Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO
ESTADO 
DE 
SÃO 
PAULO, 
NOTICIANTE: 
SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM
GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón e Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do recurso e não homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora
refluiu para acompanhar a divergência.

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