DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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261
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-004587.2023.03.000/1 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS
GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA- SEJUSP) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000293.2023.04.003/8 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE:
CONSELHO
TUTELAR
DE PANAMBI,
INVESTIGADO(A):
MUNICÍPIO
DE
PANAMBI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003667.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO (VIDE
DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
PP-000422.2023.09.003/6 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: MPPR - GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
NO
COMBATE
À
ÌMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
INVESTIGADO(A):
MUNICÍPIO
DE
JOAQUIM TÁVORA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001441.2023.17.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido
de reconsideração com a manutenção integral da decisão anterior, inclusive com envio de
ofício à Procuradoria da República, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002264.2024.01.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000684.2024.01.006/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): AUTARQUIA DE SEVIÇOS DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
devendo ser retificado o temário para inclusão do tema "04.01 - DESVIRTUAMENTO NA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003635.2024.02.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO
- SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE
(GABINETE DO
SECRETÁRIO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar
o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006827.2024.02.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): IAMSPE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em sede revisional, homologar
o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério
Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências
necessárias para atuação do NUPIA Regional, devendo a PRT de Origem cientificar o
Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas na sua esfera de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001437.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A):
UNIVERSI DA D E
FEDERAL DE VIÇOSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
(ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
(42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto da Relatora.
Vencido parcialmente o Dr. Marcelo Brandão de Morais.
Processo NF-002522.2024.03.000/1 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS
GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002090.2024.04.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO, NOTICIANTE:
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002461.2024.04.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO RGS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000909.2024.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): 
EXPRESSO 
METROPOLITANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001830.2024.05.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002116.2024.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
(SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002186.2024.05.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAEB), NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, não
corroborando com o encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público, por se
tratar de investigação repetida, ou relato complementar de fatos que já compõem
investigação em curso, determinando a anexação do presente procedimento à NF
000735.2023.05.000/7, ainda em curso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000204.2024.05.001/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001614.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto, determinando à PRT de
Origem que remeta os autos ao Procurador-Geral da República - PGR, para julgamento do
conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000213.2024.06.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS , NOTICIANTE:
ANONIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000024.2024.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RESTAURANTE
BOTECO RIBEIRAO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e homologar a promoção de
indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001787.2024.07.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
CASCAVEL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar
a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para dar o
conhecimento dos fatos ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000110.2024.08.002/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARÁ - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
de modo que seja instaurado conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000219.2024.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR, NOTICIADO(A): ORLEI JOSE
DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal e
homologar o indeferimento liminar, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MTb para
ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001170.2024.11.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS - COREN/AM,
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO DOUTOR THOMAS - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e
em sede
revisional, homologar o
indeferimento de
instauração de
procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno
dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual
atuação do NUPIA Regional, devendo a PRT de Origem cientificar o Ministério Público
Estadual para adoção de eventuais medidas na sua esfera de atribuições, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000419.2024.13.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDÚSTRIAIS DA 3 REGIÃO,
NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (JOÃO RAPHAEL LIMA
SOUSA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a consequente caracterização do
conflito negativo de atribuições e remessa para análise do Procurador-Geral da República,
sendo necessário a retificação do temário para incluir apenas a matéria 04.04 -
improbidade administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001227.2024.13.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
DENÚNCIA
ANÔNIMA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE
JOÃO
PESSOA
(SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000172.2024.13.001/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POCINHOS/PB, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CUMULATIVA DE POCINHOS-PB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000306.2024.13.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002113.2024.15.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LIMEIRA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002745.2024.15.000/4 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: 
NOTICIANTE: 
ARIANE 
SOARES 
VITORINO 
FELICIANO, 
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEFEI PADRE FRANCISCO SILVA)
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000852.2024.15.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARIA QUITERIA DA SILV A
SANTOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público
Federal, e homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de Origem expedir
ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de
atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001110.2024.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO LARGO* -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento
de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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