DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos
previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão
juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para
consulta por qualquer interessado.
11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos
pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto
original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar
a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
11.6. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
(SENAD/MJSP) resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital,
observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
11.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse
público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique
direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.8. O proponente é responsável
pela fidelidade e legitimidade das
informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento
Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das
sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes,
inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta
da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo
à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o
art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
11.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para
participar deste Chamamento Público.
11.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer
outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira
responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio
ou indenização por parte da administração pública.
11.11. O presente Edital terá vigência de 01 ano a contar da data da
homologação do resultado definitivo.
12. ANEXOS
12.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Declaração de Ciência, Concordância e Veracidade das Informações;
Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;
Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016;
Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;
Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
Anexo VI - Declaração de Contrapartida;
Anexo VII - Declaração de Compatibilidade de Preços;
Anexo VIII - Declaração de Não Possuir Processo Semelhante;
Anexo IX - Declaração de conhecimento da Legislação;
Anexo X - Declaração de Acessibilidade;
Anexo XI - Declaração de Compromisso para uso de Identidade Visual;
Anexo XII - Declaração de não violação dos Direitos Humanos;
Anexo XIII - Declaração de Integridade;
Anexo XIV - Ofício de Formalização de Interesse Público e Recíproco;
Anexo XV - Referências para o Termo de Fomento - Diretrizes para a Elaboração
da Proposta;
Anexo XVI - Termo de Fomento.
BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas
e Gestão de Ativos
ANEXOS
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONCORDÂNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Declaro que a [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, se
responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados
durante o processo de seleção.
A [identificação da entidade/OSC] está ciente, concorda e atende a todas as
disposições, condições e requisitos previstos no Edital de Chamamento Público xxxxxx.
A [identificação da entidade/OSC]:
- possui existência jurídica ou possui estatuto registrado, ou ainda (em caso de
sociedade cooperativa), possui certidão simplificada emitida por junta comercial, nos
termos do art. 34 da Lei nº 13.019/2014;
- possui tempo mínimo de existência de três anos, com cadastro ativo no CNPJ
nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, na data de
apresentação da Proposta de Plano de Trabalho;
- possui experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de
natureza semelhante de, no mínimo, um ano;
- possui instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade
e segurança, quando necessárias para realização do objeto e, nos termos alínea "c" do
inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ou previsão de contratar ou adquirir com
recursos da parceria;
- possui capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade
ou projeto.
Local, data:
_________________________________________________________________
Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei
Federal nº 13.019/2014, que a [identificação da OSC]:
¸dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das
atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU ¸ pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições
materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas.
OU ¸dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento
das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como
pretende, ainda, contratar com recursos da parceria outros bens para tanto.
(OBS: A OSC adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A
presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração).
Local, data:
_________________________________________________________________
Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS
DIRIGENTES DA ENTIDADE
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade/OSC], sob
as penas da lei, que:
- nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
- não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela [identificação
da entidade/OSC], com os recursos repassados, de servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou
entidade da administração pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau;
- não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até segundo
grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do
Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade;
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE:
. .Nome do dirigente e cargo que
ocupa na entidade/OSC
.Endereço
residencial
.Número e órgão expedidor da Carteira de
Identidade RG e número do CPF
. .
.
.
. .
.
.
. .
.
.
Local, data:
_________________________________________________________________
Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO IV
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Título da Proposta de Trabalho (Objeto)
Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de
Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos
prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas
relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social,
integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania.
1.2 Identificação da Instituição Proponente
Nome:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Endereço eletrônico:
1.3 Responsável pela Instituição Proponente
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
1.4 Responsável pela execução do projeto
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
Telefone:
Endereço Eletrônico
1.5 Identificação do Órgão Concedente (SENAD/MJSP)
Nome: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos /
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900
Telefone: + 55 (061) 2025-7201
Endereço eletrônico: senad@mj.gov.br
Site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas
1.6 Responsável pelo Órgão Concedente
Nome: MARTA DE ASSIS RODRIGUEZ MACHADO
Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF -
CEP:70.064-900
Telefone: + 55 (061) 2025-7201
Endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
protecao/politicas-sobre-drogas
2. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Quem é a instituição proponente, a sua missão institucional e quais áreas de atuação.)
A (informar nome da instituição) é uma Organização da Sociedade Civil - OSC,
constituída sob a forma de entidade privada sem fins lucrativos, conforme o art. 2º, I,"a",
da Lei nº. 13.019/14, ou sociedade cooperativa, conforme o art. 2º, I, "b", da Lei
nº.13.019/14 ou organização religiosa, conforme o art. 2º, I, "c", da Lei nº. 13.019/14,
inscrita no CNPJ nº (informar número).
A OSC tem como principal objetivo estatutário a promoção e defesa dos
direitos as pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis,
no município (informar) do estado (informar). Dessa forma, a OSC tem desenvolvido
atividades ou ações (informar) de promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação
de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.
As ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação
de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis foram desenvolvidas em
parceria com (informar a parceria ou parceiro de atividade).
A OSC beneficiou diretamente (informa o quantitativo de população em
situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis beneficiada por tipo
de serviço prestado) com promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação
de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.
Assim, entende-se que o conjunto dos objetivos estatutários, dos dados e das
informações de benefícios quantitativos e qualitativos alcançados pela execução de ações
apresentadas acima proporcionam melhorias à população pessoas em situação de rua e
dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Portanto, esta proposta de trabalho,
com o apoio dessa Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, possibilitará manter e ampliar a promoção e
defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de
materiais recicláveis no município (informar) do estado (informar).
3. JUSTIFICATIVA
O Proponente deve responder às questões do porquê e para quê executar o
referido Projeto (trazer argumentos sobre a importância em aplicar os recursos neste
projeto. Mencionar novamente o problema a ser resolvido e detalhar). Deve-se
fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma situação,
problema ou necessidade identificada de maneira objetiva.
Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, especialmente
quanto aos:
a) principais motivos de se trabalhar o problema;
b) público-alvo do projeto; e
c) relevância do projeto, sua efetiva capacidade de contribuir positivamente na
solução do problema apresentado, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.
Considerar:
1) Descrição da realidade:
a) Esclarecer como o problema que se pretende resolver com o projeto foi
identificado e quando foi identificado;
b) Detalhar o problema a ser resolvido, apontando suas dimensões e o impacto sobre
o público-alvo da proposta (incluir informações socioeconômicas, políticas, culturais, etc.);
c) Procurar responder: O que ou qual é o problema? Quem está vivenciando o
problema?, Onde o problema está ocorrendo?, Quando o problema ocorre?, e Por quê
acontece?
d) Relatar os resultados esperados - qual o impacto que o projeto causará na
sua realidade local?
Considerar que o Projeto estará relacionado a uma política pública nacional,
onde se busca resolver um problema social. Considerem a relevância do Programa, e a
contribuição a curto, médio e longo prazo para o público de interesse.
3.1 Caracterização dos interesses recíprocos
A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública possui a competência de acionar os instrumentos
necessários para o enfrentamento as violações de direitos e a promoção dos direitos
humanos das populações vulnerabilizadas. Sua atuação em comunhão com agentes da
sociedade civil busca - referenciados em uma agenda internacional de ampliação dos
direitos humanos e da busca pela afirmação da autonomia e da sustentabilidade social e
ambiental - proporcionar melhores condições de vida para pessoas pessoas em situação de
rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.