DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1/2024
PROCESSO Nº 8020.019909/2014-19
COMUNICAÇÃO SOBRE REGISTRO NO CADIN
A Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, em razão do
teor do Processo nº 08020.019909/2014-19, das tentativas infrutíferas da notificação por
meio de Ofícios, no âmbito da prestação de contas do convênio nº 672/2010
(Transferegov.br nº 750962), celebrado com a Prefeitura de Cabo Frio/RJ, e em
cumprimento ao artigo 22, inciso III da Lei nº 8.443/1992 e ao artigo 2º, § único c/c o
artigo 3º da Instrução Normativa nº 71/2012 do TCU, comunica o senhor Marcos da Rocha
Mendes, inscrito no CPF nº XXX.956.537-XX, sobre o registro no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados - CADIN, em razão do trânsito em julgado do Acórdão condenatório
TCU nº 7863/2022 - 1ª Câmara, proferido pela Corte de Contas, em decorrência do
julgamento da tomada de contas especial do supracitado convênio. Os autos do processo
nº 08020.019909/2014-19 encontram-se à disposição para o interessado obter vista,
mediante requerimento a ser encaminhado ao e-mail diap.senasp@mj.gov.br.
CAMILA PINTARELLI
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90022/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
29/08/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
equipamentos de combate a incêndios florestais, conforme condições estabelecidas no
Edital e seus anexos Total de Itens Licitados: 00010 Novo Edital: 07/10/2024 das 09h00 às
12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar Esplanada Dos Ministérios -
BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2024 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 17/10/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 04/10/2024) 200331-00001-2024NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020001529202408. Objeto: Aquisição de Câmeras Filmadoras, a
fim de atender necessidades da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência -
DIOPI/SENASP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das
12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona
Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-
90026-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
07/10/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
22/10/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/10/2024) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 758/2024 - Processo nº 08020.000331/2023-18.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-
38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 758/2024, em
referência.
Data da assinatura: 02/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO
ANTÔNIO BARBOSA
DE MENDONÇA,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 56.916,00 (cinquenta e seis mil novecentos e dezesseis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 687/2024 - Processo nº 08020.003489/2024-21.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ/MF nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 687/2024, em
referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário
de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 759/2024 - Processo nº 08020.000324/2023-16.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 759/2024, em
referência.
Data da assinatura: 01/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 760.318,90 (setecentos e sessenta mil trezentos e dezoito reais e noventa
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 733/2024 - Processo nº 08020.006889/2024-98.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BA, CNPJ nº 13.751.102/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 733/2024, em
referência.
Data da assinatura: 30/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO HAGGE COSTA, Prefeito do Município de
Itapetinga/BA .
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 614/2024 - Processo nº 08020.001284/2024-19.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BA, CNPJ nº 13.751.102/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 614/2024, em
referência.
Data da assinatura: 30/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODRIGO HAGGE COSTA, Prefeito do Município de
Itapetinga - BA.
Valor: R$ 57.825,00 (cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 560, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato
de 
Concentração
nº
08700.007231/2024-44.
Partes: 
DB3
Serviços
de
Telecomunicações S.A. e Atex Net Telecomunicações Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia
Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: serviços de comunicação multimídia - scm (CNAE
6110-8/03); outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
(CNAE 6190-6/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 571, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.007496/2024-42. Partes: VB0224 Participações Ltda.,
Cedro Serviços e Participações Empresariais Ltda. e VSA Participações Ltda. Advogados:
Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Daniel Costa Rebello, Giovana
Vieira Porto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de combustíveis realizado por
transportador retalhista (t.r.r.) (CNAE 4681-8/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 572, DE 4 DE OUTUBRODE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.007524/2024-21. Partes: Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia Inovabra I - Investimento no Exterior e CSD Central de
Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. Advogados:
Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Leonardo Gioachini de Paula,
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços
financeiros (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 573, DE 4 DE OUTUBRODE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.007555/2024-82. Partes: CP Spruce Holdings S.C.Sp,
Vantive Health LLC, Vantive Mexico LLC, Gambro Renal Products Inc., RTS Worldwide
Holdings Inc., Vantive Holding BV, Vantive Health GmbH e Vantive Holding Limited.
Advogados: Marcio Soares, Paula Camara e Venicio Filho. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de diálise e nefrologia
(CNAE 8640-2/03).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 574, DE 4 DE OUTUBRODE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.007607/2024-11. Partes: CCISA180 Incorporadora Ltda.
e 253 Participações Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da
operação:
aquisição
de
ativos. 
Setor
econômico
envolvido:
incorporação
de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto