DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) LUCAS DE JESUS SILVA,
CPF nº ***.892.555-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor.
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.037844/2024-26; Auto de Infração nº 949.I/2024;
Unidade Emissora COAFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C
RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu representante
legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de
primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado
pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução
ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica
e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada,
nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de
multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 69/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1057031. Processo Digital: 274/24-11.
Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para Elaboração dos Projetos
Básico e Executivo, bem como Execução da Obra de Derrocamento do Canal do Porto
Organizado de Santos para a profundidade de projeto de -16,50m DHN e demais serviços
e operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, conforme
especificações constantes no Termo de Referência, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos
termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Edital: a partir de
07/10/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro
Rodrigues
Alves,
s/nº,
Macuco
-
Santos/SP
ou
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 29/10/2024 às 10h00 no
site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº
149/ADLI-2/SJOG/2024 - Concessão de
uso de área, destinada
única e
exclusivamente
à implantação
e
exploração comercial
da
atividade
de posto
de
abastecimento de aeronaves e fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação,
localizada em área operacional do Aeroporto de Ariquemes/RO (SJOG). Concessionária:
TUIUIÚ TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ nº 84.742.865/0001-13. Valor Global: R$
33.534,00 para o período de 60 meses. Adicional sobre o faturamento por volume/m³: R$
43,32. Fund. Legal: caput do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c inc. XIX do art. 55 do RILCI,
art. 13 c/c § 1º do art. 14 e § 2º do art. 32 do AN nº 005/PR/DJ/2014, Res. nº 302/2014
da ANAC e art. 40 da Lei 7.565/1986 (CBA). Homologado em 3/10/2024 por Igor Romeu
Batista de Souza, Gerente do SJOG. ALEXANDRE VERÍSSIMO- Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 51-PA/2024/0001
Espécie: 1º TA ao TC nº 0165-PA/2023/0001, Contratada: TOP LYNE SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
09.195.665/0001-72. Objeto: Alteração Contratual da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, c/
a supressão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7,1,41,5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7
e Alteração da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, com a inclusão dos subitens 7.1.41,
7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/16 c/c Art. 101 do RILCI.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0052-PA/2024/0001
3º TA ao TC nº 0066-PA/2023/0001, Contratada: KARUANA SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 13.389.550/0001-96. Objeto: Alteração Contratual da
cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, c/ a supressão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1,
7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7,1,41,5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7 e Alteração da cláusula 7ª -
Obrigações da Contratada, com a inclusão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2,
7.1.41.3, 7.1.41.4. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/16 c/c Art. 101 do RILCI.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 71-PA/2024/0001
Espécie: 1º TA ao TC nº 0197-PA/2022/0001, Contratada: KARUANA SERVIÇOS AUX I L I A R ES
DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 13.389.550/0001-96. Objeto: Alteração Contratual da
cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, c/ a supressão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1,
7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7,1,41,5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7 e Alteração da cláusula 7ª -
Obrigações da Contratada, com a inclusão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3,
7.1.41.4. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/16 c/c Art. 101 do RILCI.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 191/ADLI-1/SEDE/2024
Obj.: Contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia para
elaboração do projeto executivo, aquisição, transporte, licenciamento, instalação e
homologação de sistema de microgeração e minigeração fotovoltaica de energia elétrica,
para Aeroportos da Infraero de diversas localidades, pelo SRP. Data/hora/local:
28/10/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1057113). Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575 ou 1893.
HÉRCULES A. DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL N° 160/ADLI-1/SNLN/2024 - SEDE-SMS-2024/00450 - Contratação de empresa para
manutenção do motor de Trator Tramontini T3230 do Aeroporto de Linhares (SNLN).
Contratada: COMILL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA - CNPJ:
39.280.193/0001-17. Valor Global: R$ 15.311,50. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei
13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fontes de recursos: 001-311070538-311040138 e 001-
311070538-198141. Homologação em 04/10/2024. CLARKSON LUZ/MNES. Roberto de
Castro Xavier- Coordenador ADLI-1
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS
AVISO DE ANULAÇÃO
Anulação da Publicação de Ordem de Compra, referente a DLS n° 124/PRSP-
2/SBIP/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00100, em 30/09/2024 - Ed. 189- Seção 3 - Pág
150.
VANESSA PALOMBO S. RODRIGUES
Gerente do Escritório de São Paulo
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS n° 124/PRSP-2/SBIP/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00108. Objeto: Aquisição de
Aquisição de agente redutor líquido (Arla 32), aditivo orgânico para radiador (50% paraflu
bio) e óleo lubrificante mineral (SAE 15W40 API CI-4 URANIA LD7) - SBIP. Contratada:
Carbon Comércio de Lubrificantes Ltda., CNPJ nº 36.940.478/0001-49. Valor global: R$
4.692,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de
Recurso: DEP: 001 - Conta Contábil: 113010029. Autorização em 04/10/2024 por Arthur
Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. Vanessa Palombo S.
Rodrigues- Gerente do Escritório de São Paulo.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS n° 142/PRSP-2/SWFL/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00109. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de placa de controle PWM da válvula proporcional para o
Hidrovac do Aeródromo de Flores/AM. Contratada: GS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 17.669.542/0001-54. Valor global: R$ 3.700,00.
Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001
- Conta Contábil: 20132-1 - Centro de Custo: 31104005-8. Autorização em 04/10/2024 por
Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. Vanessa
Palombo S. Rodrigues.- Gerente do Escritório de São Paulo.
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 140/PRSP-2/SEDE/2024 - SMS Nº PRSP-SMS-2024/00107. Objeto: Contratação de
empresa para manutenção com fornecimento de peças para o Veículo Toyota Hilux EIK-
1514
da
Infraero/SEDE.
Contratada:
CURINGA
PNEUMATICOS
LTDA.,
CNPJ
nº
34.637.195/0002-88. Valor global: R$ 5.470,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29,
da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: SERVIÇOS (R$ 1.370,00) - 001 / 311070538 /
205130 e MATERIAIS (R$ 4.100,00) - 001 / 311040138 / 205130. Autorização em
03/10/2024, por CLARKSON LUZ, GERENTE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
SISTEMAS. Vanessa Palombo Santana Rodrigues- Gerente do Escritório de São Paulo
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 202/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços
jurídicos de contencioso trabalhista, sob demanda, visando a condução de até 3.220 (três
mil, duzentos e vinte) processos judiciais, para a defesa dos interesses da infraero em juízo,
excetuando-se as ações movidas por procuradores da infraero contra a estatal e os
processos com pedido de responsabilidade subsidiária com fundamento na súmula 331 do
tst, a ser exercida em todo o território nacional, inclusive perante os tribunais superiores.
Abertura: 9h, 28/10/2024, www.licitacoes-e.com.br (1057146). Edital: www.licitacoes-
e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-1375/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EDITAL Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EDITAL Nº 1/2023 - IDIB
Companhia Docas do Ceará-Concurso Público - Cargo: Guarda Portuário
O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Ceará, no exercício das
atribuições que lhe conferem o item 7.2, alínea l, do Regimento Interno da CDC,
observando o disposto no Edital nº 001/2023 - IDIB, no Edital nº 001/2024 - CDC, e diante
da homologação do resultado do Certame em 21 de maio de 2024:Considerando o Edital
de Convocação nº 1/2024 - CDC, publicado em 12 de julho de 2024 no Diário Oficial da
União;Considerando a apresentação de 32 (trinta e dois) candidatos, dentre os quais
foram admitidos 24 (vinte e quatro) da ampla concorrência, 06 (seis) da lista de
candidatos
pretos/pardos
e
02
(dois)
candidatos
da
lista
de
pessoas
com
Fechar