DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001
Número do Termo de Cessão de Bens Móveis: 02/2022
Nº Processo: 47648.001334/2022-72
Cedente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
FUNDACENTRO, Cessionária: Gerência Executiva São João da Boa Vista do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS (CNPJ: 29.979.036/0374-94).
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cessão de Bens Móveis. Vigência:
10/10/2024 a 09/10/2026. Data de Assinatura: 30/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Decisão Nº 33/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As
multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio
do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria
n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
.14152.096583/2021-70
.851,30
. .AIR CONDITIONING
TECNOLOGIA E
SISTEMAS
EIRELI
.14152.093054/2021-14
.3.111,43
. .AIR CONDITIONING
TECNOLOGIA E
SISTEMAS
EIRELI
.14152.093057/2021-58
.3.111,43
. .AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.46230.007532/2019-83
.5.027,16
. .BIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA
.46232.001781/2018-64
.1.464,87
. .BIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA
.46232.001782/2018-17
.1.464,87
. .BK
BRASIL
OPERACAO
E
ASSESSORIA
A
RESTAURANTES S.A.
.46215.001750/2019-01
.1.610,12
. .BLESSING TESTE LEGAL MEDICINA LABORATORIAL
LT DA
.14152.055005/2021-83
.1.851,65
. .BRASILEIRRISSIMO BRASA E CHOPP RESTAURANTE
E LANCHONETE LTDA
.46670.001991/2019-74
.1.529,62
. .CAFETERIA AMERICAS BARRA LTDA
.46215.001034/2019-15
.1.600,00
. .CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS
LT DA
.46230.003032/2019-72
.3.054,27
. .CENTER SAO LUIZ MERCEARIA LTDA
.46232.001878/2018-77
.805,06
. .COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS
.14152.065735/2021-92
.340,52
. .DECK GOURMET DE ITAGUAI LTDA
.14152.085065/2020-40
.15.323,04
. .ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA
.46232.001415/2019-96
.805,06
. .GEIZE TRANSPORTES LTDA
.46334.003305/2018-30
.795,95
. .HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
.46228.003025/2017-58
.12.599,24
. .ING COMERCIO E VAREJO EIRELI
.46215.000282/2018-68
.1.368,61
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.021768/2021-21
.2.012,66
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.021917/2021-51
.18.940,88
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.023938/2021-10
.402,53
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.023950/2021-16
.170,26
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.023952/2021-13
.402,53
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.023968/2021-18
.3.000,00
. .JW CABELEIREIROS EIRELI
.46334.003058/2018-71
.1.368,61
. .JW CABELEIREIROS EIRELI
.46334.003059/2018-16
.1.368,61
. .JW CABELEIREIROS EIRELI
.46334.003060/2018-41
.8,94
. .KM
DOS SANTOS
PRESTADORA DE
SERVICOS
EIRELI
.46062.000982/2018-43
.170,26
. .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE
.14152.026029/2021-25
.402,53
. .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE
.14152.026035/2021-82
.35,75
. .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE
.14152.026051/2021-75
.2.213,38
. .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE
.14152.026249/2021-59
.1.362,08
. .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE
.14152.026266/2021-96
.1.529,62
. .LIMA & ANDRADE RESTAURANTE LTDA
.14152.147964/2022-13
.402,53
. .MARLI DOLORES FINARDI
.14152.045704/2021-15
.1.368,61
. .MASTER PUBLICIDADE LTDA
.46215.005647/2019-21
.1.368,61
. .MG3 RESTAURANTE LTDA
.46215.021951/2017-54
.7.406,61
. .MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA
.14152.025981/2021-10
.1.529,62
. .MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA
.14152.025988/2021-23
.402,53
. .MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA
.14152.025990/2021-01
.17,88
. .MTR7 SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
.46215.007651/2019-24
.16.012,58
. .NATURIX AMBIENTAL LTDA
.46670.000862/2019-69
.1.529,62
. .PANTANAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
.46215.005786/2019-55
.402,53
. .PASTELARIA MONTE REI SAO GONCALO LTDA
.14152.072015/2021-83
.1.368,61
. .PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA
DE GENEROS A
.14152.035124/2021-10
.4.025,33
. .PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA
DE GENEROS A
.14152.035125/2021-64
.4.025,33
. .REDANTEC
BRAGA
EXTINTORES
PROJETOS
E
INSTALACOES LTDA
.46231.000829/2019-16
.2.668,76
. .REDANTEC
BRAGA
EXTINTORES
PROJETOS
E
INSTALACOES LTDA
.46231.000830/2019-32
.485,23
. .REDANTEC
BRAGA
EXTINTORES
PROJETOS
E
INSTALACOES LTDA
.46231.000831/2019-87
.485,23
. .REDANTEC
BRAGA
EXTINTORES
PROJETOS
E
INSTALACOES LTDA
.46231.000832/2019-21
.117,24
. .RONIERE
S
DA
SILVA
CONSTRUCOES
E
R E FO R M A S
.46215.001737/2019-43
.3.200,00
. .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
.46334.003040/2018-70
.595,49
. .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
.46334.003041/2018-14
.2.145,23
. .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
.46334.003042/2018-69
.983,23
. .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO
LT DA
.46334.003043/2018-11
.804,46
. .STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
.14152.049150/2020-44
.15.323,04
. .SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
.46230.006216/2019-94
.5.099,44
. .SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
.46230.006217/2019-39
.6.610,60
. .VICTTA SERVICOS INTELIGENTES EIRELI
.14152.063127/2020-62
.1.529,62
. .VICTTA SERVICOS INTELIGENTES EIRELI
.14152.063132/2020-75
.323,49
. .VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
LTDA .
.14152.056083/2021-03
.1.788,75
. .VIEIRA BRANDAO
COMERCIO DE
ALIMENTOS
LT DA
.46215.005613/2019-37
.738,60
. .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
.46215.012794/2019-58
.1.368,61
. .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
.46215.012795/2019-01
.3.907,38
. .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
.46215.012796/2019-47
.1.881,33
. .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
.46215.012797/2019-91
.2.170,76
. .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
.46215.012798/2019-36
.1.966,28
. .WQBR COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.46215.018533/2019-41
.1.368,61
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO VITEK, ***.031.581-**, , FREVP00698362024, 773-0; RODRIGO PEDRO
DA SILVA, ***.105.499-**, , FREVP00714792024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA,
02.921.449/0001-18, , FREVP00715292024, 773-0; RONALDO MARTINS DE ARAUJO,
***.144.408-**, , FREVP00717872024, 773-0; SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, ***.856.904-
**, , FREVP00719022024, 773-0; SEBASTIAO TALARICO DE SOUZA, ***.973.177-**, ,
FREVP00722862024,
773-0;
ROGERIO
PEREIRA
DE
CALDAS,
***.834.627-**,
,
FREVP00725232024, 773-0; , FREVP00727482024, 773-0; , FREVP00727682024, 773-0;
SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00724422024, 773-0; ROGERIO LUIZ
SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00725272024, 773-0; ROGERIO BARBOSA, ***.645.306-**, ,
FREVP00725732024, 773-0; SALH FAYEZ MOWHANNA & CIA LTDA, 27.945.811/0001-11, ,
FREVP00727672024, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, ,
FREVP00731142024, 773-0;
, FREVP00731222024, 773-0; SANTANDER
LEASING S.A .
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00733392024, 773-0; SILVIO
FERREIRA CORREA, ***.542.387-**, , FREVP00735182024, 773-0; ROSELI RODRI G U ES ,
***.103.859-**, , FREVP00741102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22816/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALL
AGO
&
ANDRADE
LTDA,
15.634.571/0001-55,
JAS8J18,
FRMEP00273262024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04,
SPE3F65, FRMEP00282432024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89,
QQI0E54, FRMEP00282772024,
683-12; ALEXANDRA
PEREIRA RICH,
***.747.999-**,
MHC5E96, FRMEP00283852024, 683-12; MMB4J73, FRMEP00285772024, 683-12; ARTUSO
MADEIRAS DE ACABAMENTOS LTDA, 81.257.834/0001-89, RHM4D37, FRMEP00284042024,
683-12; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.319.074-**, PFC8B39, FRMEP00284342024, 683-
11; ALEXANDRE JACYNTHO DA ROCHA, ***.585.201-**, OGI1H90, FRMEP00284952024,
683-13; ANDRE
COIMBRA, ***.777.870-**,
NUF9B14, FRMEP00284362024,
683-12;
CAMATTI
& CIA
LTDA,
03.034.094/0001-08,
QIK7B96, FRMEP00287182024,
683-12;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
SID9J13,
FRMEP00287562024, 683-12; BONFIM BEBIDAS LTDA, 11.652.271/0001-48, GAI7E63,
FRMEP00287802024, 683-13; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93,
FRMEP00288602024,
683-12;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
PKQ4084,
FRMEP00289032024,
683-13;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ecm5938, FRMEP00261332024, 683-
12; AIRTON PEZZI, ***.445.870-**, JCA0E50, FRMEP00263322024, 683-12; AER OT R A F I C
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, FKG0J34, FRMEP00264452024, 683-
13; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, FGP7D72, FRMEP00268912024, 683-12;
CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7694,
FRMEP00272712024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Ministério dos Transportes
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
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