DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO WEBBER, ***.562.120-**, EMA3G96, FRMEV02563992024, 606-82;
BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB3F68, FRMEV02249042024, 606-82;
BCW3D02, FRMEV02282702024, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86,
OQR3F48, FRMEV02268122024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
SYD4B71, FRMEV02365062024, 606-82; BRAVUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.271.042/0001-71, 
QQB2393, 
FRMEV02379082024, 
606-82; 
BROS 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
24.953.072/0002-00, 
QAH1687,
FRMEV02381572024, 
606-82;
BORRACHARIA OPCAO LTDA, 24.476.082/0001-03, RTZ4C20, FRMEV02532502024, 606-82;
BRASA 
BURGER 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
DERIVADOS 
DE 
CARNES 
LTDA,
18.368.263/0001-13, GEK9E57, FRMEV02573762024, 606-82; BRUNO ALBERTO BA LT A R
BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV02313432024, 606-82; BRUNA DE OLIVEIRA
PEREIRA, 18.250.221/0001-83, EZU4D12, FRMEV02335922024, 606-82; C. R. RIBEIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV02400662024, 606-82; RDY5B64,
FRMEV02478082024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27,
BEX7D04, FRMEV02524052024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01,
RXX2H49, FRMEV02580672024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA,
40.433.401/0001-50, RIR5D69, FRMEV02471752024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA,
05.504.835/0001-00, CSK8H98,
FRMEV02497012024, 606-82;
C&S TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 40.158.076/0001-64, ETP7H40, FRMEV02539532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22977/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, ***.373.817-**, , FREVP00783102024, 773-
0; NIVALDO BORTOLINI, ***.269.401-**, , FREVP00763692024, 773-0; NADIR ALVES DE
CARVALHO, ***.876.828-**, , FREVP00764582024, 773-0; NATALIA RIBEIRO SANTOS,
***.235.598-**,
, FREVP00769342024,
773-0;
NATALI
LUZIA CORREA
DA
SILVA,
***.254.568-**, , FREVP00769732024, 773-0; NIKOLAS ABNIN PRESTES DE SOUZA,
***.427.869-**, , FREVP00770852024, 773-0; , FREVP00771042024, 773-0; NADSON
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.175.860/0001-10, 
, 
FREVP00724902024, 
773-0; 
NEUSA
TOCUNDUVA TOMASI, ***.450.279-**, , FREVP00743572024, 773-0; NIVALDO OST,
***.757.187-**, , FREVP00765412024, 773-0; NARCISIO LUIZ BISSONI, ***.580.719-**, ,
FREVP00778712024, 
773-0;
, 
FREVP00778752024,
773-0; 
NOVAIS
COMERIO,
REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 50.780.512/0001-96, , FREVP00724002024, 773-0;
NC
LOGISTICA 
DE
TRANSPORTES 
DE
CARGAS
LTDA, 
14.804.902/0001-95,
,
FREVP00723922024, 773-0; , FREVP00724022024, 773-0; NATHAN TRANSPORTES LTDA ,
12.775.322/0001-91, , FREVP00733602024, 773-0; NS SERVICOS EM ENTRETENIMENTOS E
TRANSPORTE LTDA,
14.671.125/0001-58, ,
FREVP00745582024, 773-0;
MYLA BRITO
BUSATO, ***.319.229-**, , FREVP00748222024, 773-0; NELSON DE SOUZA MARQUES ,
***.883.338-**, , FREVP00794172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22978/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.125.803/0001-59, 
RUY3E67,
EPSMA00453952024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, SGA5D99,
EPSMA00458282024, 683-12; JOSE RENATO ELIAS PONTES, ***.184.007-**, KSV0426,
EPSMA00460802024, 
683-11;
LD 
CELULOSE
S.A., 
29.627.430/0002-09,
GGI2154,
EPSMA00463582024, 
683-12; 
GIL8846, 
EPSMA00463822024, 
683-12; 
JSL 
S.A.,
52.548.435/0050-57, DAH5F14, EPSMA00464222024, 683-12; LEONARDO RODRIGO
FERREIRA DA SILVA LTDA, 27.824.917/0001-67, MAZ4585, EPSMA00457502024, 683-13;
JOSE LOTARIO POERSCH, ***.632.470-**, JBJ0D71, EPSMA00426602024, 683-12; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QHZ0471, EPSMA00427492024, 683-
12;
JORGINHO
TRANSPORTES 
LTDA.,
02.433.453/0001-37,
MIP4E39,
EPSMA00434132024, 
683-12; 
EMU3B62, 
EPSMA00443502024, 
683-12; 
MLO9F75,
EPSMA00427462024,
683-12; ITUIUTABA
BIOENERGIA LTDA.,
08.164.344/0001-48,
SWM0D16, EPSMA00463872024, 683-12; JMARTINS DO BRASIL LTDA, 11.462.339/0001-
26, 
JAX6G50, 
EPSMA00465032024, 
683-12; 
ITIQUIRA 
CONSOLIDADORA 
E
REPRESENTACOES LTDA, 05.277.875/0001-59, SSI9C03, EPSMA00469632024, 683-13;
LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0013-43, QMS7F87,
EPSMA00466082024,
683-13;
QMS7F87, 
EPSMA00466782024,
683-11;
IPIRANGA
PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, AUB9706, EPSMA00469732024,
683-11; 
JOAO 
CONSTANTE 
LAMON 
LTDA, 
07.350.315/0001-08, 
SKA6J85,
EPSMA00456912024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22981/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM
COMERCIO 
DE
MINERIOS
LTDA, 
24.847.213/0001-11,
PPX9189,
EPSMA00454052024,
683-12; 
SFR3B06,
EPSMA00459622024, 
683-12;
QRM6E84,
EPSMA00463122024, 683-12; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, RMP7I62,
EPSMA00457262024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55,
PZB3I46, EPSMA00460232024, 683-12; MBS FRIGORIFICO LTDA, 44.929.843/0001-42,
RQT2E95, EPSMA00461772024, 683-13; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77,
RIW3D01,
EPSMA00462452024, 683-12;
LOG
TERMINAIS
E TRANSPORTES
LTDA,
31.199.240/0001-90, PPW0C88, EPSMA00467512024, 683-12; MINUANO FERTILIZANTES -
INDUSTRIA, 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA., 
48.561.866/0001-06,
IVR1851,
EPSMA00427572024, 683-12; MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, 61.090.619/0014-
43, BEM9B43, EPSMA00464682024, 683-11; LEV TERMOPLASTICOS LTDA, 05.936.089/0001-
16, PKS4F85, EPSMA00464942024, 683-13; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0059-64,
IQZ8792, EPSMA00467242024, 683-11; MATEUS CROZARIOL MANETA, ***.996.208-**,
JCW8B66, 
EPSMA00467332024, 
683-12; 
LOUIS
DREYFUS 
COMPANY 
BRASIL 
S/A,
47.067.525/0185-89, SGI3A37, EPSMA00426872024, 683-12; MAR AZUL COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RYY9C45, EPSMA00467492024, 683-11; M A R C E LO
TEIJI FUKUDA, ***.009.646-**, RTQ7A00, EPSMA00460552024, 683-12; MINERAC AO
JUNDU LTDA, 60.628.468/0001-57, QIG4J46, EPSMA00464492024, 683-12; MEDS AU D E
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS 
LTDA,
27.844.493/0001-00,
KXE9J71,
EPSMA00464572024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49,
RLE6C42, EPSMA00464752024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA TIJOLAO LTDA, 37.056.161/0001-07, SIS3B12, FRMEV02558672024,
606-82; 
CASSANDRA
ROSA 
CANTON
ASSIS, 
***.996.621-**,
QCD2A19,
FRMEV02566432024, 606-82; QCZ7E29, FRMEV02573382024, 606-82; CDB-CENTRO DE
DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00,
MMJ9H47, FRMEV02589362024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72,
RYH4G85, FRMEV02364862024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
QJT9J45, 
FRMEV02370872024,
606-82; 
RYX0G04,
FRMEV02378262024, 
606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO5F70, FRMEV02347262024, 606-
82; 
QWP0I94, 
FRMEV02463112024, 
606-82; 
CASA 
NOVA 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.611.898/0001-58, OOA1G97, FRMEV02566982024, 606-82; CARRO FACIL LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02577072024, 606-82; CELSO
FERNANDO
LOBCHENCO, 
***.887.300-**,
RAF2D48, 
FRMEV02582962024,
606-82;
CERAMICA DE
TIJOLOS GERAIS DE
MINAS LTDA,
07.662.080/0001-90, QWV6I61,
FRMEV02583962024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11,
FRMEV02576722024, 
606-82;
CENTRO 
DE
DISTRIBUICAO 
FARTURA
LTDA,
44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV02348752024, 606-82; CERATTI & FILHO LTDA .,
07.200.655/0001-52, JBH6E88, FRMEV02424062024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA,
07.797.011/0001-93, EZC1C51, FRMEV02281472024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02259402024,
606-82;
CEMASS 
TRANSPORTES
LTDA, 
30.320.826/0001-07,
MLE6A73,
FRMEV02310292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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