DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO
SAO
SEBASTIAO
LTDA,
05.472.189/0001-39,
SFS7B94,
EPSMA00304692023, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-
39, QPX1499,
EPSMA00306812023, 683-12;
FZA7G21, EPSMA00311112023,
683-12;
SEE0G98, EPSMA00311372023, 683-12; QJQ7H75, EPSMA00312012023, 683-12; RMQ1I63,
EPSMA00312152023,
683-12;
QAW6I35,
EPSMA00315572023,
683-12;
RMP1B92,
EPSMA00315942023,
683-12;
RVA4F53,
EPSMA00316342023,
683-12;
PXF8I79,
EPSMA00316572023,
683-12;
MISTEL
MINERACAO
SANTA
TEREZINHA
LTDA,
19.635.242/0003-41, NLJ7799, EPSMA00119642023, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS
LTDA, 24.847.213/0001-11, RBF8D19, EPSMA00367932023, 683-12; MUSTIQUE P R O D U C AO
FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00343062023, 683-12; RQT4F58,
EPSMA00346002023,
683-13;
RQS0J46,
EPSMA00337462023,
683-11;
RQR3D72,
EPSMA00326212023,
683-13;
RQQ4D74,
EPSMA00326982023,
683-13;
RQM7J41,
EPSMA00338072023, 683-13; RQR3D72, EPSMA00338022023, 683-12; MINERACAO SAO
JUDAS LTDA, 43.363.381/0006-90, SFQ0C63, EPSMA00392982023, 683-12; RBH7J28,
EPSMA00394892023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23251/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA, 07.287.096/0001-
60, BCP3H49,
EPSMA00056152024, 683-12;
IVA7187, EPSMA00662812023,
683-12;
SJU5B84, EPSMA00171402024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO
LTDA,
10.524.837/0001-93,
MAX9F17,
EPSMA00520062023,
683-12;
SFW2G70,
EPSMA00520682023,
683-12;
AB
COMERCIO
DE
INSUMOS
LTDA,
81.175.416/0001-42, JCJ9B87, EPSMA00834152023, 683-12; TIMAC AGRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 02.329.713/0002-00, QHU4559, EPSMA00765682023,
683-12; SLW8F40, EPSMA00206472024, 683-12; SLW8F40, EPSMA00206492024, 683-12;
WR & MAGNI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 40.076.997/0001-88, JBQ2H81,
EPSMA00174382024, 683-12; EMPRESA BENTO GONCALVES DE TRANSPORTES LTDA,
87.548.848/0001-38, IYP1358, EPSMA00711962023, 683-11; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS
LTDA, 05.825.524/0001-35,
IZV3D30, EPSMA00187682024,
683-13; AGROFEL
AGRO
COMERCIAL S.A., 03.415.222/0075-08, IOO1I46, EPSMA00203932024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23252/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDMAC
TRANSPORTES
LTDA,
11.534.436/0001-87,
IZQ0H46,
FRMEP00061382024,
683-12;
IZQ0H46,
FRMEP00106292024,
683-12;
EXPRESSO
RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A19, FRMEP00007502024, 683-
11; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E51,
FRMEP00149112023, 683-13; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66,
JBK2H46, FRMEP00270412023, 683-12; JULIANO SOARES & CIA LTDA, 16.833.153/0001-50,
RAS9C51, FRMEP00012462024, 683-12; IYZ5G26, FRMEP00284482023, 683-12; IZL0G76,
FRMEP00304862023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV00407712024,
606-82; JCH2C13, FRMEV00448662024, 606-82; JBV9J35, FRMEV00458332024, 606-82;
COMERCIAL DE FRUTAS RIVA LTDA, 89.354.021/0001-19, JBO2B29, FRMEV01088532024, 606-
82; GENOIR TRINDADE, ***.473.969-**, IKC8125, FRMEV01165762024, 606-82; FR LOCACOES E
TRANSPORTES LTDA, 11.717.546/0001-84, IBA3607, FRMEV01082952024, 606-82; DARCIO
JOSE
NEGOSEKI,
***.653.149-**,
AIU0C51,
FRMEV01461722024,
606-82;
CLEBER
NEUSCHRANK, ***.572.620-**, OOA1G07, FRMEV00351902024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE
LTDA,
91.873.372/0001-88,
JAK3D59,
FRMEV00893712024,
606-82;
IZK3J30,
FRMEV00698432024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCN1A34,
FRMEV00895492024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, ***.037.360-**, MJL1C91,
FRMEV00125092024, 606-82; MJL1C91, FRMEV00279872024, 606-82; EDMAC TRAN S P O R T ES
LTDA, 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00628792024, 606-82; CANARO TRA N S P O R T ES
LTDA, 22.938.787/0001-70, GEY3G56, FRMEV00915592024, 606-82; ERECSEM CARNEIRO
SCHNEIDER, 32.954.282/0001-52, IJK1J65, FRMEV00211612024, 606-82; CEZAR VASCONCELOS
LEONARDI, ***.384.510-**, IQX1B81, FRMEV00770112024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 12.955.637/0001-10, JCB9A20, FRMEV00949832024, 606-82; GILMAR FERREIRA DE
LIMA, ***.428.410-**, IPJ5530, FRMEV00468502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JAB8C43,
FRMEV00643132024, 606-82; JBR8C42, FRMEV00947092024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS
E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00314952024, 606-82; IZJ9J51,
FRMEV00473512024,
606-82;
IZJ9J51,
FRMEV00468182024,
606-82;
TRANSWERLE
TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBS7C78, FRMEV00686992024, 606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E77, FRMEV01094372024, 606-82; RLP4H79,
FRMEV01007092024, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, JCG4G04,
FRMEV00866342024, 606-82; IZA3I77, FRMEV00665332024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBA9E67, FRMEV00821402024, 606-82; JCL0I13,
FRMEV00769212024, 606-82; JCL0I34, FRMEV00771372024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA.
LTDA.,
10.438.856/0001-05,
IMR4A68,
FRMEV00450732024,
606-82;
TRANSMABE
TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60, EHH8J50, FRMEV00610882024, 606-82; T & B - SUL
CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV01203872024, 606-82; TB
CASTELLI TRANSPORTES LTDA, 19.973.738/0001-63, IZL1G24, FRMEV00657822024, 606-82;
TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCK3H48, FRMEV01078212024, 606-
82; JBI6H90, FRMEV01090182024, 606-82; JAH5E15, FRMEV01102772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23256/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
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