DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.586.250-**, IVV8D73, EPSMA00288922023, 683-13; PRODUTIVA INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.455.614/0001-93, QAH2D19, EPSMA00262502023, 683-
12; PEDRAS DECORATIVAS DOIS AMIGOS DE PADUA LTDA, 14.609.898/0001-04, MLE8B00,
EPSMA00265642023, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62,
DTU1C07, EPSMA00279982023, 683-12; POMPEIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE
TINTAS E FERRAMENTAS LTDA, 46.367.384/0001-86, INK3G12, EPSMA00305402023, 683-
13; PECUARIA LOCKS LTDA., 26.053.994/0002-89, FMH2284, EPSMA00366682023, 683-12; R
G GUIMARAES, 31.520.265/0001-44, LME8D70, EPSMA00119132023, 683-13; PAU LO
LUCIANO SCHMIDT, ***.430.010-**, IUC2H44, EPSMA00301692023, 683-12; PRO DUTOS
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 36.392.389/0001-05, RQR5J08, EPSMA00302022023, 683-
12; PIRAO AGROINDUSTRIA DA
MANDIOCA LTDA, 07.886.992/0001-45, CSK4D56,
EPSMA00302142023, 683-12; PEDRAS IBITINEMA LTDA, 10.518.482/0001-20, JAI4D13,
EPSMA00208832023, 683-11; PLUMA AGRO AVICOLA LTDA, 04.656.883/0029-44, OV Q 0 7 0 0 ,
EPSMA00104172023, 683-13; PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA ,
07.287.096/0004-02,
IQC0689,
EPSMA00297692023,
683-12;
R
M
GESSO
LTDA,
13.620.548/0001-86, DSF3899, EPSMA00111512023, 683-13; PLUMA AGRO AVICOLA LTDA,
04.656.883/0033-20, JHJ8732, EPSMA00112282023, 683-11; PAULO CESAR MONT E I R O,
***.381.977-**, KUD8535, EPSMA00319532023, 683-13; PEDRA BRANCA TRANSPO R T ES
LTDA, 04.880.945/0007-91, SFT7E07, EPSMA00435372023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa
protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física,
por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela
infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de
Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado
à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais
informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas
e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 02 de
outubro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6.924 (seis mil novecentos
e vinte e quatro).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 62/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos
canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 02 de outubro de 2024. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 1.549 (um mil quinhentos e quarenta e nove).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - 1) Espécie: Sexto Termo Aditivo ao
Contrato de
Concessão da
Estrada de
Ferro Vitória
a Minas;
2) Processo
nº
50500.016260/2022-58; 3) Pela União: a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
e a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A); 4) Concessionária: VALE
S.A.; 5) Objeto: apresentar nova redação às subcláusulas 6.2, 6.3, 7.1, 7.2, e ao item 2.10 do
Apêndice 3, e suprimir as subcláusulas 2.1 (c) e 6.1 (e) e a Cláusula 13, todos do Anexo 9
ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas; 6)
Signatários: Pela ANTT, o senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT; pela Infra
S.A., o senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Presidente, e o senhor André Luís Ludolfo
da Silva, Diretor de Empreendimentos; e, pela VALE S.A., o senhor Marcelo Sampaio Cunha
Filho, Diretor de Assuntos Regulatórios, e o senhor Luciano Eziquiel da Silva, Diretor de
Projetos Urbanos e Infraestrutura; 7) Local e data da assinatura: Eletrônica.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
ERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro,
solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA:
NERY VEÍCULOS E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.138.709/0001-58, representada por seus sócios-proprietários: Sr. José Renan Sala Nery,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 21*****06 SSP/BA, e do CPF/MF nº
233.***.***-20; Sra. Lorena Souza Nery de Oliveira, brasileira, casada, empresária,
portador da CI nº 12*****-60 SSP/BA, e do CPF/MF nº 056.***.***-66. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-024/2024, para utilização da faixa de
domínio da rodovia federal BR-101/BA, para implantação de acesso no 263,6 (SNV
202407A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia
federal BR-101/BA, Trecho (BR 101): SNV 101BBA1405 - DIV SE/BA (INÍCIO DA PONTE S/RIO
REAL) a SNV 101BBA2012 - DIV BA/ES. Subtrecho (BR 101): SNV 101BBA1650 - ENTR BR-
101/420/BA-046 (SANTO ANTÔNIO DE JESUS) a ENTR BA-026/046, com obras de acesso ao
km 263,6, segmento entre os km 263,38 ao km 263,82, em extensão de 0,440 km,
perfazendo uma área total de 9.147,6 m2 (nove mil, cento e quarenta e sete, vírgula seis
metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA ,
para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município
de Santo Antônio de Jesus/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a
R$1.018.512,10 (um milhão, dezoito mil quinhentos e doze reais e dez centavos),
correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão
(Valor Base: Setembro/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar
na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão
contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº:
50605.003298/2020-21. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 455/2019.
Nº Processo: 50602.002296/2019-19.
Pregão. Nº
56/2019. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Promover o
3º reequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos dos custos dos insumos dos
materiais betuminosos, ao contrato nº 02 00455/2019, adota-se uma parcela de aumento
de valor de r$ 459.698,85 (quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e
oito reais
e oitenta
e cinco
centavos) referente
ao período
de março/2022
a
fevereiro/2024.. Vigência: 26/09/2024 a 18/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 61.241.350,38. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 499/2024.
Nº Processo: 50600.024695/2023-29.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O valor do reajuste a ser aplicado
para o período acumulado de agosto/2023 a agosto/2024 é de 5,47% (cinco vírgula
quarenta e sete por cento), onde o valor do item passará de r$ 4.314,00 (quatro mil
trezentos e quatorze reais) para r$ 4.549,98 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove
reais e noventa e oito centavos). Após a aplicação do reajuste, o valor global do contrato
passará de r$ 11.587.404,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos
e quatro reais), para r$ 12.221.246,28 (doze milhões, duzentos e vinte e um mil duzentos
e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), um acréscimo de r$ 636.842,28 (seiscentos
e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a contar de
agosto/2024.. Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
12.221.246,28. Data de Assinatura: 04/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90355/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
26/09/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a
prestação do serviço de Técnicos Especializados de níveis médio e superior, em apoio à
coordenação-geral de operações rodoviárias CGPERT e setoriais subordinadas, na sede do
DNIT, em Brasília/DF, a serem executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de
obra. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 07/10/2024 das 08h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega
das Propostas: a partir de 07/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 21/10/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 04/10/2024) 393003-39252-2024NE800661
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90270/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600.012744/2023. , publicada no D.O.U de 01/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação, SOB DEMANDA, de serviços gráficos, incluindo o fornecimento de insumos,
acabamentos e todo o material de suprimento, para atender às necessidades do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT/Sede. Novo Ed i t a l :
07/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a
Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/10/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 21/10/2024,
às
15h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 04/10/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25 002/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
por seu Superintendente Regional no Estado do Amapá, MARCELLO VIEIRA LINHAR ES .
PERMISSIONÁRIA: EMPRESA TRANSMISSORA AMAPAR II SPE S.A
PERMISSÃO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-156/AP COM
OCUPAÇÃO LONGITUDINAL PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ÁREA DE ENERGIA
ELÉTRICA DA LT 230KV LARANJAL DO JARI - MACAPÁ III C1.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-002/2024 - ULGP/DNIT/AP.
RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da Rodovia Federal BR-156/AP para implantação de Travessia aérea de Energia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo
seu
Diretor-Geral, Sr.
RAFAEL
VITALE
RODRIGUES. CONTRATADA:
CONCESSIONÁRIA
CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. FAUSTO CAMILOTTI e o
Sr. FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE MARCHI. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 02/2019. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº
02/2019. RESUMO DO OBJETO: padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas
de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do Edital de
Concessão nº 002/2019, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e
consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio.
DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet -
Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
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