DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A -
IEDUC, sob CNPJ nº 08.446.503/0001-05. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e
assinatura: 03/10/2024. DANIEL RICKEN, Procurador-Chefe da PR/SC. ELIZABETH JORGE DA
SILVA MONTEIRO DE FREITAS e DANIELE CHRISTINE GOMES, representantes da
Mantenedora. PGEA - 1.33.000.002288/2024-3677.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e a SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULT U R A
BRASIL S.A - SOCIESC, sob CNPJ nº 84.684.182/0001-57. Objeto: Proporcionar a preparação
do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
(três) anos. Data e assinatura: 03/10/2024. DANIEL RICKEN, Procurador-Chefe da PR/SC.
ELIZABETH JORGE DA SILVA MONTEIRO DE FREITAS e DANIELE CHRISTINE GOMES,
representantes da Mantenedora. PGEA - 1.33.000.002286/2024-47.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 (90006/2024 - PNCP)
A Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público, para
conhecimento dos interessados, que o objeto do Pregão Eletrônico nº 6/2024 (90006/2024
- PNCP) foi adjudicado à empresa Primo Solut Licitações Ltda, CNPJ nº 41.170.264/0001-70,
pelo valor total de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). O resultado foi homologado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
FÁBIO TEYDI ARAKI
Pregoeiro - PR/SP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 47/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS
TÉCNICAS (ABNT), CNPJ33.402.892/0001-06. Objetos: a) Prorrogar o prazo de vigência do
Contrato nº 47/2021, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais
alcançará 48 (quarenta e oito) meses, com data a contar de 09/11/2024, com fulcro na
Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da
Lei nº 8.666/1993 e b) Reajustar o valor (preço) nos termos da Cláusula Décima, de acordo
com a variação do índice IPCA/IBGE estabelecido como índice de correção do Orçamento
do MPT/2024, na proporção de aproximadamente 3,16% (três vírgula dezesseis por cento),
com efeitos financeiros a contar de 09/11/2024. Valor total de R$ 5.755,73. Data da
assinatura: 03/10/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela
Contratada, Mario Willian Esper.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
#TERMO_ADITIVO# Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 016/2024,
pactuado o objeto de contratação de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
EM 01 (UM) ELEVADOR PLATAFORMA INSTALADO NA SEDE DA PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA E 01 (UM) ELEVADOR DE TIPO SOCIAL
INSTALADO NA SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
com a empresa ELETRON ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 13.938.066/0001-79.
Processo: 20.02.0900.0001292/2024-31. Objeto do Termo: corrigir o valor unitário
especificado para a manutenção do elevador da PTM de Guarapuava (item 1), constante na
tabela do item 5.1 do contrato; tendo em vista que a frequência é quadrimestral, o valor
correto é de para R$ 966,67 (Novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Assinam: pela contratante, ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-chefe da
PRT da 9ª Região, e pela contratada, OSNI MARCHIORI. Data da assinatura: 04/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
#TERMO_ADITIVO# Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 007/2022,
pactuado o objeto de contratação de SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS PARA
ATENDER AS PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS DE CAMPO MOURÃO,
MARINGÁ E PONTA GROSSA com a empresa STONE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
nº 21.715.793/0001-03. Processo: 20.02.0900.0000448/2022-30. Objeto do Termo: Suprimir
17,483% sobre o valor total do Contrato nº 007/2022, com a supressão de 12 horas noturnas
de vigilância armada da PTM de Maringá, reduzindo o valor mensal do referido posto para
R$ 12.804,96 (doze mil, oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos), com
fundamento no art. 125, da Lei 14.133/2021, alterando o valor mensal para R$ 65.139,32
(sessenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos). Assinam: pela
contratante, ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO, Procurador-chefe da PRT da 9ª Região,
e pela contratada, SERGIO PEREIRA DA CUNHA. Data da assinatura: 04/10/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024
Aquisição de café em pó para estoque do Almoxarifado da PRT 9ª Região, conforme
Edital e Anexos. Total de itens licitados: 01. Total estimado de contratação: R$ 26.064,00. Edital
e entrega de propostas: 07/10/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e
https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-andamento. Abertura: 18/10/2024 às
10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Pregoeiro
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 528/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MEMORIAL
OFTALMO HOSPITAL DE OLHOS LTDA. Objeto: reajustar o contrato, bem como incluir o pacote
9.00.06.909 - Ozurdex (ANEXO II). Data de Assinatura: 02/10/2024. Assinatura: pelo
Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJO/ANTONIO ROGERIO DA SILVA e pelo
Credenciado, FABIO HENRIQUE CACHO CASANOVA. Processo nº 1.26.000.002591/2020-40.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.425/2023
Termo de Credenciamento nº 2425/2023, celebrado entre a União Federal por intermédico
do Ministério Público da União e Natus Lumine - Crystal Empreendimentos Médicos e
Hospitalares Ltda. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares e paramédicos aos
membros, servidores e dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo:
0.03.000.019736/2023-44 Vigência: 08/10/2024 até 07/10/2029. Assinaturas: Sandra
Cristina de Araújo e Herberth Dutra Da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela
Credenciante e Vinicius Vasconcelos Braid, pela Credenciada.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 275/2024
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 275/2024, celebrado entre o Ministério Público da União
e FONOCLIN NUCLEO DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA . Objeto: prestação de
serviços parmédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos
pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério
Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do
Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 72, da Lei
14.1333/21. Assinatura: Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Plan-
Assiste/MPU, Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo Plan-Assiste/MPU, pelo
Credenciante, Ana Carolina dos Santos Machado, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 323/2024
Termo de Credenciamento nº 323/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do
Ministério Público da União e Anestlife Serviços Médicos Ltda CNPJ 04.732.381/0001-54.
Objeto: prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes,
bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho
Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.018916/2024-90 Vigência: 07/10/2024 até
06/10/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, Diretores do
Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante e Marcelo Nogueira da Cruz Silva, pela Credenciada.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 416/2024
Termo de Credenciamento nº 416/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e A. M. SERBINO FISIOTERAPEUTAS E ASSOCIADOS S/S, CNPJ nº 14.998.556/0001-23, para
a prestação de serviços
paramédicos. PGEA: 0.03.000.023072/2024-07. Vigência:
03/10/2024 a 02/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado ALESSANDRA MORENO SERBINO (Sócia Administrativa).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 592/2024
Termo de Credenciamento nº 592/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e
UNIVISION MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços médicos, por um
período de sessenta meses, a partir de 03/10/2024. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo
e Antonio Rogerio da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPF, e Abel Tenorio Cavalcante Filho
e Allan Kleiber Bezerra Araujo, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 613/2024
Termo de Credenciamento nº 613/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a
R. P. DE
ARAUJO CONSULTORIA
E ASSESSORIA NUTRICIONAL
LTDA, CNPJ:
32.574.505/0001-56,
para
prestação
de
serviços
paramédicos.
PGEA:
0.03.000.038117/2024-30.
Vigência:
11/11/2024
a
10/11/2029.
Assinatura:
pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado AURELINDA LUSTOSA GAUCH
(Administradora) e AURECY BELAS LUSTOSA (Administradora).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 614/2024
Termo de Credenciamento nº 614/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 04.177.289/0001-70, para
prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.038097/2024-05. Vigência:
02/10/2024 a 01/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO
(Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo
Substituto) e pelo Credenciado MARJIANA QUEIROZ PINTO SAMPAIO (Sócia).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1214-TCU/SEPROC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo TC 013.982/2022-2.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO
Carromberth Carioca Fernandes, CPF: 054.989.452-72, para, no prazo de quinze dias, a
contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s)
descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente até 1/10/2024: R$ 172.007,30; em
solidariedade com o(s) responsável(eis) Ismar Bernardo de Araújo - CPF: 188.818.902-91,
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no
Acre - CNPJ: 02.646.829/0001-91, Luis Carlos de Morais - CPF: 619.657.586-49 e Camilo
Lelis de Gouveia - CPF: 402.966.526-87.
O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e
regular aplicação de recursos do Convênio do Convênio 099/2007 (Siafi 597250), firmando
entre a Suframa, Universidade Federal do Acre (convenente) e a Fundação de Apoio e
Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (executora), para
"execução do projeto consolidação da pesquisa em química e implantação da pós-
graduação em química de produtos florestais", o que caracteriza infração à(s) norma(s) a
seguir: arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-
lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986; Decisão 225/2000-TCU-2ª Câmara;
cláusula décima-segunda do Convênio 099/2007 (Siafi 597250).
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 1/10/2024: R$ 219.275,42; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação