DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária Executiva
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único
do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª
Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:
Aprovar o pleito de reestruturação do "Projeto de Recuperação Educacional Pós-
Pandemia: EDUCA MAIS NORTE E NORDESTE", de interesse do Ministério da Educação - MEC,
previamente autorizada pela Resolução Cofiex nº 52, de 13 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: Projeto de Recuperação Educacional Pós-Pandemia
2. Mutuário: República Federativa do Brasil
3. Executor: Ministério da Educação - MEC
4. 
Entidade
Financiadora: 
Banco
Internacional 
para
Reconstrução 
e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 250.000.000,00.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária Executiva
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA Nº 296, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022;
e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Alterar o item 1 do art. 4° do Anexo I da Portaria Normativa Ipea nº 291,
de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2024, republicada no
D.O.U. de 27 de setembro de 2024; passando a vigorar com a seguinte redação:
"[..]
Art. 4º. O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
1.1 Gabinete - GABIN
1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação Institucional -
CG P L A
1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM
1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN
1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC
1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI
1.4 Assessoria Executiva - ASEXC
1.4.1 Unidade de Integridade e Governança - UINTG
1.4.2 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP
[...]"
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 08 de outubro de 2024
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA Nº 15.556, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho
de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta dos processos listados abaixo, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Tipo - CT relacionado no Anexo desta Portaria, emitido na data respectivamente indicada.
Art.
2º
O 
inteiro
teor
do
Certificado
encontra-se
disponível 
no
sítio
da
ANAC
na
rede 
mundial
de
computadores,
endereço
https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
ANEXO
.
.PROCESSO SEI
.Nº CT
.DETENTOR
.D ES C R I Ç ÃO
.A P L I C A B I L I DA D E
.DAT A
.
.00066.006788/2024-89
.8213
.Honeywell International Inc
.AERONAVE IMPORTADA
.Emissão de Certificado
.09/09/2024
PORTARIA Nº 15.558, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho
de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta dos processos listados abaixo, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo - CST relacionados no Anexo desta Portaria, emitidos nas datas respectivamente indicadas.
Art.
2º
O 
inteiro
teor
dos
Certificados
encontra-se
disponível 
no
sítio
da
ANAC
na
rede 
mundial
de
computadores,
endereço
https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/PST/e_index_pst.asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
ANEXO
.
.PROCESSO SEI
.Nº CT
.DETENTOR
.D ES C R I Ç ÃO
.D ES C R I Ç ÃO
.DAT A
.
.00066.005197/2023-11
.2024S09-01
.Jazz 
Engenharia
Aeronáutica Ltda
.Instalação
das unidades
VHF-NAV/COM
modelo KX165 e CDI modelo KI209 da
Bendix/King e painel de áudio modelo
GMA340 da Garmin
.aplicável
às
aeronaves Textron
Aviation
Inc.
modelos 170, 170A e 170B, estão aprovados,
eletronicamente, através do presente Ofício (SEI n°
10477378).
.04/09/2024
.
.00066.001948/2022-31
.2024S09-02
.Jazz 
Engenharia
Aeronáutica Ltda
.Instalação de Rádio Altímetro GRA 55 e/ou
Antena GPS modelo GA 35 ou GA 36 e/ou
Tomada(s) USB GSB 15 da Garmin
.aplicável às aeronaves Textron Aviation modelo
F90
.04/09/2024
.
.00066.008678/2024-51
.2024S09-03
.HELIBRAS 
-
Helicópteros 
do
Brasil S.A.
."Aeromedical System Installation
.aplicável às aeronaves Airbus Helicopters EC 130
T2 está aprovado eletronicamente através do
presente Ofício (SEI 10493503).
.04/09/2024
.
.00066.008709/2022-11
.2024S09-04
.Marco 
Aurelio
Roncato de Moura
.Desativação e/ou remoção, completa ou
parcial, dos
sistemas de
aquecimento
Janitrol, de proteção contra gelo e de
oxigênio suplementar
.aplicável às aeronaves Piper Aircraft modelo PA-
34-220T está aprovado eletronicamente através do
presente Ofício (SEI 10480885).
.04/09/2024
.
.00066.010203/2024-25
.2024S09-05
.Dassault Falcon Jet .Installation of Garmin GI 275 Standby
Flight Display System (SFDS)
.applicable to Dassault Aviation Falcon 7X model.
.04/09/2024
.
.00066.006729/2024-19
.2024S09-06
.Project Engineer
.validation
of the
STC No.
ST02716SE,
issued by FAA
.applicable to Airbus aircraft models A321-211, -
212, -213, -231 and -232.
.06/09/2024
.
.00066.002996/2024-17
.2024S09-07
.Telair International .validation
of
the STC
No.
ST02742LA,
issued by FAA
.applicable to Airbus aircraft models A321-200
series (A321-211, -212, -213, -231, -232, -251N, -
252N, -253N, -271N, -272N).
.06/09/2024
.
.00066.002995/2024-64
.2024S09-08
.Telair International .validation
of
the STC
No.
ST02741LA,
issued by FAA
.applicable to Airbus aircraft models A321-200
series (A321-211, -212, -213, -231, -232, -251N, -
252N, -253N, -271N, -272N).
.06/09/2024
.
.00066.006566/2024-66
.2024S09-09
.Elbe
Flugzeugwerke
GmbH
.Passenger to Freighter (P2F) Conversion
.applicable to the Airbus A320-232 and A321-231/-
232 aircraft.
.06/09/2024
.
.00066.008137/2024-23
.2024S09-10
.Ancra International
L LC
.Installation of Main Deck Cargo Loading
System
.applicable to Airbus A320-211, -212, -214, -231, -
232 and -233 aircraft models.
.06/09/2024
.
.00066.008136/2024-89
.2024S09-11
.Ancra International
L LC
.Installation of Cargo Loading System
.applicable to Airbus A321-211, -212, -213, -231
and -232 aircraft models.
.06/09/2024
.
.00066.008643/2024-12
.2024S09-12
.N OV E M B E R
AVIATION LTDA
.Instalação de antena GA58 da Garmin em
Região Pressurizada
.aplicável às aeronaves Piper Aircraft modelos PA-
31T, PA-31-T1 e PA-31T2.
.06/09/2024
.
.00066.001998/2024-81
.2024S09-13
.Azul Linhas Aéreas
Brasileiras
.Reconfiguração de
LOPA ("Lay
Out of
Passenger Accomodation"
.aplicável às aeronaves Airbus modelo A330-941,
números de série 1901 e 1903.
.06/09/2024
.
.00066.010431/2024-03
.2024S09-14
.PAL 
Aerospace,
representing 
VIH
Aerospace Inc.
.RHS & LHS Bubble Window Installation
.applicable to
Airbus Helicopters
Deutschland
GmbH EC135 P1, EC135 T1, EC135 P2, EC135 T2,
EC135 P2+, EC135 T2+, EC135 P3 and EC135 T3.
.09/06/2024
.
.00066.010288/2024-41
.2024S09-15
.Lee 
Aerospace,
Inc.
9323 E 34th St. N
.Installation of LAI Windshields
.applicable to Bombardier Inc, CL-600-1A11, CL-600-
2A12 and CL-600-2B16 models.
.09/06/2024
.
.00066.003708/2023-52
.2024S09-16
.Jet 
Avionics
Eq u i p a m e n t o s
Aeronáuticos Ltda.
.Instalação do Radar modelo GWX 75 da
Garmin
.aplicável à aeronave Textron Aviation Inc modelo
206H 
(N/S 
20608144), 
está 
aprovado,
eletronicamente, através do presente Ofício (SEI n°
10459367).
.12/09/2024