DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100800147
147
Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP
. .F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P
. .F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P
. .FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP
. .G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P
. .GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .GILBUES/PI-SAO PAULO/SP
. .ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP
. .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI
. .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SAO PAULO/SP
. .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP
. .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
. .T E R ES I N A / P I - C A M P I N A S / S P
. .T E R ES I N A / P I - O S A S CO / S P
. .TERESINA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .TERESINA/PI-SAO PAULO/SP
. .UBERABA/MG-CANTO DO BURITI/PI
. .UBERABA/MG-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O / P I
. .U B E R A BA / M G - G I L B U ES / P I
. .U B E R A BA / M G - T E R ES I N A / P I
DECISÃO SUPAS Nº 874, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.166979/2024-09, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA,
CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPB0049078 à EXPRESSO
GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha BELÉM (PA) - JOÃO PESSOA (PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .A N A N I N D E U A / P A - T E R ES I N A / P I
. .BAC A BA L / M A - A N A N I N D E U A / P A
. .BAC A BA L / M A - C A P A N E M A / P A
. .BAC A BA L / M A - C A S T A N H A L / P A
. .BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB
. .BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .BA R R O / C E - P AT O S / P B
. .BA R R O / C E - P O M BA L / P B
. .BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB
. .BELEM/PA-CAMPINA GRANDE/PB
. .BELEM/PA-JOAO PESSOA/PB
. .B E L E M / P A - T E R ES I N A / P I
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI
. .CA JAZEIRAS/PB-PICOS/PI
. .CA JAZEIRAS/PB-TERESINA/PI
. .CAMPINA GRANDE/PB-PICOS/PI
. .CAMPINA GRANDE/PB-TERESINA/PI
. .CAMPOS SALES/CE-FRONTEIRAS/PI
. .CAMPOS SALES/CE-PICOS/PI
. .CAMPOS SALES/CE-TERESINA/PI
. .CAMPOS SALES/CE-VALENCA DO PIAUI/PI
. .CAPANEMA/PA-JOAO PESSOA/PB
. .C A P A N E M A / P A - P I CO S / P I
. .C A P A N E M A / P A - T E R ES I N A / P I
. .C A S T A N H A L / P A - P I CO S / P I
. .C A S T A N H A L / P A - T E R ES I N A / P I
. .CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA
. .CAXIAS/MA-BELEM/PA
. .CAXIAS/MA-CA JAZEIRAS/PB
. .CAXIAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB
. .CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA
. .CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA
. .CAXIAS/MA-JOAO PESSOA/PB
. .C A X I A S / M A - P AT O S / P B
. .C A X I A S / M A - P I CO S / P I
. .CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .CAXIAS/MA-SOUSA/PB
. .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I
. .CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A
. .CO D O / M A - B E L E M / P A
. .CO D O / M A - C A P A N E M A / P A
. .CO D O / M A - C A S T A N H A L / P A
. .CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I
. .CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .C R AT O / C E - C A X I A S / M A
. .CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB
. .C R AT O / C E - P AT O S / P B
. .C R AT O / C E - P E R I T O R O / M A
. .C R AT O / C E - P I CO S / P I
. .C R AT O / C E - P O M BA L / P B
. .CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB
. .C R AT O / C E - S O L E DA D E / P B
. .C R AT O / C E - T E R ES I N A / P I
. .C R AT O / C E - T I M O N / M A
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI
. .JOAO PESSOA/PB-PICOS/PI
. .JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PI
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI
. .M A R AC AC U M E / M A - A N A N I N D E U A / P A
. .M A R AC AC U M E / M A - B E L E M / P A
. .M A R AC AC U M E / M A - C A P A N E M A / P A
. .M A R AC AC U M E / M A - C A S T A N H A L / P A
. .MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .M A R AC AC U M E / M A - T E R ES I N A / P I
. .MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB
. .M I L AG R ES / C E - P AT O S / P B
. .MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB
. .MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB
. .MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB
. .MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB
. .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA
. .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA
. .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA