DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900095
95
Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 10380.741495/2021-90.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Supressão
de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/11/2024, com fundamento
no inciso II, Parágrafo Segundo do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/11/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.400,00. Data de Assinatura:
07/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 40, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado
pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem
possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem
no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira,
no horário de 09:00h às 17:00h.
. .Processo nº
.Edital nº
.Local de Apreensão
.Tipo de Mercadorias
. .11131.721735/2023-04
.0317900-243717/2023
.Correios
.celulares, 
smartwatch,
impressora 
e
papel
p/impressora
. .11131.721191/2024-53
.0317900-82677/2024
.Correios
.acessórios p/celular
. .11131.721192/2024-06
.0317900-82676/2024
.Correios
.celular
. .11131.721193/2024-42
.0317900-82675/2024
.Correios
.celular
. .11131.721194/2024-97
.0317900-82674/2024
.Correios
.projetor de imagem
. .11131.721195/2024-31
.0317900-82673/2024
.Correios
.roteador
. .11131.721241/2024-01
.0317900-82627/2024
.Correios
.celular
. .11131.721242/2024-47
.0317900-82626/2024
.Correios
.celular
. .11131.721243/2024-91
.0317900-82625/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721244/2024-36
.0317900-82624/2024
.Correios
. celulares
. .11131.721245/2024-81
.0317900-82623/2024
.Correios
.copos e garrafas térmicas
. .11131.721246/2024-25
.0317900-82622/2024
.Correios
.smartwatch
. .11131.721247/2024-70
.0317900-82621/2024
.Correios
.IPVT BOX
. .11131.721248/2024-14
.0317900-82620/2024
.Correios
.celular
. .11131.721249/2024-69
.0317900-82619/2024
.Correios
.celular
. .11131.721250/2024-93
.0317900-82618/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721251/2024-38
.0317900-82617/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721252/2024-82
.0317900-82616/2024
.Correios
.celular
. .11131.721253/2024-27
.0317900-82615/2024
.Correios
.bolsas
. .11131.721254/2024-71
.0317900-82614/2024
.Correios
.copos e garrafas térmicas, fone de ouvido e
aparelho de massagem
. .11131.721392/2024-51
.0317900-85921/2024
.Correios
.notebook
. .11131.721394/2024-40
.0317900-85919/2024
.Correios
.celular
. .11131.721395/2024-94
.0317900-85918/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721396/2024-39
.0317900-85917/2024
.Correios
.celular
. .11131.721397/2024-83
.0317900-85916/2024
.Correios
.celular
. .11131.721398/2024-28
.0317900-85915/2024
.Correios
.celular
. .11131.721399/2024-72
.0317900-85913/2024
.Correios
.celular
. .11131.721400/2024-69
.0317900-85913/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721401/2024-11
.0317900-85912/2024
.Correios
.celular
. .11131.721402/2024-58
.0317900-85911/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721471/2024-61
.0317900-87776/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721472/2024-14
.0317900-87775/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721483/2024-96
.0317900-88297/2024
.Correios
.smartwatch e celulares
. .11131.721501/2024-30
.0317900-93099/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721502/2024-84
.0317900-93129/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721509/2024-04
.0317900-94153/2024
.Correios
.tela touch
. .11131.721528/2024-22
.0317900-97352/2024
.Correios
.celular e acessórios
. .11131.721529/2024-77
.0317900-97358/2024
.Correios
.acessórios p/celular
. .11131.721530/2024-00
.0317900-97363/2024
.Correios
.óculos de sol e armações de óculos
. .11131.721531/2024-46
.0317900-97365/2024
.Correios
.notebook
. .11131.721539/2024-11
.0317900-99540/2024
.Correios
.celulares e smartwatch
. .11131.721540/2024-37
.0317900-99552/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721541/2024-81
.0317900-99558/2024
.Correios
.celular e acessório
. .11131.721584/2024-67
.0317900-105178/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721585/2024-10
.0317900-105180/2024
.Correios
.capas p/celular
. .11131.721610/2024-57
.0317900-107370/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721611/2024-00
.0317900-109413/2024
.Correios
.IPTV BOX
. .11131.721612/2024-46
.0317900-109426/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721613/2024-91
.0317900-109431/2024
.Correios
.celular
. .11131.721619/2024-68
.0317900-111277/2024
.Correios
.partes e peças de cigarro eletrônico
. .11131.721620/2024-92
.0317900-111278/2024
.Correios
.cigarros eletrônicos
. .11131.721631/2024-72
.0317900-112164/2024
.Correios
.celular e baterias inteligentes
. .11131.721946/2024-10
.0317900-126762/2024
.Correios
.celular
. .11131.722265/2024-79
.0317900-151798/2024
.Correios
.celular
. .11131.722272/2024-71
.0317900-151812/2024
.Correios
.celular
. .11131.722273/2024-15
.0317900-151811/2024
.Correios
.celular
. .11131.722531/2024-63
.0317900-161248/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722532/2024-16
.0317900-161257/2024
.Correios
.celular
. .11131.722535/2024-41
.0317900-162778/2024
.Correios
.celular e acessório
. .11131.722536/2024-96
.0317900-162786/2024
.Correios
.celular
. .11131.722537/2024-31
.0317900-162793/2024
.Correios
.celular
. .11131.722538/2024-85
.0317900-162797/2024
.Correios
.IPTV BOX
. .11131.722547/2024-76
.0317900-163858/2024
.Correios
.celular
. .11131.722548/2024-11
.0317900-163861/2024
.Correios
.memória p/notebook
. .11131.722549/2024-65
.0317900-163867/2024
.Correios
.localizador de satélite
. .11131.722550/2024-90
.0317900-164374/2024
.Correios
.IPTV BOX
. .11131.722551/2024-34
.0317900-164849/2024
.Correios
.celular
. .11131.722552/2024-89
.0317900-164852/2024
.Correios
.tablet
. .11131.722553/2024-23
.0317900-164851/2024
.Correios
.microfone sem fio
. .11131.722554/2024-78
.0317900-164850/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722563/2024-69
.0317900-167227/2024
.Correios
.celular
. .11131.722564/2024-11
.0317900-167238/2024
.Correios
.balança digital
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR