DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contactless) dos lotes IV a VII, expedição nos Correios ou outra empresa de logística
definida pela CAIXA; 3 Termo de Revisão de Preços; Fornecedor: IDEMIA DO BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. - 06.137.098/0001-00; Valor: R$200.417,64;
Prazo de Entrega/execução: 01/08/2024 até 05/12/2024; Item orçamentário: Pré-
comprometimento SAP nº 8000030862; Enquadramento legal: Art. 68, III do Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA; DAT: 25/09/2024.
11º
Termo
aditivo
do
contrato
nº
2444/2023;
Processo
Administrativo
5688.01.1860.0/2022; Objeto: Prestação de serviços de apoio administrativo visando
atender unidades da CAIXA no Distrito Federal e no estado de Goiás; Contratada:
PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ(MF) nº 02.738.552/0001-27;
Supressão de Serviços Valor R$ 8.078,73; Enquadramento Legal: Artigo 81, 1º, da Lei
13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 03/10/2024.
18º termo aditivo do contrato nº 10326/2022, processo nº. 5688.01.0542.0/2022; Objeto:
Prestação de serviços de apoio administrativo visando atender unidades da CAIXA nos
estados do PARÁ e AMAPÁ: Contratada: NORTE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI;
CNPJ(MF)
nº
14.991.257/0001-67;
Acréscimo
de
Serviços
Valor
R$
36.228,98;
Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04,
Assinado em: 04/10/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo nº 7050.01.1580.1/2020 Contrato: 17229/2020; Objeto: Prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para Unidades CAIXA,
UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado do Pará - Item I - Redenção; 7º Termo Aditivo de
REVISÃO DE PREÇOS; Fornecedor: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA - 17.428.731/0001-35; Valor: R$ 68.974,33; Item Orçamentário: 5301-02;
Enquadramento legal: art. 68, III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; DAT:
04/10/2024.
2º Termo Aditivo para renovação da vigência contrato de locação de imóvel, Agência Jardim
Aeroporto-SP, prazo 01/01/2025 a 31/12/2029, com base nas Leis 8.245/1991 e
13.303/2013. Processo 21.21.000519/90. Valor mensal do aluguel R$ 30.000,00. Locador:
RUTH COUTO DE MAGALHÃES. CPF XX8.961.4XX-15, Data de assinatura: 07/10/2024.
Rubrica: 5704-01
12º Termo de Aditamento de REVISÃO DE PREÇOS do contrato nº 1092/2020, de prestação
de serviços comuns de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para
Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado do Acre, item Cruzeiro do Sul;
Contratada: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 43.035.146/0001-
85; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor: R$ 49.825,18; Enquadramento Legal: art. 68, III do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Quinta do instrumento
contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré-comprometimento SAP 8000031645;
Processo: 7050.01.2757.1/2019; Data de assinatura: 04/10/2024.
5º Termo de Aditamento de ACRÉSCIMO de serviços ao contrato nº 4379/2021, de prestação
de serviços de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para Unidades
CAIXA, Clientes CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, no âmbito do
Estado da Bahia, região de Porto Seguro; Contratada: TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA; CNPJ: 09.262.608/0001-69; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor: R$
12.136,76; Enquadramento Legal: art. 81, 1º do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA
e
Cláusula
Segunda,
item
XXVIII
do
instrumento
contratual;
Item
de
Acompanhamento:
5301-09;
Pré-comprometimento
SAP
8000031104;
Processo:
5688.01.0329.1/2021; Data de assinatura: 01/10/2024.
13º termo aditivo do contrato nº 9603/2022; processo nº. 5688.01.1255.01/2021; Objeto:
Prestação de serviços de apoio administrativo, limpeza, jardinagem e controle de pragas para
as
unidades
do
Estado
do Ceará:
Contratada:
GESTOR
SERVIÇOS
EMPRESARIAIS
ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI;
CNPJ(MF) nº 02.685.728/0001-20; Acréscimo de Serviços Valor R$ 9.785,82; Enquadramento
Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em:
07/10/2024.
4º termo aditivo do contrato nº 7663/2023; processo nº. 5688.01.0403.0/2023; Objeto:
Prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, visando
atender unidades da caixa no estado de Minas Gerais: Contratada: PLANSUL PLA N E JA M E N T O
E CONSULTORIA LTDA; CNPJ(MF) nº 78.533.312/0001-58; Acréscimo de Serviços Valor R$
1.240.892,91; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário:
5301-03, Assinado em: 07/10/2024.
9º termo aditivo do contrato nº 7333/2022, processo nº. 5688.01.0972.0/2022; Objeto:
Prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os
materiais e insumos necessários para atender as unidades da Caixa no Estado do Rio de
Janeiro: Contratada: LIFE WORK SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA; CNPJ(MF) nº
05.502.021/0001-29; Acréscimo de Serviços Valor R$ 64.033,24; Enquadramento Legal:
artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 07/10/2024.
Processo: 5688.01.1259.00/2022;
Objeto: contrato de
prestação de
serviços de
telecomunicações para transmissão de dados a nível nacional (apostilamento ao contrato nº
11662/2022 reajuste dos valores contratados); Contratada: America Net Ltda; CNPJ:
01.778.972/0001-74; Enquadramento Legal: Decreto 9.507/2018, Art. 13; Valor Total
Aditado: R$ 181.747,02; Data: 07/10/2024.
4º Termo Aditivo para acréscimo de serviços/fornecimentos ao contrato 7933/2021;
Processo Administrativo: 5688.01.2372.5/2020; pactuado com a empresa: IDEMIA DO BRASIL
- SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA; CNPJ(MF) 06.137.098/0001-00, cujo objeto é
a prestação de serviços de personalização, manuseio, envelopamento, inserção de folder,
inclusive em Braille, de fornecimento de cartões de débito, plásticos PVC com ou sem tarja
e compatíveis com a tecnologia cartão com chip de contato dos lotes de I a III e com a
tecnologia dual interface (Chip e Contactless) dos lotes IV a VII, expedição nos Correios ou
outra empresa de logística definida pela CAIXA. ITEM V; modalidade: PGE 052/5688-2021;
contrato assinado em 06/12/2021; Enquadramento Legal para este aditivo: Lei 13.303, de
30/06/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos de Direito
Privado; Valor do ato: R$ 8.058.128,52; termo assinado em 07/10/2024.
2º Termo de Aditamento para repactuação de preços do Contrato nº 3913/2023, de
prestação de serviços comuns de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos
não postais, a serviço da CAIXA, mediante disponibilização de veículos com motoristas
executivos, combustível e demais insumos, para atendimento de altos executivos no estado
de São Paulo
- Item II; Contratada: TRANSPORTES ROSA
SUL LTDA; CNPJ(MF):
12.075.456/0001-08; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo: R$ 68.956,43;
Enquadramento Legal: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 69 da Lei
13.303/2016, Inciso III/RLCC Art. 68, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º
10/1996 Art. 3º e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-07
terceirização de distribuição de documentos; Processo Administrativo: 5688.01.0016.0/2023.
Assinado em 07/10/2024
3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90012/2010 de locação de imóvel para uso da
Agência Santa Gertrudes/SP, imóvel situado na Rua Um, 359, Centro, Santa Gertrudes/SP,
por 60 meses, de 27/05/2025 até 26/05/2030; índice de reajuste anual IGP-M ou IPCA (o que
for menor no período), a ser aplicado 12 meses após a renovação, nas mesmas condições
pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7063.01.047/2004;
Valor Mensal do Aluguel: R$ 14.500,00; Locadora: PAULO CÉZAR BAIOCCO, CNPJ/CPF:
XXX.945.XXX-71; Assinatura: 23/09/2024 RUBRICA: 5704-01
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal de Contratos - Unidade Remota CEFOR Penalidades, vem NOTIFICAR, pelo
presente edital, à empresa CONSTRUTORA E SERVIÇOS CHAGAS EIRELI, CNPJ n.º
37.944.734/0001-39, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a instauração do
processo administrativo n.º 5688.04.0958.0/2022-01, o qual tem por objeto a aplicação
da(s) penalidade(s) de -Multa; Calculada em 10% do valor global contratado, pela
inexecução total/parcial em conformidade com a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo
Terceiro, alínea d . - Suspensão temporária de participação em licitação e contratação
com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos. -Rescisão contratual dos contratos, com
exceção daqueles que já estiverem expirados. , em razão do descumprimento do
contrato n.º 5803/2023, oriundo do(a) PREGÃO ELETRÔNICO nº 186/2022. Abre-se, a
partir da data desta publicação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a empresa
apresente sua defesa e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição
para vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora
Nacional Gestão Formal de Contratos, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco
L, 7º andar, Asa Sul Brasília/DF, CEP 70.070-927, nos dias de expediente bancário, das
10:00h às 16:00h, mediante prévio agendamento pelo e-mail cefor03@caixa.gov.br.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS
Primeiro
Termo
de
Apostilamento
ao
contrato
2295/2020,
processo
7065.01.1995.2029/2019,
credenciamento
1995/7065-2019
da
contratada
CNPJ:
20.551.299/0001-80, onde a empresa altera a sua denominação social de MATHEUS VIEIRA
RIBEIRO 08101669680 - ME para PLENA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, adotando o
nome fantasia de PLENA CONSTRUTORA E ENGENHARIA e enquadrada na Lei 13.303 de
2016, artigo 29; Contrato assinado em 22/01/2020, com vigência de 01/02/2020 até
31/01/2025.
1º Termo de Apostilamento para reajuste de preços do contrato 15396/2020, processo
5307.01.1213.0/2020, Inexigibilidade, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MAPS
S/A SOLUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ 04.248.244/0001-49; Objeto: prestação de serviços
técnicos especializados de tecnologia da informação, compreendendo a atualização
tecnológica e suporte técnico, manutenção e documentação para a solução SICQL Sistema
de Custódia Qualificada composto pelos Módulos Centaurus, Pegasus, Odin, Cepheus,
Hidrus, Perseus e Indus; Valor estimado do dispêndio a contar de 01/10/2023: R$
464.037,30; Novo Valor Global estimado: R$ 14.972.127,98, Enquadramento Legal: Cláusula
quinta do contrato e art. 68, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA; Data de
assinatura: 03/10/2024
2º Termo de apostilamento para prorrogação de vigência do contrato 8817/2023 firmado
entre CAIXA e a empresa AUTO DEFESA TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRONICOS SPE LTDA, CNPJ 30.609.644/0001-42, cujo objeto é Fornecimento e instalação
de solução de monitoramento para operar em CFTV, integrada por video gravador em rede
(NVR), camera IP e conectores balun em unidade da CAIXA - Região SUL; PROC ADM
5688.01.0421.0/2023; ARP 6562/2023; Data da assinatura do termo: 04/10/2024; fim da
nova vigência: 30/10/2025.
AVISO DE RESCISÃO
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
11/10/2024
do
contrato
de
prestação
de
serviço
nº
1253/2024
do
Proc.:
5688.01.1461.005/2023, firmado em 26/02/2024 com a empresa RICARDO STRONGOLI
ADVOGADOS, CNPJ: 00.593.933/0001-30, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69,
inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações
posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
AVISOS DE RESCISÕES
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir
de
04/10/2024
do
contrato
de
prestação de
serviço
nº
1688/2024
do
Proc.:
5688.01.1461.031/2023, firmado em 04/05/2022 com a empresa BELLO SOCIEDADE DE
ADVOGADPS, CNPJ: 13.710.695/0001-47, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART.
69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas
alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei
8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir
de
07/10/2024
do
contrato
de
prestação de
serviço
nº
1964/2024
do
Proc.:
08.804.805/0001-08, firmado
em 15/03/2024 com
a empresa
MARTIGNONI, DE
MORAES
E
TODESCHINI
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
CNPJ:
08.804.805/0001-08,
enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59,
inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo
79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir
de
31/10/2024
do
contrato
de
prestação de
serviço
nº
2017/2022
do
Proc.:
23.621.421/0001-35, firmado em 30/03/2022 com a empresa BRUNO ALBUQUERQUE
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 23.621.421/0001-35, enquadramento
legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de
21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e
parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir
de
02/08/2024
do
contrato
de
prestação de
serviço
nº
9032/2020
do
Proc.:
7062.01.2528.1242/2019,
firmado
em
22/04/2020
com
a
empresa
GALANTE
ARQUITETURA S/S LTDA, CNPJ: 02.393.269/0001-00, enquadramento legal Leis n.º
13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as
respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro
da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir
de
24/07/2024
do
contrato
de
prestação de
serviço
nº
4728/2024
do
Proc.:
5688.01.1376.821/2021, firmado em 06/05/2024 com a empresa ROGÉRIO GIRARDI,
CPF: 38X.XXX.XXX-15, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei
8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores,
bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
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