DOMCE 10/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3565
www.diariomunicipal.com.br/aprece 67
CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a
ocupar
na
Secretaria
de
Educação
do
Município,
órgão
despersonalizado do CONTRATANTE, a função de PROFESSOR
EDUCAÇÃO BÁSICA II, que lhe foi destinada, com a lotação no
Departamento ou Unidade pertinente, no (a) EEB Antônio Moreira de
Freitas e a exercer as atribuições da função que lhe forem cometidas
em lei, regulamento, regimento e chefia e ainda outras tarefas da
atividade especializada.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração
determinada, no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de dezembro
de 2024 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.
§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.
§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação,
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a)
CONTRATADO (A) é de R$ 2.762,84 (Dois mil setecentos e sessenta
e dois reais e oitenta e quatro centavos) de vencimento a ser efetuada
até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser
reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes
acordarem.
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
DATA ORIGINAL DO CONTRATO: 01/08/2024
DATA DA RETIFICAÇÃO DO NOME DO CONTRATADO,
Quixeré (CE.), 01 de setembro de 2024.
BRENO SOUSA LIMA
Contratado(a)
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretário de Educação
Testemunhas:
___________________
2. _________________
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:8841D907
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
CONTRATO Nº 20240917.003-SEMUS
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
00008.20240515/0001-80 - CONTRATO Nº 20240917.003 -
ORIGEM:
Pregão
Nº
002.18.06.2024-DIVCONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O): E M
SOUSA COMERCIO E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES
DE
MATERIAIS
PERMANENTES:
EQUIPAMENTOS
DE
CLIMATIZAÇÃO,
MOBILIÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS
DIVERSOS, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. - VALOR
TOTAL: R$ 13.840,00 (treze mil, oitocentos e quarenta reais) -
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.122.0200.2.051 - Manter as
Atividades Administrativas da Secretaria de Saude, R$ 1.845,00 no
elemento de despesa 44905206: Equipamentos e Material Permanente,
Aparelhos e Equipamentos de Comunicação;0901.10.302.0871.2.063
- Gestao dos Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e
Ambulatorial-MAC, R$ 11.995,00 no elemento de despesa 44905208:
Equipamentos e Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos,
Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar; -
VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2024. - DATA DA ASSINATURA:
17 de setembro de 2024
Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:5A84C6D2
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATO Nº 20240917.002-SEMUS
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
00008.20240515/0001-80 - CONTRATO Nº 20240917.002 -
ORIGEM:
Pregão
Nº
002.18.06.2024-DIVCONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....:
JACQUELINE SILVA FROTA OBJETO: AQUISIÇÕES DE
MATERIAIS
PERMANENTES:
EQUIPAMENTOS
DE
CLIMATIZAÇÃO,
MOBILIÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS
DIVERSOS, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE - VALOR
TOTAL: R$ 14.630,00 (catorze mil, seiscentos e trinta reais) -
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.302.0871.2.063 - Gestao
dos Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e
Ambulatorial-MAC, R$ 14.630,00 no elemento de despesa 44905234:
Equipamentos e Material Permanente, Máquinas, Utensílios e
Equipamentos Diversos; - VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024
- DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2024
Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:15BA35F6
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 20240903.001-GABINETE
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 20240903.001-GABINETE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.21.11.2023-DIV.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
REFEIÇÕES
DESTINADAS
AO
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