DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.46215.012560/2018-20
.4.597,02
. .REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.46215.012561/2018-74
.15.153,14
. .REAL PARK LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.46215.012562/2018-19
.1.021,56
. .RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA
.14152.014401/2020-70
.402,53
. .RS BOTELHO DA SILVA SERVICO DE GESSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO
.46666.003386/2019-05
.800,00
. .STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA
.46215.022067/2017-37
.1.851,65
. .SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
.46230.006218/2019-83
.6.708,08
. .THOUSAND OAKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI
.46215.022820/2017-94
.1.368,61
. .ULTRA SET EDITORA LTDA
.14152.066521/2021-33
.723,59
. .VANESSA OLIVEIRA ALMEIDA - ME
.46230.008228/2018-72
.4,47
. .VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
.14152.096428/2021-53
.2.177,74
. .VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA
.14152.096429/2021-06
.2.177,74
. .VINICIUS DE CARVALHO PINTO LANCHES
.46230.008093/2018-45
.1.600,00
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4/2024
EDITAL Nº 04/2024 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº
225, de 29 de agosto de 2024, para concessão da Rodovia BR-060/452/GO, vem, por meio
deste, COMUNICAR ao público as seguintes atualizações da documentação referente ao
leilão, publicados em 30 de agosto de 2024, contemplando as seguintes alterações:
I) atualização da Taxa Interna de Retorno (TIR), considerando a atualização
superveniente da metodologia da ANTT utilizada para o cálculo do Custo Médio Ponderado
de Capital (CMPC), gerando atualização dos valores previstos no edital e no contrato;
II) inclusão, no edital, da cláusula 13.6 e subcláusulas 13.6.1 e 13.6.2 , pois em
virtude de realização dos leilões do Lote 3 - PR Vias - Edital nº 05/2024 e do Lote CN 1 -
Edital nº 04/2024 na mesma data, após a definição da vencedora do Lote 3 - PR Vias e
antes do início dos procedimentos de abertura das Propostas Econômicas Escritas do Lote
CN 1, será facultada à Proponente vencedora do Lote 3 - PR Vias a desistência de eventual
participação do certame licitatório referente ao Lote CN 1, resguardado o não acionamento
da Garantia da Proposta;
III) ajuste redacional de forma a esclarecer que a Praça P1 será situada no
sentido crescente da quilometragem da rodovia BR-060/GO, ou seja, do lado direito de
quem segue de Goiânia/GO para Rio Verde/GO. A Praça P2 será situada no sentido
decrescente da quilometragem da rodovia BR-060/GO, ou seja, do lado esquerdo de quem
segue de Goiânia/GO para Rio Verde/GO;
IV) ajuste redacional de forma a esclarecer que, em relação às obras previstas
na Frente de Recuperação e Manutenção do Volume II do PER, os padrões "A" e "B"
deverão observar as diretrizes estabelecidas no Volume I do PER. Para a BR-060/GO, será
admitido o Padrão "A"; para a BR-452/GO, será adotado o Padrão "B";
V) ajuste redacional, no PER Volume I, do item 5.2 Atendimento aos Parâmetros
de Desempenho de Sustentabilidade, para melhor compreensão e objetividade das obrigações
neles constantes e em prol de aprimorar a interpretação daqueles parâmetros; e
VI) inclusão, no contrato, de nova subcláusula referente ao cumprimento das
metas de 24 meses de fase de Trabalhos Iniciais.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
Em 9 de outubro de 2024.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23108/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRW2C64,
FRMEV02339212024, 606-82; RAU5B78, FRMEV02466152024, 606-82; TRANSPORTADORA
HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEV02442652024, 606-82; TRANSPORTADORA
IRMAOS
VIEIRA
LTDA., 22.168.975/0001-66,
TCD0F67,
FRMEV02447852024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FERREIRA
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00,
BEX1I16,
FRMEV02295432024,
606-82;
BEX1I16,
FRMEV02283512024,
606-82;
AVN6G06,
FRMEV02273552024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00,
SHD5J05,
FRMEV02298602024,
606-82;
RVV7H89,
FRMEV02258292024,
606-82;
TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, PWS5C77, FRMEV02329832024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21,
RXU0I66,
FRMEV02427542024, 606-82; RXY0H94, FRMEV02451532024, 606-82; TRANSPORTADORA
IMACULADO
CORACAO
DE
MARIA
LTDA,
03.963.019/0001-21,
QCL9H78,
FRMEV02265132024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30,
RDH3I22, FRMEV02369792024, 606-82; PJU7A90, FRMEV02378512024, 606-82; PJI3D87,
FRMEV02378562024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, QRV2F38,
FRMEV02380402024, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, PKI1A23,
FRMEV02335602024, 606-82; JCO9F04, FRMEV02447722024, 606-82; TRANSPORTADORA
GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, DDL7A53, FRMEV02347812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAO JOAO FRETAMENTO E TURISMO S/A, 71.868.939/0001-10, DNF1H36,
FRMEV02546092024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019,
FRMEV02542582024,
606-82;
TRANSPOLI TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0002-08,
CJH4F33,
FRMEV02555342024,
606-82;
GCT5B83,
FRMEV02555892024,
606-82;
TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02557602024,
606-82; HNV9A85, FRMEV02557572024, 606-82; OPT3767, FRMEV02564132024, 606-82;
TRANS-PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 00.013.031/0001-87, CVI8H77, FRMEV02557842024,
606-82; TRANSPORTADORA
SIDER LIMEIRA
LTDA, 00.020.682/0001-02,
BXZ2G16,
FRMEV02534572024,
606-82;
TRANSPORTADORA
A.P.
LTDA,
12.989.850/0001-43,
JCR5E29,
FRMEV02545962024,
606-82;
RMP2J64,
FRMEV02546162024,
606-82;
TRANSPEDROSA
S/A, 21.849.120/0003-08,
RIV2C32, FRMEV02568482024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0012-03,
JBQ9H31,
FRMEV02507862024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40,
EWA4004, FRMEV02534602024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
RAW4C95,
FRMEV02566942024,
606-82;
QBZ9B22,
FRMEV02569092024, 606-82; SPN3F90, FRMEV02589052024, 606-82; TRANSPORTADORA
BERVIAN E LEOBET LTDA, 08.178.736/0001-66, IYQ2A14, FRMEV02581992024, 606-82;
TRANSPAVE-TRANSPORTES LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV02590252024,
606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OME2G63,
FRMEV02455182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23110/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
MINUANO
LTDA,
87.183.570/0001-42,
JAS9E99,
FRMEV02259312024,
606-82;
JBP2G28,
FRMEV02360212024,
606-82;
IUU2C95,
FRMEV02363242024, 606-82; JBP2G28, FRMEV02467062024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
FPW2B24,
FRMEV02486102024,
606-82;
TRANSPORTADORA
OURO
BRANCO
LTDA,
09.013.524/0001-91,
OBS0D23,
FRMEV02248882024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-
39, ENG3C52, FRMEV02297022024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA,
88.671.003/0001-06, JCW2I54, FRMEV02297582024, 606-82; JBS8E86, FRMEV02297652024,
606-82; IYD5717, FRMEV02306012024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA,
32.438.772/0003-68,
DVN1986,
FRMEV02317672024,
606-82;
BZB9C87,
FRMEV02324862024, 606-82; SVJ6B44, FRMEV02327162024, 606-82; TRANSPORTADORA
J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, SCU9I50, FRMEV02325172024, 606-82; TRANSPORTADORA
PAULOMAR
LTDA,
97.360.598/0001-61,
IMI8747,
FRMEV02358542024,
606-82;
TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, RHE0B74, FRMEV02472192024,
606-82;
BEI2I84,
FRMEV02472222024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NEVES
LTDA,
00.597.442/0001-67, GYG2425, FRMEV02250262024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM
LTDA, 12.666.840/0001-77, RVF9B71, FRMEV02381002024, 606-82; TRANSPORTADORA
MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV02337582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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