DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00281202024, 683-13; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
07.066.936/0001-64, QJL6707, FRMEP00277892024, 683-12; IGL TRANSPORTES LTDA,
37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEP00280682024, 683-12; IRINEU ALVES FERREIRA ,
***.668.258-**, DTA3102, FRMEP00281002024, 683-13; HEYDER MOTA TRANSPOR T ES
LTDA, 51.530.884/0001-27, QQD5C15, FRMEP00282662024, 683-12; GTL CONCRETO E
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00284912024, 683-
12; 
HOLIVER 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
10.473.326/0001-90, 
MLS7858,
FRMEP00281382024, 683-13; GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEP00288872024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23273/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAMILTON JOSE PINTO, ***.538.166-**, HBG9161, FRMEP00281792024, 683-11;
JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRJ8F81, FRMEP00280482024,
683-12; JANQUIEL PEDRASSANI, ***.252.491-**, FOV2F77, FRMEP00274162024, 683-12;
JOAO BATISTA SANTOS BORGES, ***.047.876-**, HIA8D62, FRMEP00274192024, 683-12;
JMDS TRANSPORTES LTDA, 19.155.430/0001-00, FFF1644, FRMEP00275002024, 683-12; JBS
S/A, 
02.916.265/0091-16,
FDL5F91, 
FRMEP00277862024,
683-12; 
FPT4B61,
FRMEP00281372024, 683-12; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73,
QQR9B48, FRMEP00278402024, 683-12; JEAN CASSIO DE ALMEIDA LTDA, 54.227.735/0001-
81, FMZ2D66, FRMEP00274472024, 683-12; JCBASSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
03.276.529/0001-20, IVJ7C59, FRMEP00282252024, 683-12; J.V.H TRANSPORTES LTDA,
52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEP00276922024, 683-12; JORGE ANDRE RUPPENTHAL ,
34.374.742/0001-07, CUD4I44, FRMEP00291302024, 683-12; J. RODRIGUES DA SILVA &
BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEP00277272024, 683-11; J S BORIM
TRANSPORTES LTDA, 33.469.548/0001-34, OBP8549, FRMEP00279672024, 683-11; JHN
TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEP00281692024, 683-12; JOSE
DENILSON
NOGUEIRA, ***.544.286-**,
HFF2A69, FRMEP00283342024,
683-12; J
R
BARROSO & CIA LTDA, 05.774.751/0001-89, SFC2F37, FRMEP00283882024, 683-12; J. I.
BARBOSA 
COELHO 
JUNIOR
TRANSPORTES, 
34.093.075/0001-86, 
MDF9J47,
FRMEP00285132024, 
683-12;
JHONY 
PAULO
SUBIRA, 
***.805.368-**,
DBL7J23,
FRMEP00285222024, 683-12; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ITQ8D53,
FRMEP00285602024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23274/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C17,
FRMEP00288102024, 
683-12; 
SGC5D48, 
FRMEP00281882024, 
683-12; 
SGC5D30,
FRMEP00282862024, 683-12; SGD6C18, FRMEP00287622024, 683-12; JUAREZ ANG E LO
STRAMARI, ***.622.239-**, MLJ4J20, FRMEP00279822024, 683-12; KASSIELY PEREIRA TELES
DE SOUZA,
47.584.791/0001-08, NUD1C04, FRMEP00276252024,
683-12; LENARGE
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTW5H54, FRMEP00277282024, 683-12;
L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF8F50, FRMEP00277632024, 683-12; KSS
TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CUS0G20, FRMEP00281922024, 683-13; LEAL
COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 50.251.656/0001-55,
DPB9H42, FRMEP00292462024, 683-13; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JCT1C33,
FRMEP00278742024, 
683-12;
JULIO 
CESAR
MOREIRA 
GARDIN
- 
TRANSPORTES,
41.984.362/0001-41, MKO7J75, FRMEP00279232024, 683-13; QJS6G45, FRMEP00281432024,
683-12;
KM LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA,
17.870.729/0001-11,
SHC7G73,
FRMEP00280972024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03,
AYU0A85, FRMEP00281052024, 683-12; JOSE MESSIAS DE LACERDA, 19.944.575/0001-90,
BLR9D72, FRMEP00281832024, 683-13; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA,
00.965.861/0001-04, JCQ5C72, FRMEP00284902024, 683-12; JOSE HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, OXI0713, FRMEP00275332024, 683-12; JOSE LUIZ FELICIO,
***.984.406-**, GNI3339,
FRMEP00290452024, 683-11;
KAYO TRANSPORTES
LTDA ,
28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEP00289062024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23275/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARANATA 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.160.653/0001-42, 
SDK6D94,
FRMEP00288002024, 683-12; MACROPO
TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05,
FZU6757,
FRMEP00289092024, 683-12;
LENARGE
TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0004-04, 
SGC7B40, 
FRMEP00288152024, 
683-12; 
SGD6C30,
FRMEP00289362024, 683-12; LOPES TRANSPORTADORA E GRAOS LTDA, 48.246.648/0001-
79, OOX2J79, FRMEP00290572024, 683-12; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RQM6B51, FRMEP00290872024, 683-12; MADEIREIRA
MAGNIFICA LTDA, 36.741.206/0001-10, RHK4H64, FRMEP00290582024, 683-13; MADEIRAS
NOELI LTDA, 17.893.791/0001-29, MLL8E80, FRMEP00290002024, 683-12; M R J PINA
TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAX9H59, FRMEP00277212024, 683-12; LUCIANO
BORK, ***.446.150-**, IQM7D03, FRMEP00275392024, 683-11; LOGNET LOGISTICA E
TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0681, FRMEP00276752024, 683-12; STM1H05,
FRMEP00279472024, 683-12; FJX7482, FRMEP00284232024, 683-12; LINDOMAR F DUTRA
TRANSPORTES 
LTDA, 
39.654.159/0001-65, 
SPM4C57, 
FRMEP00276852024, 
683-12;
MARCELO SIQUEIRA LOPES, ***.638.849-**, ECM2F45, FRMEP00279122024, 683-12;
LINDALVA 
REIS
DE 
CARVALHO
MACEDO, 
21.424.316/0001-80,
SYI9H88,
FRMEP00291242024, 683-12; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, ***.870.580-**, IRP1I49,
FRMEP00283762024, 
683-13;
M. 
MACEDO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
07.596.832/0001-61,
AWQ7126, 
FRMEP00283932024,
683-12; 
MAQCIENCE
LTDA,
12.696.982/0001-87, FDB0F66, FRMEP00284142024, 683-12; LUCIO ARAUJO PEDRON,
***.281.650-**, IFH6I89, FRMEP00285652024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23277/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO 
CARGAS
LTDA., 
03.875.931/0002-02,
FKD8J23,
FRMEP00281212024, 683-12; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RUI4C19, FRMEP00289412024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90,
CNR0G94,
FRMEP00289812024, 
683-13;
P
&
W 
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEP00285932024, 683-11; GAV6B01, FRMEP00286562024,
683-12; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IWR5A38, FRMEP00282192024,
683-12; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEP00281622024, 683-
12; NILTON JOSE ROSA - TRANSPORTES, 39.399.986/0001-50, BPO6H19, FRMEP00277202024,
683-12;
P
&
G
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
15.043.578/0001-00,
RNW4G25,
FRMEP00282392024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
QPG7081, FRMEP00283992024, 683-12; RUP8E30, FRMEP00278802024, 683-11; RGC6C74,
FRMEP00278902024, 683-11;
MOACYR JACOB
VOLKWEIS, ***.107.209-**,
BBF7I96,
FRMEP00277772024, 
683-12;
QCQ4G27, 
FRMEP00277812024,
683-12; 
QJV1F72,
FRMEP00278162024, 
683-12;
QCA0B31, 
FRMEP00280622024,
683-12; 
NUTRITEC
SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL6C34, FRMEP00279962024,
683-12; NRG TRANSPORTES LTDA, 14.199.843/0001-73, SMB0E88, FRMEP00282402024, 683-
12; OLGA MARA FONTANELLA BROGNOLI, ***.984.479-**, MIX6G40, FRMEP00283982024,
683-13; 
NOVA 
CINTRA 
DISTRIBUIDORA
LTDA, 
10.611.758/0003-81, 
OWK8143,
FRMEP00284732024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em

                            

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