DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS
LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12,
FRMEP00266182024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA .,
44.590.404/0001-58, CUY2D67, FRMEP00276542024, 683-13; SUPREME TRANSPO R T ES
RODOVIARIO
LTDA,
39.768.455/0001-97,
IXM5B80,
FRMEP00266712024,
683-12;
RODOMOV TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.323.814/0001-31, BDY5B00,
FRMEP00267462024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23,
FRMEP00271962024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42,
QPL0H21, FRMEP00274532024,
683-13; T
& B -
SUL CARGO
LOGISTICA LTDA,
07.234.541/0001-23, JCF7F15, FRMEP00276142024, 683-12; JAX0G41, FRMEP00277502024,
683-12;
OURO
PRETO
EXPLOSIVOS
LTDA,
02.184.341/0002-70,
SFZ2H92,
FRMEP00280582024,
683-13;
RODONOVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
35.813.147/0001-85, RLJ0A30, FRMEP00270632024, 683-12; NETSRAC TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, ENU0J17, FRMEP00271082024, 683-12; QUIMIFLEX
PARTICIPACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 04.379.701/0001-34, IMJ4899,
FRMEP00276632024, 683-13; IMJ4899, FRMEP00267442024, 683-13; NP TRANSPORTES E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKD8136, FRMEP00269722024, 683-13;
PALOG
-
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.221.951/0001-93,
RNG3C61,
FRMEP00270062024, 683-12; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEM5J24,
FRMEP00270802024, 683-12;
ROYER FRUTAS
LTDA, 17.893.343/0001-25,
SDV3H74,
FRMEP00271892024, 683-13; R M LOUREIRO ALIMENTOS LTDA, 15.035.159/0001-19,
BAP2I24, FRMEP00277512024, 683-12; SAMID
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.,
12.059.896/0001-63, SHS5E34,
FRMEP00271412024, 683-12;
SLP MADEIRAS
LTDA ,
24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEP00285542024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23300/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
IWG7G34, FRMEP00272292024, 683-12; 55.939.460
EMIDIO FABIANO DA SILVA,
55.939.460/0001-71, CUC5H81, FRMEP00273012024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, rvv1h11, FRMEP00272162024, 683-11; CEREALISTA FRAN C I S CO
LTDA, 06.078.780/0001-79, SXB0A78, FRMEP00272932024, 683-12; EXPRESSO N AT H A N
LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8D88, FRMEP00273022024, 683-12; ADAO TADEU DOS
SANTOS ILHA, ***.980.310-**, ILS9525, FRMEP00277462024, 683-12; EMPRESA DE
ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWC8E00, FRMEP00274272024,
683-11;
FREITAS
&
AUBIN
TRANSPORTES
LTDA,
37.243.562/0001-76,
CLH3E40,
FRMEP00274572024,
683-12;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, QCQ3A85, FRMEP00277432024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL0H71, FRMEP00272332024, 683-12; AGCO
DO
BRASIL
SOLUCOES
AGRICOLAS
LTDA.,
55.962.369/0012-20,
EXR9A08,
FRMEP00272142024,
683-12;
BENDO
& CIA
LTDA,
80.432.693/0001-20,
QIF1974,
FRMEP00279432024, 683-12; BEATRIZ RENATA DE ASSUNCAO RIBEIRO, ***.717.181-**,
PWB1A09,
FRMEP00279932024,
683-12;
G3
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.656.096/0001-05, EDO4H96, FRMEP00280072024, 683-12; EDENELCIO CASAVECHIA ,
***.248.209-**,
SES1E56,
FRMEP00280382024,
683-12;
CLEVERSON
PEREIRA,
***.020.229-**, IMI7E28, FRMEP00280552024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00281552024, 683-11;
CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, FRMEP00281812024, 683-12;
ANDREI
MAX
DE
SOUZA
TRANSPORTES,
24.879.924/0001-78,
RXR4A50,
FRMEP00282322024,
683-12;
E.
HENZ
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
93.668.127/0001-64, JCK6B15, FRMEP00283182024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B33,
FRMEP00287362024,
683-12;
RMY7G77,
FRMEP00285042024,
683-12;
RMY6I04,
FRMEP00283302024,
683-12;
THARSIS
MOREIRA
DE
ALVARENGA
TRANSPORTES,
22.211.660/0001-54,
QMY6A05, FRMEP00272272024,
683-13; TRANSPORTADORA DE
CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RMZ0G95, FRMEP00272752024, 683-12;
SRH TRANSPORTES LTDA, 14.332.731/0001-49, MJJ0244, FRMEP00272832024, 683-12;
TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QPQ6812, FRMEP00280902024,
683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7567, FRMEP00291102024,
683-12;
TRANSPORTADORA
MOANA
LTDA,
29.974.478/0001-02,
IQT9D60,
FRMEP00291272024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-
95,
GBW9E27, FRMEP00279442024,
683-12;
ENG3F85, FRMEP00280312024,
683-12;
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVN1E65, FRMEP00280422024,
683-12; STX0A84, FRMEP00280762024, 683-12; SVA9J99, FRMEP00281312024, 683-12;
TRANSPORTADORA
MARTINELLI
MUFFA
LTDA,
46.917.936/0001-82,
GIC1F78,
FRMEP00281472024, 683-12; GGS6F62, FRMEP00282312024, 683-12; SANTAFE LOGISTICA
LTDA, 31.253.368/0001-95, OOM9G79, FRMEP00278462024, 683-12; TRANSPORTADORA
NUMASAWA LTDA, 07.191.736/0001-33, AWP7614, FRMEP00285642024, 683-12; SRG
TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEP00280532024, 683-12; RODOPAIM
TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JDO6J09, FRMEP00281672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23505/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00510452024, 773-0; ,
FREVP00510662024, 773-0; LUCIANA BATISTA, ***.717.697-**, , FREVP00522472024,
773-0; LUIS GABRIEL ALVES DANTAS DE ALMEIDA, ***.535.988-**, , FREVP00419102024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00388102024, 773-0; ,
FREVP00395032024, 773-0; , FREVP00395162024, 773-0; , FREVP00509102024, 773-0;
LIS TRANSPORTES LTDA, 50.398.151/0001-18, , FREVP00519052024, 773-0; LOGSERRA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00410082024, 773-0;
LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00399262024, 773-0; LUIS GABRIEL
FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**, , FREVP00512552024, 773-0; LUIZ CARLOS PROVIER
DA
SILVA
OLIVEIRA,
***.104.357-**, ,
FREVP00397652024,
773-0;
LOG
CANADA
TRANSPORTES LTDA, 30.916.206/0002-08, , FREVP00522992024, 773-0; LUCAS DE
PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00400562024, 773-0; LUCIANO MONTEIRO
BARROSO, ***.440.007-**, , FREVP00513942024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ES P EC I A I S
S.A., 02.491.558/0007-38, , FREVP00404582024, 773-0; LUCINEIA PERDOMO AFO N S O,
***.264.477-**, ,
FREVP00511352024, 773-0;
LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00406372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de
setembro de 2024.
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