DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUEL FIGUEREDO ARAUJO, ***.202.926-**, , FREVP00518902024, 773-0;
SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00419432024, 773-0; RUBENILDA
RUFINO PEDROSA, ***.588.734-**, , FREVP00519882024, 773-0; SERGIO LUIZ PRIANTI,
***.048.248-**, , FREVP00508722024, 773-0; SANTORE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA,
26.706.422/0001-70, , FREVP00516422024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRA N S P O R T ES
LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00513792024, 773-0; ROSILENE FERNANDES DA CRUZ,
***.999.077-**, , FREVP00518052024, 773-0; SANDRA MARIA DE ASSIS BENTO, ***.087.377-
**, , FREVP00511362024, 773-0; , FREVP00511152024, 773-0; SIMONE MATOS MEDEIROS,
***.799.948-**,
,
FREVP00532152024,
773-0; SERGIO
SCHIESTEL,
***.838.639-**, ,
FREVP00410492024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, ,
FREVP00402972024, 773-0; RRV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 26.033.888/0005-86, ,
FREVP00532822024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00560092024, 773-
0; , FREVP00560102024, 773-0; SMX AGROINDUSTRIAL LTDA, 05.399.225/0001-86, ,
FREVP00407712024, 773-0; SERGIO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR, ***.360.428-**, ,
FREVP00394012024, 773-0; SABRINA REGO LINO, ***.223.827-**, , FREVP00409972024, 773-
0; SIMONE DOS REIS GAMA DE ALMEIDA, ***.404.897-**, , FREVP00525722024, 773-0;
SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO, ***.453.037-**, , FREVP00409922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO
ANTONIO
DA
SILVA
JUNIOR,
***.709.819-**,
QJN7500,
FRMEV01894412024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0G24,
FRMEV01848302024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-
94, SYR5C85, FRMEV01768882024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, ***.476.379-**,
MLU7769, FRMEV01503212024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES ,
29.906.576/0001-02, FCT0G82, FRMEV01510652024, 606-82; CAMPOS & CASELAS
TRANSPORTES LTDA, 08.878.426/0001-54, DAS7210, FRMEV01818442024, 606-82; CACOLA
EMBALAGENS
LTDA.,
49.236.748/0001-87,
EWJ4868,
FRMEV01820532024,
606-82;
CARGOLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
81.173.973/0001-24,
ATA8048,
FRMEV01800752024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SLX7E84,
FRMEV01799712024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, MKZ3070,
FRMEV01523622024,
606-82;
CLAUDIOMAR WANDREZEN,
***.836.289-**,
CDL0486,
FRMEV01816722024, 606-82; CEREALISTA TUREK LTDA, 79.741.856/0001-78, SEB8A79,
FRMEV01855812024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30,
MMD9G03, FRMEV01440592024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72,
IYT6H68,
FRMEV01519172024,
606-82;
C
R
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40,
QHU4E66,
FRMEV01828052024,
606-82;
C.I.G.
TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 32.921.182/0001-20, EQU3D89, FRMEV01462052024, 606-82; CASAS
DA
AGUA
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
13.501.187/0001-59,
RYI9G36,
FRMEV01818642024, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ,
42.245.395/0001-32, RRJ3E19, FRMEV01523982024, 606-82; CARLOS ROBERTO M O R A ES ,
***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV01795972024, 606-82; C A DO AMARAL TRANSPOR T ES
LTDA, 01.432.056/0001-88, PBK1869, FRMEV01530192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO
LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07,
FRMEV01781492024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA,
07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV01516242024, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA,
30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEV01814062024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
SID9J18,
FRMEV01088602024,
606-82;
RTK2G34,
FRMEV01824682024,
606-82;
RUP3C88,
FRMEV01471002024,
606-82;
BEZ4E49,
FRMEV01835582024, 606-82; SID9J30,
FRMEV01089072024, 606-82; CONFORT-TUR
LOCADORA LTDA, 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV01468022024, 606-82; CO M E R C I A L
TIA VENA LTDA, 21.004.120/0001-37, MDP3G26, FRMEV01466032024, 606-82; COMANDO
DA AERONAUTICA, 00.394.429/0045-21, LLW2295, FRMEV01447922024, 606-82; DARCI
SIQUEIRA, ***.456.610-**, AVJ3A76, FRMEV01837462024, 606-82; CLOVIS VIEIRA FILHO
TRANSPORTES,
22.768.580/0001-02,
RAJ8C93, FRMEV01830872024,
606-82;
CTEEP -
COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, 02.998.611/0001-04,
FHP1384,
FRMEV01823272024,
606-82;
CONSTANTINO
E
SENTINELLO
LTDA,
10.213.265/0001-21, AFR9G41, FRMEV01428492024, 606-82; CLEYTON MUNIZ DA CRUZ,
***.142.406-**,
DPC2A82, FRMEV01428932024,
606-82;
COMSABOR COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA, 18.472.579/0001-50, SEP8A99, FRMEV01797882024, 606-82; CLEBER LUIZ
DE SOUZA 04412945960, 16.829.397/0001-69, INR8C11, FRMEV01852912024, 606-82;
DANIEL SARTOR, ***.818.869-**, MHL7A79, FRMEV01852022024, 606-82; DANTE CRISTIANO
VERDOLINI TRANSPORTES, 05.592.179/0001-37, EJW9260, FRMEV01766402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO SANCHES NETO TRANSPORTES LTDA, 20.655.934/0001-79, EOO1J26,
FRMEV01832162024,
606-82;
DERCIO
MACIEL,
***.340.489-**,
MHY0B42,
FRMEV01806732024, 606-82; DARCY TRAVAGLIA LTDA, 27.191.022/0001-32, MSZ5509,
FRMEV01521562024,
606-82;
EPF
ARMAZENS
GERAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
01.063.319/0001-29, hbg4509, FRMEV01777212024, 606-82; EDENILSON LOURENCO LEITE,
***.111.376-**, GGO2H41,
FRMEV01727342024, 606-82;
EBFR TRANSPORTES
LTDA ,
02.536.194/0001-70, MJP8983, FRMEV01807542024, 606-82; ELL ASSESSORIA LO G I S T I C A
LTDA, 32.760.561/0001-85, RYV8A29, FRMEV01461742024, 606-82; DIONATAN F E R N A N D ES ,
***.344.849-**, QJS4H20, FRMEV01770542024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DIST R I B U I C AO
DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01837392024, 606-82; EDUBRAI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV01454332024,
606-82; DISTRIBUIDORA EASY DELIVERY & REPRESENTACOES LTDA, 09.085.201/0001-03,
QME7J58, FRMEV01464702024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS MARILUCIA LTDA ,
02.022.634/0001-70,
SRR6G96,
FRMEV01839742024,
606-82;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQF0871, FRMEV01460792024, 606-82; QMZ9G59,
FRMEV01514922024, 606-82; SIN3J32, FRMEV01459872024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE
MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYW0I70, FRMEV01524022024, 606-82;
EDSON DE LIMA, ***.511.809-**, RKZ2F75, FRMEV01434822024, 606-82; E H S
TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1A74, FRMEV01834312024, 606-82; DIRLESIO
LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYK0D50, FRMEV01434932024, 606-82;
EDIVALDO RIBEIRO, ***.487.279-**, AZO2E89, FRMEV01488252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
23520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXTIMBRAS
COM DE
EXTINTORES
LTDA, 72.114.903/0001-04,
RKZ1I71,
FRMEV01829382024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08,
RAI8G91,
FRMEV01805052024,
606-82;
FABRICIO
TUR
TRANSPORTES
LTDA,
12.849.366/0001-19,
OTH5H19,
FRMEV01460102024,
606-82;
F.
A.
S.
ITAGIBA,
01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01530082024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0620, FRMEV01460232024, 606-82; ESTILO
OFFICE
MOVEIS
E
TRANPORTES
LTDA,
19.095.098/0001-36,
SCE2A00,
FRMEV01435812024, 606-82; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.,
18.233.211/0035-89, DJE3I09, FRMEV01446962024, 606-82; EVT TRANSPORTES LTDA,
11.884.579/0001-19, RUI7J90, FRMEV01433212024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA,
05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01792572024, 606-82; ESTANCIA HIDROMINERAL
SANTA RITA DE CASSIA LTDA, 03.489.027/0001-88, RXT2G09, FRMEV01823362024, 606-
82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, IUI7224, FRMEV01447562024, 606-
82; ERIK KAUE PAROLINI JOSE DOS SANTOS LTDA, 24.128.300/0001-19, EXL6709,
FRMEV01871072024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, MKK3E01,
FRMEV01486902024, 606-82; FABIO GREICK DE OLIVEIRA ARAUJO, ***.191.553-**,
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