Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000150
150
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014,
Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura
devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e
Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.001071/2023-02.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 15.015,00
(QUINZE MIL E QUINTE REAIS), correspondente ao valor total do preço público
calculado para o período constante no Art. 6º da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação da permissionária
constante nos autos processuais. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à
permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO Nº: 50612.001071/2023-02
DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 20/2024/MA. PROCESSO: 50615.001885/2023-17. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE 
INFRAESTRUTURA
DE 
TRANSPORTES
-
DNIT, 
representado
pelo
Superintendente
Regional 
no
Estado
do
Maranhão. 
PERMISSIONÁRIA:
DOM
INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 28.917.962/0001-29, com sede à Avenida dos
Holandeses, Biadene H. Office/Salão com pav 13/Gara, número 1, CEP: 65075-650, Ponta
do Farol, São Luís - MA. PERMISSÃO: a área objeto da presente permissão de uso consiste
na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-135/MA, trecho: Tirirical - Cachucha, subtrecho:
SNV 135BMA0135 - Entr. MA-338 (São Mateus do Maranhão) ao Entr. BR-316(A)
(Cachucha), localizado no km 183, ocupando uma área de 10.080,00 m², para fins de
implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art.
12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a
PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 07/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393031
Número do Contrato: 504/2023.
Nº Processo: 50606.002563/2023-96.
Pregão. Nº 337/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por
mais 13 meses, com previsão de término em 14/11/2025; em conformidade com o item 37
da Instrução Normativa nº 8/ASSAD/GAB-DG/DNIT SEDE, de 12/06/2018, publicada no
Boletim administrativo nº 117 de 20/06/2018; com o processo nº 00784.005839/2020-16
(SEI nº 6903297); e por interesse da administração, autorizada pelo Superintendente
regional no estado de Minas Gerais.
o prazo de vigência dos trabalhos objeto do contrato acima referido, assinado em
14/09/2023, e cujo vencimento estava previsto para a data de 14/10/2024, passa a vencer
na data de 14/11/2025, assim definida:
o prazo da vigência do contrato será prorrogado por 13 meses - com previsão de término
em 14/11/2025, amparado na instrução normativa nº 8/ASSAD/GAB-DG/DNIT SEDE, de
12/06/2018, publicada no Boletim administrativo nº 117 de 20/06/2018, e no processo nº
00784.005839/2020-16. Vigência: 09/10/2024 a 14/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 5.048.105,40. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 592/2024 - UASG 393016
Nº Processo: 50602.002269/2024-03.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 396/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de
serviços técnicos de supervisão da execução das obras de artes especiais e atualização de
projeto e levantamento de remanescente de pavimentação na BR-230/PA; trecho: divisa
TO/PA (início travessia Rio Araguaia) - divisa PA/AM (Palmares); subtrecho: fim travessia
urbana de Altamira - entre a BR-163(A)(Rurópolis); segmento: km 704,90 ao km 1007,10;
extensão: 302,20 km.
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: I.
Vigência: 02/10/2024 a 13/04/2028. Valor Total: R$ 10.752.034,20. Data de Assinatura:
02/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 667/2020.
Nº Processo: 50602.001860/2019-78.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 08.540.992/0006-66 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços continuados nº 667/2020, conforme previsto na Cláusula V - DA VIGÊNCIA .
Fundamento Legal: LEI N.º 8.666/1993, LEI N.° 10.520/2002, DECRETO N.º 2.271/1997 E
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MPDG N.º 05/2017. Vigência: 13/10/2024 a 13/10/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.675,00. Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 347/2022.
Nº Processo: 50602.003975/2021-11.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 64/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Acréscimos de quantitativos de itens previstos no contrato, onde o PI (Preços
Iniciais) de R$ 18.772.948,16, em virtude do acréscimo de de R$ 2.784.278,66,
correspondente a um reflexo financeiro positivo de 16,11% sobre o valor inicial do
contrato, passa a ser de R$ 21.557.226,82. Fundamento Legal: Art. 39 da Lei 12.462/ 2011;
Art. 58, caput, I e §2º; Art. 60, caput; Art. 65, caput, I, "a" e "b" e §§1º, 2º, 3º e 6º, da
Lei 8.666/1993; Art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021; Cláusulas X e XV.
Vigência: 09/10/2024 a 21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.834.146,87.
Data de Assinatura: 09/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393014
Número do Contrato: 753/2021.
Nº Processo: 50622.003343/2021-10.
Pregão. Nº 408/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 7º TERMO
ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE ETAPA P.A.T.O COM DECRÉSCIMO DE
VALOR A PREÇOS INICIAIS E SEM INCLUSÃO DE PREÇOS NOVOS AO CONTRATO SR-RO
1.0.00.00753/2021-00, 
PARA
EXECUÇÃO 
DE
SERVIÇOS 
DE
MANUTENÇÃO
(CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) RODOVIÁRIA REFERENTE AO PLANO ANUAL DE TRABALHO
E ORÇAMENTO - PATO NA RODOVIA BR-364/RO - LOTE 1 - TRECHO: ENTR. BR-174(A)(DIV.
MT/RO) - DIV. RO/AC, SUBTRECHO: ENTR. RO-464/463(P/GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA) -
PONTE S/RIO PRETO DO CRESPO, SEGMENTO: KM 430,80 AO KM 569,90, EXTENSÃO:
139,10 KM. Vigência: 10/10/2024 a 17/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
96.951.007,76. Data de Assinatura: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 100/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de
março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de
notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio,
situada na BR-432/RR entre o km 69,27 e 69,30 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas
geográficas da ocupação: 01.74737, -60.50482- Município de Cantá/RR, sem todavia obter
êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo
50600.028195/2024-47, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio
da BR-432/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta
notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 101/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de
março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de
notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio,
situada na BR-432/RR entre o km 54,80 e 55,28 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas
geográficas da ocupação: 01.68892, -60.39665- Município de Caracaraí/RR, sem todavia obter
êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo
50600.028175/2024-76, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio
da BR-432/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta
notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 102/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO 
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de
março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de
notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada
na BR-432/RR entre o km 41,92 e 42,10 - Sentido decrescente do tráfego; coordenadas
geográficas da ocupação: 01.58296, -60.34626- Município de Caracaraí/RR, sem todavia obter
êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo
50600.033408/2024-52, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio
da BR-432/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta
notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 103/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-210/RR entre o km 102,16 e 102,47 - Sentido crescente do tráfego;
coordenadas geográficas da ocupação: 00.90910, -59.76873- Município de e São João da
Baliza/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto
no processo administrativo 50600.033383/2024-97, NOTIFICO o responsável pela ocupação
irregular na Faixa de Domínio da BR-210/RR, caracterizada por cerca de madeira. O
Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e
30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio,
sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 104/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO 
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de
março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de
notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada
na BR-174/RR entre o km 134,17 e 134,80 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas
geográficas da ocupação: 00.26322, -60.51697- Município de Rorainópolis/RR, sem todavia
obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo
50600.034199/2024-64, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio
da BR-174/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta
notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL

Fechar