DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Atas de Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMTRAS, Assinatura da Ata 014-SEMTRAS: 11/09/2024. Vigência: 12 (doze) meses a partir
da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP. Empresa
adjudicada e homologada: AUDIOVISAO ELETRO E CENTRAL DE PRODUTOS LTDA, CNPJ
00.489.661/0001-22, com o valor global de R$ 8.374,00 (oito mil e trezentos e setenta e
quatro reais); e Assinatura da Ata 015-SEMTRAS: 11/09/2024. Vigência: 12 (doze) meses a
partir da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará - FA M E P .
Empresa adjudicada e homologada: COMATEL COMERCIO DE MATERIAL LTDA, CNPJ
04.510.069/0001-16, com o valor global de R$ 34.573,76 (trinta e quatro mil e quinhentos
e setenta e três reais e setenta e seis centavos). As atas com os preços e demais
especificações encontra-se disponibilizada no sitio eletrônico www.santarem.pa.gov.br.
Celsa Maria Gomes de Brito Silva Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato n°046/2023 Pregão Eletrônico SRP n°
016/2023-SEMTRAS. Partes: Secretária Municipal de Trab. e Assist. Social/ F.M DE LIMA
TRANSPORTES - ME. Finalidade: Alteração da Cláusula I. II e V. Prorrogação de Vigência:
11/10/2024 a 11/04/2025. Fundamentação: Artigo 57, inciso II, §2º e acréscimo de valor R$
33.588,00 (trinta e três mil quinhentos e oitenta e oito) valor este que corresponde a 24%
(vinte quatro por cento) Fundamentação: Artigo.65, Inciso I, "b" e §1º da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº014/2024-SMT. Ata de Registro de Preços nº 005/2024-SMT- PE SRP nº005/2024.
Partes: Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/ Sanipa Comercio e Serviços Ltda.
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de materiais de construção, máquinas,
ferramentas e equipamentos de proteção individual para atender as demandas da secretaria
municipal de mobilidade e trânsito - SMT. Vigência: 09/10/2024 a 31/12/2024. Valor:
R$19.039,47 (dezenove mil, trinta e nove reais e quarenta e sete centavos).
Contrato nº015/2024-SMT. Ata de Registro de Preços nº 005/2024-SMT- PE SRP
nº005/2024. Partes: Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/W.C. Comercio de
Material de Construção LTDA Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de
materiais de construção, máquinas, ferramentas e equipamentos de proteção individual
para atender as demandas da secretaria municipal de mobilidade e trânsito - SMT.
Vigência: 09/10/2024 a 31/12/2024. Valor: R$33.745,20 (Trinta e três mil, setecentos e
quarenta e cinco reais e vinte centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER -
SEMJEL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº007/2024-SEMJEL, Adesão a Ata de Registro de Preço Nº003/2024-SEMC - PE
(SRP) 003/2024-SEMC. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de
serviço de locação de palco, sonorização, trio elétrico de pequeno porte para atender às
necessidades em eventos realizados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e
Lazer - SEMJEL. Contratante: Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, CNPJ:
05.182.233/0030-00. Contratada: I SILVA PINTO ME, CNPJ: 17.553.995/0001-10. Vigência:
09/10/2024 a 09/10/2025. Valor R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais).
Esequiel Aquino de Azevedo Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato nº 20240018; Objeto: FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E DEMAIS FUNDOS MUNICIPAIS DE SÃO
DOMINGOS DO CAPIM/PA: O presente Termo Aditivo nº 2024001801 objetiva a alteração
contratual no valor de R$ 128.986,69 (cento e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis
reais e sessenta e nove centavos), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei
Federal nº 8.666/93, passando o contrato a ter o valor total de R$ 672.638,86(seiscentos
e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). MARIA JOSÉ
BASTOS DO AMARAL. Agente de Contratação. 10/10/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº: 20240336 Origem: Pregão Nº 90010-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): Altamed Distribuidora de Medicmantos Ltda - Me Objeto:
Aquisição de Medicamentos, Objetivando Atender as Necessidades da Central de
Abastecimento Farmacêutica Caf, Hospital Municipal, Unidades Básicas de Saúde da
Família e Demais Unidades Integradas a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel
do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 289.161,45 (Duzentos e Oitenta E Nove Mil, Cento e
Sessenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos) Vigência: 16 de Setembro de 2024
a 31 de Dezembro de 2024 Data Da Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240337 Origem: Pregão Nº 90010-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): R S Lobato Eireli Objeto: Aquisição de Medicamentos, Objetivando
Atender as Necessidades da Central de Abastecimento Farmacêutica Caf, Hospital
Municipal, Unidades Básicas de Saúde da Família e Demais Unidades Integradas a
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 222.864,52
(Duzentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois
Centavos) Vigência: 16 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data Da
Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240338 Origem: Pregão Nº 90010-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): Bragantina Distribuidora de Medicamentos Ltda Objeto: Aquisição
de Medicamentos, Objetivando Atender As Necessidades da Central de Abastecimento
Farmacêutica Caf, Hospital Municipal, Unidades Básicas de Saúde da Família e Demais
Unidades Integradas a Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/Pa.
Valor Total: R$ 229.395,00 (Duzentos e Vinte e Nove Mil, Trezentos e Noventa e Cinco
Reais) Vigência: 16 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da
Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240339 Origem: Pregão Nº 90010-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): Polymedh. Eirelli Objeto: Aquisição de Medicamentos, Objetivando
Atender as Necessidades da Central De Abastecimento Farmacêutica Caf, Hospital
Municipal, Unidades Básicas de Saúde da Família e Demais Unidades Integradas a Secretaria
Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 1.025.022,81 (Um Milhão,
Vinte e Cinco Mil, Vinte e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) Vigência: 16 de Setembro
de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240340 Origem: Pregão Nº 90011-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): Altamed Distribuidora de Medicmantos Ltda - Me Objeto: Aquisição de
Medicamentos Essesciais de Farmácia Básica, Objetivando Atender as Necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 355.299,00
(Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais) Vigência: 16 de
Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240341 Origem: Pregão Nº 90011-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): R S Lobato Eireli Objeto: Aquisição de Medicamentos Essesciais de
Farmácia Básica, Objetivando Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
de São Miguel do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 114.947,20 (Cento e Quatorze Mil,
Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte Centavos) Vigência: 16 de Setembro de
2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240342 Origem: Pregão Nº 90011-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): Bragantina Distribuidora de Medicamentos Ltda Objeto: Aquisição de
Medicamentos Essesciais de Farmácia Básica, Objetivando Atender as Necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 147.072,58 (Cento
e Quarenta e Sete Mil, Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos) Vigência: 16 de
Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240343 Origem: Pregão Nº 90011-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(O): Polymedh. Eirelli Objeto: Aquisição de Medicamentos Essesciais de
Farmácia Básica, Objetivando Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
de São Miguel do Guamá/Pa. Valor Total: R$ 629.270,38 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil,
Duzentos e Setenta Reais e Trinta e Oito Centavos) Vigência: 16 de Setembro de 2024
a 31 de Dezembro de 2024 Data da Assinatura: 16 de Setembro de 2024
Contrato
Nº:
20240330
Origem: Pregão
Nº
90016-2024
Contratante:
Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guamá Contratada(O): J D Produçoes e Eventos Ltda
Objeto: Serviços de Locação de Palco, Som e Iluminação Para Realização dos Eventos
Municipais, Através das Secretarias Municipais de Culta, Esporte, Lazer e Turismo e
Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá/Pa Valor Total: R$
802.837,50 (Oitocentos e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta
Centavos) Vigência: 23 de Setembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da
Assinatura: 23 de Setembro de 2024
Contrato Nº: 20240334 Origem: Pregão Nº 90003-2024 Contratante: Fundo Municipal de
Educação Contratada(O): Peg Pag Ltda Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Com
Fornecimento Parcelado Para Composição da Alimentação Escolar Para os Alunos da
Rede Municipal de Ensino (Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de
Jovens e Adultos, Ensino Médio e Quilombola) Valor Total: R$ 948.335,00 (Novecentos
e Quarenta e Oito Mil, Trezentos E Trinta e Cinco Reais) Vigência: 26 de Setembro de
2024 a 31 de Dezembro de 2024 Data da Assinatura: 26 de Setembro de 2024
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços N.º024/2024 Pregão Eletrônico Nº 90018-2024 Objeto:Serviços
Funerários Com o Fornecimento de Urnas Fúnebres, Inclusive Carro Fúnebre Para o
Transporte de Pessoas FaLecidas, a Fim de Atender as Necessidades do Fundo Municipal de
Assistência Social de São Miguel do Guamá/Pa, Para Atendimento de Famílias Carentes que
Venham a Necessitar dos Referidos Serviços. Vigência: 12 Meses. Data da Assinatura:
09/10/2024. 
Contratante: 
Município 
de 
São 
Miguel 
de 
Guamá; 
C.N.P.J. 
Nº
05.193.073/0001-60, Contratada: F L Charchar Me, C.N.P.J. Nº 17.832.826/0001-10 Valor
R$: 278.720,00 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Setecentos e Vinte Reais).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao Contrato 20222895. Origem do Contrato: Concorrência 3/2022-0008.
Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, CNPJ: 05.193.073/0001-60.
Contratada: Mais
Brasil Construtora
EIRELI. CNPJ:
26.916.786/0001-85. Finalidade:
Prorrogação do prazo de vigência. Base Legal: Art. 57, § 1º, Inc. II, e § 2º da Lei Federal nº
8.666/93. Vigência:
15/09/2024 a 15/09/2025. Assinatura:
09/09/2024. EDUARDO
SAMPAIO GOMES LEITE. Prefeito.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Aditivo ao Contrato 20232270. Origem: Pregão Eletrônico 020/2023. Contratante: Fundo de
Des.da Educ.e Valor.do Magistério. CNPJ: 28.640.052/0001-41. Contratada: Bosco Distribuidora
e Serviços LTDA. CNPJ: 01.668.343/0001-91. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Base
Legal: Art. 57, Inc. II, e § 2º, da Lei Federal 8.666/93. Vigência: 19/08/2024 a 19/08/2025.
Assinatura: 12/08/2024. CRISTIANA GRIMOUTH TAVEIRA. Secretária de Educação
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá/PA. Resolve homologar em
favor da empresa: F L Charchar ME, CNPJ: 17.832.826/0001-10 no valor de R$278.720,00
(Duzentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte reais) referente ao Pregão Eletrônico nº
90018/2024, Processo Administrativo nº 00000067/24 que tem por objeto: CON T R AT AÇ ÃO
DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM O FORNECIMENTO DE URNAS FÚNEBRES, INCLUSIVE
CARRO FÚNEBRE PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS FALECIDAS, A FIM DE ATENDER AS
NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAMÁ/PA, PARA ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES QUE VENHAM A NECESSITAR
DOS REFERIDOS SERVIÇOS, Data da Homologação 09/10/2024.
ANA BARBARA FREITAS DOS REIS
Secretaria de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº: 20240385, ORIGEM: Pregão nº 022-2024-PE-SRP, CONTRATANTE: Fundo
Municipal de Educação, CONTRATADA(O): I. S. Morais LTDA, OBJETO: Contratação de
empresa para fornecimento de material de expediente, didático, higiene e permanente,
para atender o Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei 14.640 de 13 de
julho de 2023, objetivando a ampliação e a oferta de educação básica em tempo integral
para os alunos matriculados na rede pública de ensino no Município de Soure/PA. VALOR
TOTAL R$ 104.506,98 (cento e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e oito
centavos), VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, DATA DA
ASSINATURA: 08 de outubro de 2024.
CONTRATO Nº: 20240387, ORIGEM: Pregão nº 022-2024-PE-SRP, CONTRATANTE: Fundo
Municipal de Educação, CONTRATADA(O): C. B. Representações Comércio e Serviços LTDA,
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, didático,
higiene e permanente, para atender o Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei
14.640 de 13 de julho de 2023, objetivando a ampliação e a oferta de educação básica em
tempo integral para os alunos matriculados na rede pública de ensino no Município de
Soure/PA. VALOR TOTAL R$ 237.491,20 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa
e um reais e vinte centavos), VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024,
DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024. Carlos Augusto de Lima Gouvêa - PREFEITO

                            

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