DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.105/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA.
CNPJ: 02.197.888/0001-20
Número do Processo: 25351.535891/2023-66
Expediente: 1417991/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.106/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MR SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.F. LTDA.
CNPJ: 37.010.728/0001-04
Número do Processo: 25351.472112/2023-12
Expediente: 1463838/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.108/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
PRIMEPROTECH
SERVICOS
DE LIMPEZA
E
SEGURANCA
DO
TRABALHO
LTDA .
CNPJ: 46.786.274/0001-59
Número do Processo: 25351.033371/2024-02
Expediente: 0291161/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.132/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
PRIMEPROTECH
SERVICOS
DE LIMPEZA
E
SEGURANCA
DO
TRABALHO
LTDA .
CNPJ: 46.786.274/0001-59
Número do Processo: 25351.033185/2024-65
Expediente: 0291162/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1.133/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIA DOLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 22.135.070/0001-90
Número do Processo: 25752.573715/2019-23
Expediente: 4656503/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 956/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Número do Processo: 25351.047215/2018-72
Expediente: 0942781/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO para cancelar a pena
aplicada por atipicidade da conduta, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 958 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS
LTDA .
CNPJ: 01.985.366/0001-20
Número do Processo: 25351.430674/2006-80
Expediente: 0857270/24-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1326769/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS
LTDA .
CNPJ: 01.985.366/0001-20
Número do Processo: 25351.855490/2008-43
Expediente: 0857282/24-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1376207/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INJEMEDIC MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 39.493.555/0001-58
Número do Processo: 25351.372457/2024-40
Expediente: 1034153/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1355613/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA.
CNPJ: 30.280.358/0001-86
Número do Processo: 25351.366074/2020-17
Expediente: 0948935/24-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1355740/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.111076/2024-96
Expediente: 1079343/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1371479/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYMATESE LATAM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - ME.
CNPJ: 58.113.754/0001-38
Número do Processo: 25351.596839/2019-08
Expediente: 0979808/24-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1372377/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIMOL BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 06.109.515/0001-00
Número do Processo: 25351.238618/2024-77
Expediente: 1164914/24-3
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1371671/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 11.429.653/0001-07
Número do Processo: 25351.306216/2024-11
Expediente: 0696921/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1372304/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 11.429.653/0001-07
Número do Processo: 25351.306297/2024-41
Expediente: 0697081/24-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1372309/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 11.429.653/0001-07
Número do Processo: 25351.306390/2024-55
Expediente: 0697266/24-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1390546/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
SURGITEC
COMERCIO 
E 
FABRICAÇÃO
DE 
PRODUTOS
MEDICOS 
E
HOSPITALARES LTDA. - ME
CNPJ: 24.684.423/0001-36
Número do Processo: 25351.160736/2024-62
Expediente: 0902730/24-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1372338/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
SURGITEC
COMERCIO 
E 
FABRICAÇÃO
DE 
PRODUTOS
MEDICOS 
E
HOSPITALARES LTDA. - ME
CNPJ: 24.684.423/0001-36
Número do Processo: 25351.160982/2024-14
Expediente: 0901827/24-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO
POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1372371/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.925201/2022-86
Expediente: SEI 3040402
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 166/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.925166/2022-03
Expediente: SEI 3040396
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 169/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.925165/2022-51
Expediente: SEI 3040378
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 168/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.925119/2022-51
Expediente: SEI 3040370
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 167/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.912118/2023-28
Expediente: SEI 3052906
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 165/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Número do Processo: 25759.196222/2017-38
Expediente: SEI 3135131
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da
decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 387/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.276238/2020-15
Expediente: 1205789/24-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A
Gerência-Geral de
Recursos decidiu,
por unanimidade,
RETRATAR-SE
PARCIALMENTE
da
decisão
a
quo,
conforme teor
do
Despacho
nº
395/2024
-
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0004-23
Número do Processo: 25759.673672/2010-40
Expediente: 4900187/22-4
Área de origem: GGREC
Decisão: A
Gerência-Geral de
Recursos decidiu,
por unanimidade,
RETRATAR-SE
PARCIALMENTE
da
decisão
a
quo,
conforme teor
do
Despacho
nº
417/2024
-
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: L & G MATERIAIS CIRURGICOS LTDA.
CNPJ: 08.349.479/0001-88
Número do Processo: 25743.433485/2010-00
Expediente: 4881045/22-9
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da
decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 409/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP
CNPJ: 08.922.172/0004-77
Número do Processo: 25743.189360/2013-10
Expediente: 4881025/22-8
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso
com REVISÃO DE OFÍCIO para afastar a dobra da multa em razão da reincidência,
conforme teor do Despacho nº 410/2024 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.