DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SANTA RITA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA RITA/MA-GUARAI/TO
. .SANTA RITA/MA-GURUPI/TO
. .SANTA RITA/MA-MIRANORTE/TO
. .SANTA RITA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIS/MA-ARAGUAINA/TO
. .SAO LUIS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIS/MA-GUARAI/TO
. .SAO LUIS/MA-GURUPI/TO
. .SAO LUIS/MA-MIRANORTE/TO
. .SAO LUIS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - A R A R I / M A
. .U R U AC U / G O - B U R I T I C U P U / M A
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .URUACU/GO-ITAPECURU MIRIM/MA
. .URUACU/GO-MIRANDA DO NORTE/MA
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-SANTA INES/MA
. .URUACU/GO-SANTA LUZIA/MA
. .URUACU/GO-SANTA RITA/MA
. .URUACU/GO-SAO LUIS/MA
. .URUACU/GO-VITORIA DO MEARIM/MA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-ARAGUAINA/TO
. .VITORIA DO MEARIM/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .VITORIA DO MEARIM/MA-GUARAI/TO
. .VITORIA DO MEARIM/MA-GURUPI/TO
. .VITORIA DO MEARIM/MA-MIRANORTE/TO
. .VITORIA DO MEARIM/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 693, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168561/2024-28, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 4.3, da EXPRESSO SATELITE NORTE
LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0066019 à EXPRESSO
SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha GOIANIA(GO) - GUARANTA DO NORTE(MT), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT
. .A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T
. .ARAGARCAS/GO-GUARANTA DO NORTE/MT
. .A R AG A R C A S / G O - I T AU BA / M T
. .ARAGARCAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .A R AG A R C A S / G O - M AT U P A / M T
. .A R AG A R C A S / G O - N O B R ES / M T
. .ARAGARCAS/GO-NOVA MUTUM/MT
. .ARAGARCAS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
. .ARAGARCAS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .ARAGARCAS/GO-ROSARIO OESTE/MT
. .A R AG A R C A S / G O - S I N O P / M T
. .A R AG A R C A S / G O - S O R R I S O / M T
. .ARAGARCAS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT
. .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .GOIANIA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT
. .G O I A N I A / G O - I T AU BA / M T
. .GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .G O I A N I A / G O - M AT U P A / M T
. .G O I A N I A / G O - N O B R ES / M T
. .GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT
. .GOIANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
. .GOIANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .GOIANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT
. .GOIANIA/GO-SINOP/MT
. .GOIANIA/GO-SORRISO/MT
. .GOIANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .ITABERAI/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .ITABERAI/GO-CAMPO VERDE/MT
. .I T A B E R A I / G O - C U I A BA / M T
. .ITABERAI/GO-GUARANTA DO NORTE/MT
. .I T A B E R A I / G O - I T AU BA / M T
. .ITABERAI/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .I T A B E R A I / G O - M AT U P A / M T
. .I T A B E R A I / G O - N O B R ES / M T
. .ITABERAI/GO-NOVA MUTUM/MT
. .ITABERAI/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
. .ITABERAI/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .ITABERAI/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .ITABERAI/GO-ROSARIO OESTE/MT
. .ITABERAI/GO-SINOP/MT
. .ITABERAI/GO-SORRISO/MT
. .ITABERAI/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .JUSSARA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .JUSSARA/GO-CAMPO VERDE/MT
. .J U S S A R A / G O - C U I A BA / M T
. .JUSSARA/GO-GUARANTA DO NORTE/MT
. .J U S S A R A / G O - I T AU BA / M T
. .JUSSARA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .J U S S A R A / G O - M AT U P A / M T
. .J U S S A R A / G O - N O B R ES / M T
. .JUSSARA/GO-NOVA MUTUM/MT
. .JUSSARA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT
. .JUSSARA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .JUSSARA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .JUSSARA/GO-ROSARIO OESTE/MT
. .JUSSARA/GO-SINOP/MT
. .JUSSARA/GO-SORRISO/MT
. .JUSSARA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT
DECISÃO SUPAS Nº 694, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168563/2024-17, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 04, da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA,
CNPJ nº 01.031.060/0001-34, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0066007 à EXPRESSO
SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na
linha GOIÂNIA(GO) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições
após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que
lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
.
.ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-GURUPI/TO
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.GOIANIA/GO-PALMAS/TO
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.GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO