DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário
de Passageiros
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CANOAS/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CHAPECO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ESTEIO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ESTRELA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FORMOSA DO SUL/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-LAJEADO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MONTENEGRO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NONOAI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-QUILOMBO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-RONDA ALTA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-RONDINHA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SARANDI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SOLEDADE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C
. .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C
. .CASCAVEL/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .C A S C AV E L / P R - ES T E I O / R S
. .C A S C AV E L / P R - ES T R E L A / R S
. .CASCAVEL/PR-FORMOSA DO SUL/SC
. .CASCAVEL/PR-LA JEADO/RS
. .C A S C AV E L / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .C A S C AV E L / P R - N O N OA I / R S
. .CASCAVEL/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .CASCAVEL/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .C A S C AV E L / P R - Q U I LO M B O / S C
. .CASCAVEL/PR-RONDA ALTA/RS
. .C A S C AV E L / P R - R O N D I N H A / R S
. .CASCAVEL/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .CASCAVEL/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S
. .CASCAVEL/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .CASCAVEL/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .CEU AZUL/PR-CANOAS/RS
. .CEU AZUL/PR-CARAZINHO/RS
. .CEU AZUL/PR-CHAPECO/SC
. .CEU AZUL/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .CEU AZUL/PR-ESTEIO/RS
. .CEU AZUL/PR-ESTRELA/RS
. .CEU AZUL/PR-LAJEADO/RS
. .CEU AZUL/PR-MONTENEGRO/RS
. .CEU AZUL/PR-NONOAI/RS
. .CEU AZUL/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .CEU AZUL/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .CEU AZUL/PR-QUILOMBO/SC
. .CEU AZUL/PR-RONDA ALTA/RS
. .CEU AZUL/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .CEU AZUL/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .CEU AZUL/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .CEU AZUL/PR-SARANDI/RS
. .CEU AZUL/PR-SOLEDADE/RS
. .CEU AZUL/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .CEU AZUL/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .ES T R E L A / R S - C H A P ECO / S C
. .FOZ DO IGUACU/PR-CANOAS/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-CHAPECO/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-ESTEIO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-ESTRELA/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-LAJEADO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-MONTENEGRO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-NONOAI/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-QUILOMBO/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-RONDA ALTA/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-SARANDI/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-SOLEDADE/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CANOAS/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CHAPECO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ESTEIO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ESTRELA/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-FORMOSA DO SUL/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-LAJEADO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-MONTENEGRO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-NONOAI/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-QUILOMBO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-RONDA ALTA/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-RONDINHA/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SARANDI/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SOLEDADE/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .LA JEADO/RS-CHAPECO/SC
. .L I N D O ES T E / P R - C A N OA S / R S
. .L I N D O ES T E / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .L I N D O ES T E / P R - C H A P ECO / S C
. .L I N D O ES T E / P R - ES T E I O / R S
. .L I N D O ES T E / P R - ES T R E L A / R S
. .LINDOESTE/PR-LA JEADO/RS
. .L I N D O ES T E / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .L I N D O ES T E / P R - N O N OA I / R S
. .LINDOESTE/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .LINDOESTE/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .LINDOESTE/PR-RONDA ALTA/RS
. .LINDOESTE/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .LINDOESTE/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .L I N D O ES T E / P R - S A R A N D I / R S
. .L I N D O ES T E / P R - S O L E DA D E / R S
. .LINDOESTE/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .LINDOESTE/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - C A N OA S / R S
. .MARMELEIRO/PR-CARAZINHO/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - C H A P ECO / S C
. .MARMELEIRO/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - ES T E I O / R S
. .M A R M E L E I R O / P R - ES T R E L A / R S
. .MARMELEIRO/PR-FORMOSA DO SUL/SC
. .MARMELEIRO/PR-LA JEADO/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .M A R M E L E I R O / P R - N O N OA I / R S
. .MARMELEIRO/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .MARMELEIRO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - Q U I LO M B O / S C
. .MARMELEIRO/PR-RONDA ALTA/RS
. .MARMELEIRO/PR-RONDINHA/RS
. .MARMELEIRO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .MARMELEIRO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .MARMELEIRO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .MARMELEIRO/PR-SARANDI/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - S O L E DA D E / R S
. .MARMELEIRO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .M AT E L A N D I A / P R - C A N OA S / R S
. .M AT E L A N D I A / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .M AT E L A N D I A / P R - C H A P ECO / S C
. .MATELANDIA/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .M AT E L A N D I A / P R - ES T E I O / R S
. .M AT E L A N D I A / P R - ES T R E L A / R S
. .MATELANDIA/PR-LA JEADO/RS
. .M AT E L A N D I A / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .M AT E L A N D I A / P R - N O N OA I / R S
. .MATELANDIA/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .MATELANDIA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .M AT E L A N D I A / P R - Q U I LO M B O / S C
. .MATELANDIA/PR-RONDA ALTA/RS
. .MATELANDIA/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .MATELANDIA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .MATELANDIA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .M AT E L A N D I A / P R - S A R A N D I / R S
. .M AT E L A N D I A / P R - S O L E DA D E / R S
. .MATELANDIA/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .MATELANDIA/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .M E D I A N E I R A / P R - C A N OA S / R S
. .MEDIANEIRA/PR-CARAZINHO/RS
. .M E D I A N E I R A / P R - C H A P ECO / S C
. .MEDIANEIRA/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .M E D I A N E I R A / P R - ES T E I O / R S
. .M E D I A N E I R A / P R - ES T R E L A / R S
. .MEDIANEIRA/PR-LA JEADO/RS
. .M E D I A N E I R A / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .M E D I A N E I R A / P R - N O N OA I / R S
. .MEDIANEIRA/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .MEDIANEIRA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .M E D I A N E I R A / P R - Q U I LO M B O / S C
. .MEDIANEIRA/PR-RONDA ALTA/RS
. .MEDIANEIRA/PR-RONDINHA/RS