DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .VITORINO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .VITORINO/PR-SARANDI/RS
. .V I T O R I N O / P R - S O L E DA D E / R S
. .VITORINO/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .VITORINO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CARAZINHO/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-MONTENEGRO/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ESTRELA/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-NONOAI/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SOLEDADE/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SARANDI/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-RONDINHA/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-QUILOMBO/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-LAJEADO/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CANOAS/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CORONEL FREITAS/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CHAPECO/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ESTEIO/RS
DECISÃO SUPAS Nº 739, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168814/2024-63, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162020 à UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha FOZ DO IGUACU(PR) - IJUI(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BARRACAO/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS
. .BA R R AC AO / P R - C A I B I / S C
. .BARRACAO/PR-CAMPO NOVO/RS
. .BARRACAO/PR-CORONEL BICACO/RS
. .BARRACAO/PR-CUNHA PORA/SC
. .BARRACAO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .BA R R AC AO / P R - G I R U A / R S
. .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C
. .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .BA R R AC AO / P R - I R A I / R S
. .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C
. .BA R R AC AO / P R - P A L M I T I N H O / R S
. .BA R R AC AO / P R - P A L M I T O S / S C
. .BARRACAO/PR-SANTA ROSA/RS
. .BARRACAO/PR-SANTO ANGELO/RS
. .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .BARRACAO/PR-SAO MARTINHO/RS
. .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .BARRACAO/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .BARRACAO/PR-TRES DE MAIO/RS
. .BARRACAO/PR-TRES PASSOS/RS
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-CAIBI/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-CUNHA PORA/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-GUARACIABA/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-MARAVILHA/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-PALMITOS/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .BOA VISTA DO BURICA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAMPO NOVO/RS-CAIBI/SC
. .CAMPO NOVO/RS-CUNHA PORA/SC
. .CAMPO NOVO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAMPO NOVO/RS-GUARACIABA/SC
. .CAMPO NOVO/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .CAMPO NOVO/RS-MARAVILHA/SC
. .CAMPO NOVO/RS-PALMITOS/SC
. .CAMPO NOVO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAMPO NOVO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPANEMA/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS
. .CAPANEMA/PR-CAIBI/SC
. .CAPANEMA/PR-CAMPO NOVO/RS
. .CAPANEMA/PR-CORONEL BICACO/RS
. .CAPANEMA/PR-CUNHA PORA/SC
. .CAPANEMA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAPANEMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CAPANEMA/PR-GIRUA/RS
. .C A P A N E M A / P R - G U A R AC I A BA / S C
. .CAPANEMA/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .CAPANEMA/PR-IJUI/RS
. .CAPANEMA/PR-IRAI/RS
. .C A P A N E M A / P R - M A R AV I L H A / S C
. .CAPANEMA/PR-PALMITINHO/RS
. .CAPANEMA/PR-PALMITOS/SC
. .CAPANEMA/PR-SANTA ROSA/RS
. .CAPANEMA/PR-SANTO ANGELO/RS
. .CAPANEMA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAPANEMA/PR-SAO MARTINHO/RS
. .CAPANEMA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPANEMA/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .CAPANEMA/PR-TRES DE MAIO/RS
. .CAPANEMA/PR-TRES PASSOS/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAIBI/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAMPO NOVO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CORONEL BICACO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CUNHA PORA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GIRUA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IJUI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRAI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITINHO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITOS/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SANTA ROSA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SANTO ANGELO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MARTINHO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRES DE MAIO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRES PASSOS/RS
. .CASCAVEL/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS
. .C A S C AV E L / P R - C A I B I / S C
. .CASCAVEL/PR-CAMPO NOVO/RS
. .CASCAVEL/PR-CORONEL BICACO/RS
. .CASCAVEL/PR-CUNHA PORA/SC
. .CASCAVEL/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C A S C AV E L / P R - G I R U A / R S
. .C A S C AV E L / P R - G U A R AC I A BA / S C
. .CASCAVEL/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .C A S C AV E L / P R - I R A I / R S
. .C A S C AV E L / P R - M A R AV I L H A / S C
. .C A S C AV E L / P R - P A L M I T I N H O / R S
. .C A S C AV E L / P R - P A L M I T O S / S C
. .CASCAVEL/PR-SANTA ROSA/RS
. .CASCAVEL/PR-SANTO ANGELO/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CASCAVEL/PR-SAO MARTINHO/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CASCAVEL/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .CASCAVEL/PR-TRES DE MAIO/RS
. .CASCAVEL/PR-TRES PASSOS/RS
. .CEU AZUL/PR-CAIBI/SC
. .CEU AZUL/PR-CUNHA PORA/SC
. .CEU AZUL/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CEU AZUL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CEU AZUL/PR-GUARACIABA/SC
. .CEU AZUL/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .CEU AZUL/PR-IRAI/RS
. .CEU AZUL/PR-MARAVILHA/SC
. .CEU AZUL/PR-PALMITOS/SC
. .CEU AZUL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC