DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PRANCHITA/PR-PALMITOS/SC
. .PRANCHITA/PR-SANTA ROSA/RS
. .PRANCHITA/PR-SANTO ANGELO/RS
. .PRANCHITA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .PRANCHITA/PR-SAO MARTINHO/RS
. .PRANCHITA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .PRANCHITA/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .PRANCHITA/PR-TRES DE MAIO/RS
. .PRANCHITA/PR-TRES PASSOS/RS
. .SANTA LUCIA/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS
. .SANTA LUCIA/PR-CAIBI/SC
. .SANTA LUCIA/PR-CAMPO NOVO/RS
. .SANTA LUCIA/PR-CORONEL BICACO/RS
. .SANTA LUCIA/PR-CUNHA PORA/SC
. .SANTA LUCIA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SANTA LUCIA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .SANTA LUCIA/PR-GIRUA/RS
. .SANTA LUCIA/PR-GUARACIABA/SC
. .SANTA LUCIA/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .SANTA LUCIA/PR-IRAI/RS
. .SANTA LUCIA/PR-MARAVILHA/SC
. .SANTA LUCIA/PR-PALMITINHO/RS
. .SANTA LUCIA/PR-PALMITOS/SC
. .SANTA LUCIA/PR-SANTA ROSA/RS
. .SANTA LUCIA/PR-SANTO ANGELO/RS
. .SANTA LUCIA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .SANTA LUCIA/PR-SAO MARTINHO/RS
. .SANTA LUCIA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .SANTA LUCIA/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .SANTA LUCIA/PR-TRES DE MAIO/RS
. .SANTA LUCIA/PR-TRES PASSOS/RS
. .SANTA ROSA/RS-CAIBI/SC
. .SANTA ROSA/RS-CUNHA PORA/SC
. .SANTA ROSA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SANTA ROSA/RS-GUARACIABA/SC
. .SANTA ROSA/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .SANTA ROSA/RS-MARAVILHA/SC
. .SANTA ROSA/RS-PALMITOS/SC
. .SANTA ROSA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
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. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CAIBI/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-CUNHA PORA/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-GUARACIABA/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-IRAI/RS
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-MARAVILHA/SC
. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-PALMITOS/SC
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. .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .SANTO ANGELO/RS-CAIBI/SC
. .SANTO ANGELO/RS-CUNHA PORA/SC
. .SANTO ANGELO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SANTO ANGELO/RS-GUARACIABA/SC
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. .SANTO ANGELO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
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. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CAMPO NOVO/RS
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. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-CUNHA PORA/SC
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GIRUA/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARACIABA/SC
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IJUI/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-IRAI/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-MARAVILHA/SC
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITINHO/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-PALMITOS/SC
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. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES DE MAIO/RS
. .SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR-TRES PASSOS/RS
. .SAO MARTINHO/RS-CAIBI/SC
. .SAO MARTINHO/RS-CUNHA PORA/SC
. .SAO MARTINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SAO MARTINHO/RS-GUARACIABA/SC
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DECISÃO SUPAS Nº 740, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168812/2024-74, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162021 à UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha FOZ DO IGUACU(PR) - PORTO ALEGRE(RS) VIA CAPANEMA,
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR