DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SEBERI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .S E B E R I / R S - G U A R AC I A BA / S C
. .SEBERI/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .S E B E R I / R S - M A R AV I L H A / S C
. .SEBERI/RS-PALMITOS/SC
. .SEBERI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .SEBERI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .S O L E DA D E / R S - C A I B I / S C
. .SOLEDADE/RS-CUNHA PORA/SC
. .SOLEDADE/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .S O L E DA D E / R S - G U A R AC I A BA / S C
. .SOLEDADE/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .S O L E DA D E / R S - M A R AV I L H A / S C
. .S O L E DA D E / R S - P A L M I T O S / S C
. .SOLEDADE/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .SOLEDADE/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168807/2024-61, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162018 à UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha FOZ DO IGUACU(PR) - PORTO ALEGRE(RS) VIA CAXIAS DO SUL (RS), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .AMPERE/PR-BENTO GONCALVES/RS
. .A M P E R E / P R - C AC H O E I R I N H A / R S
. .AMPERE/PR-CAIBI/SC
. .AMPERE/PR-CAMPO BOM/RS
. .AMPERE/PR-CARAZINHO/RS
. .AMPERE/PR-CASCA/RS
. .AMPERE/PR-CAXIAS DO SUL/RS
. .AMPERE/PR-CUNHA PORA/SC
. .AMPERE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .A M P E R E / P R - FA R R O U P I L H A / R S
. .AMPERE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .A M P E R E / P R - G A R I BA L D I / R S
. .A M P E R E / P R - G U A R AC I A BA / S C
. .AMPERE/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .AMPERE/PR-IRAI/RS
. .A M P E R E / P R - M A R AU / R S
. .A M P E R E / P R - M A R AV I L H A / S C
. .AMPERE/PR-NOVA ARACA/RS
. .AMPERE/PR-NOVA BASSANO/RS
. .AMPERE/PR-NOVA HARTZ/RS
. .AMPERE/PR-NOVA PRATA/RS
. .AMPERE/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .AMPERE/PR-PALMITOS/SC
. .AMPERE/PR-PAROBE/RS
. .AMPERE/PR-PASSO FUNDO/RS
. .A M P E R E / P R - P O R T AO / R S
. .AMPERE/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .AMPERE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .AMPERE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .AMPERE/PR-SAO SEBASTIAO DO CAI/RS
. .AMPERE/PR-SAPIRANGA/RS
. .AMPERE/PR-SARANDI/RS
. .A M P E R E / P R - T AQ U A R A / R S
. .AMPERE/PR-VERANOPOLIS/RS
. .AMPERE/PR-VILA MARIA/RS
. .BA R R AC AO / P R - C AC H O E I R I N H A / R S
. .BA R R AC AO / P R - C A I B I / S C
. .BARRACAO/PR-CAMPO BOM/RS
. .BA R R AC AO / P R - C A S C A / R S
. .BARRACAO/PR-CAXIAS DO SUL/RS
. .BA R R AC AO / P R - FA R R O U P I L H A / R S
. .BA R R AC AO / P R - M A R AU / R S
. .BARRACAO/PR-NOVA ARACA/RS
. .BARRACAO/PR-NOVA BASSANO/RS
. .BARRACAO/PR-NOVA HARTZ/RS
. .BARRACAO/PR-NOVA PRATA/RS
. .BARRACAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .BA R R AC AO / P R - P A R O B E / R S
. .BARRACAO/PR-PASSO FUNDO/RS
. .BA R R AC AO / P R - P O R T AO / R S
. .BARRACAO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .BARRACAO/PR-SAO SEBASTIAO DO CAI/RS
. .BA R R AC AO / P R - S A P I R A N G A / R S
. .BA R R AC AO / P R - T AQ U A R A / R S
. .BA R R AC AO / P R - V E R A N O P O L I S / R S
. .BARRACAO/PR-VILA MARIA/RS
. .CACHOEIRINHA/RS-CUNHA PORA/SC
. .CACHOEIRINHA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .C AC H O E I R I N H A / R S - G U A R AC I A BA / S C
. .CACHOEIRINHA/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .C AC H O E I R I N H A / R S - P A L M I T O S / S C
. .CACHOEIRINHA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CACHOEIRINHA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAMPO BOM/RS-CAIBI/SC
. .CAMPO BOM/RS-CUNHA PORA/SC
. .CAMPO BOM/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAMPO BOM/RS-GUARACIABA/SC
. .CAMPO BOM/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .CAMPO BOM/RS-MARAVILHA/SC
. .CAMPO BOM/RS-PALMITOS/SC
. .CAMPO BOM/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAMPO BOM/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BENTO GONCALVES/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CACHOEIRINHA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAIBI/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAMPO BOM/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CASCA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAXIAS DO SUL/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FARROUPILHA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GARIBALDI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAU/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA ARACA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA BASSANO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA HARTZ/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA PRATA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PAROBE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PORTAO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO SEBASTIAO DO CAI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAPIRANGA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TAQUARA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VERANOPOLIS/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VILA MARIA/RS
. .CASCAVEL/PR-BENTO GONCALVES/RS
. .C A S C AV E L / P R - C AC H O E I R I N H A / R S
. .C A S C AV E L / P R - C A I B I / S C
. .CASCAVEL/PR-CAMPO BOM/RS
. .C A S C AV E L / P R - C A S C A / R S
. .CASCAVEL/PR-CAXIAS DO SUL/RS
. .CASCAVEL/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .C A S C AV E L / P R - FA R R O U P I L H A / R S
. .C A S C AV E L / P R - G A R I BA L D I / R S
. .C A S C AV E L / P R - G U A R AC I A BA / S C
. .CASCAVEL/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .C A S C AV E L / P R - M A R AU / R S
. .CASCAVEL/PR-NOVA ARACA/RS
. .CASCAVEL/PR-NOVA BASSANO/RS
. .CASCAVEL/PR-NOVA HARTZ/RS
. .CASCAVEL/PR-NOVA PRATA/RS
. .CASCAVEL/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .C A S C AV E L / P R - P A R O B E / R S
. .CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .C A S C AV E L / P R - P O R T AO / R S
. .CASCAVEL/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CASCAVEL/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CASCAVEL/PR-SAO SEBASTIAO DO CAI/RS
. .C A S C AV E L / P R - S A P I R A N G A / R S
. .C A S C AV E L / P R - T AQ U A R A / R S
. .C A S C AV E L / P R - V E R A N O P O L I S / R S
. .CASCAVEL/PR-VILA MARIA/RS
. .CAXIAS DO SUL/RS-CUNHA PORA/SC
. .CAXIAS DO SUL/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAXIAS DO SUL/RS-GUARACIABA/SC