DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101000118
118
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .NOVO HAMBURGO/RS-BOM JESUS/SC
. .NOVO HAMBURGO/RS-CHAPECO/SC
. .NOVO HAMBURGO/RS-XANXERE/SC
. .NOVO HAMBURGO/RS-XAXIM/SC
. .PATO BRANCO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .PATO BRANCO/PR-BOM JESUS/SC
. .PATO BRANCO/PR-CANOAS/RS
. .PATO BRANCO/PR-CARAZINHO/RS
. .PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC
. .PATO BRANCO/PR-ESTEIO/RS
. .PATO BRANCO/PR-ESTRELA/RS
. .PATO BRANCO/PR-LAJEADO/RS
. .PATO BRANCO/PR-MONTENEGRO/RS
. .PATO BRANCO/PR-NONOAI/RS
. .PATO BRANCO/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .PATO BRANCO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .PATO BRANCO/PR-RONDA ALTA/RS
. .PATO BRANCO/PR-RONDINHA/RS
. .PATO BRANCO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .PATO BRANCO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .PATO BRANCO/PR-SARANDI/RS
. .PATO BRANCO/PR-SOLEDADE/RS
. .PATO BRANCO/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .PATO BRANCO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC
. .PATO BRANCO/PR-XAXIM/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-BOM JESUS/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-CHAPECO/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-XANXERE/SC
. .PORTO ALEGRE/RS-XAXIM/SC
. .RENASCENCA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .RENASCENCA/PR-BOM JESUS/SC
. .R E N A S C E N C A / P R - C A N OA S / R S
. .RENASCENCA/PR-CARAZINHO/RS
. .R E N A S C E N C A / P R - C H A P ECO / S C
. .R E N A S C E N C A / P R - ES T E I O / R S
. .R E N A S C E N C A / P R - ES T R E L A / R S
. .RENASCENCA/PR-LA JEADO/RS
. .R E N A S C E N C A / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .R E N A S C E N C A / P R - N O N OA I / R S
. .RENASCENCA/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .RENASCENCA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .RENASCENCA/PR-RONDA ALTA/RS
. .RENASCENCA/PR-RONDINHA/RS
. .RENASCENCA/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .RENASCENCA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .RENASCENCA/PR-SARANDI/RS
. .R E N A S C E N C A / P R - S O L E DA D E / R S
. .RENASCENCA/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .RENASCENCA/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .RENASCENCA/PR-XANXERE/SC
. .RENASCENCA/PR-XAXIM/SC
. .RONDA ALTA/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .RONDA ALTA/RS-BOM JESUS/SC
. .RONDA ALTA/RS-CHAPECO/SC
. .RONDA ALTA/RS-XANXERE/SC
. .RONDA ALTA/RS-XAXIM/SC
. .RONDINHA/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .RONDINHA/RS-BOM JESUS/SC
. .R O N D I N H A / R S - C H A P ECO / S C
. .RONDINHA/RS-XANXERE/SC
. .RONDINHA/RS-XAXIM/SC
. .SAO LEOPOLDO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .SAO LEOPOLDO/RS-BOM JESUS/SC
. .SAO LEOPOLDO/RS-CHAPECO/SC
. .SAO LEOPOLDO/RS-XANXERE/SC
. .SAO LEOPOLDO/RS-XAXIM/SC
. .SAPUCAIA DO SUL/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .SAPUCAIA DO SUL/RS-CHAPECO/SC
. .SAPUCAIA DO SUL/RS-XAXIM/SC
. .SARANDI/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .SARANDI/RS-BOM JESUS/SC
. .S A R A N D I / R S - C H A P ECO / S C
. .SARANDI/RS-XANXERE/SC
. .SARANDI/RS-XAXIM/SC
. .SOLEDADE/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .SOLEDADE/RS-BOM JESUS/SC
. .S O L E DA D E / R S - C H A P ECO / S C
. .S O L E DA D E / R S - X A N X E R E / S C
. .S O L E DA D E / R S - X A X I M / S C
. .TRES PALMEIRAS/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .TRES PALMEIRAS/RS-BOM JESUS/SC
. .TRES PALMEIRAS/RS-CHAPECO/SC
. .TRES PALMEIRAS/RS-XANXERE/SC
. .TRES PALMEIRAS/RS-XAXIM/SC
. .TRINDADE DO SUL/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .TRINDADE DO SUL/RS-BOM JESUS/SC
. .TRINDADE DO SUL/RS-CHAPECO/SC
. .TRINDADE DO SUL/RS-XANXERE/SC
. .TRINDADE DO SUL/RS-XAXIM/SC
. .VITORINO/PR-BOM JESUS/SC
. .VITORINO/PR-CARAZINHO/RS
. .V I T O R I N O / P R - C H A P ECO / S C
. .V I T O R I N O / P R - ES T R E L A / R S
. .VITORINO/PR-LA JEADO/RS
. .V I T O R I N O / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .V I T O R I N O / P R - N O N OA I / R S
. .VITORINO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .VITORINO/PR-RONDA ALTA/RS
. .VITORINO/PR-RONDINHA/RS
. .VITORINO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .VITORINO/PR-SARANDI/RS
. .V I T O R I N O / P R - S O L E DA D E / R S
. .VITORINO/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .VITORINO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .VITORINO/PR-XAXIM/SC
DECISÃO SUPAS Nº 745, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168800/2024-40, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162009 à UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha FOZ DO IGUACU(PR) - CAXIAS DO SUL(RS), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-BOM JESUS/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-CHAPECO/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-XANXERE/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-XAXIM/SC
. .BENTO GONCALVES/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .BENTO GONCALVES/RS-BOM JESUS/SC
. .BENTO GONCALVES/RS-CHAPECO/SC
. .BENTO GONCALVES/RS-XANXERE/SC
. .BENTO GONCALVES/RS-XAXIM/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BENTO GONCALVES/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOM JESUS/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CASCA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAXIAS DO SUL/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CHAPECO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERVAL GRANDE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FARROUPILHA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GARIBALDI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAU/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA ARACA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA BASSANO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA PRATA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO VALENTIM/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VERANOPOLIS/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VILA MARIA/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XAXIM/SC
. .CASCA/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .CASCA/RS-BOM JESUS/SC
. .C A S C A / R S - C H A P ECO / S C
. .CASCA/RS-XANXERE/SC
. .CASCA/RS-XAXIM/SC