DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-VERANOPOLIS/RS
. .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-VILA MARIA/RS
. .SAO VALENTIM/RS-CHAPECO/SC
. .SAO VALENTIM/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .SAO VALENTIM/RS-GUARACIABA/SC
. .SAO VALENTIM/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .SAO VALENTIM/RS-MARAVILHA/SC
. .SAO VALENTIM/RS-NOVA ERECHIM/SC
. .SAO VALENTIM/RS-PINHALZINHO/SC
. .SAO VALENTIM/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .SAO VALENTIM/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .V E R A N O P O L I S / R S - C H A P ECO / S C
. .VERANOPOLIS/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .V E R A N O P O L I S / R S - G U A R AC I A BA / S C
. .VERANOPOLIS/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .V E R A N O P O L I S / R S - M A R AV I L H A / S C
. .VERANOPOLIS/RS-NOVA ERECHIM/SC
. .VERANOPOLIS/RS-PINHALZINHO/SC
. .VERANOPOLIS/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .VERANOPOLIS/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .VILA MARIA/RS-CHAPECO/SC
. .VILA MARIA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .VILA MARIA/RS-GUARACIABA/SC
. .VILA MARIA/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .VILA MARIA/RS-MARAVILHA/SC
. .VILA MARIA/RS-NOVA ERECHIM/SC
. .VILA MARIA/RS-PINHALZINHO/SC
. .VILA MARIA/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .VILA MARIA/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 744, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168803/2024-83, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162011 à UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha FRANCISCO BELTRAO(PR) - PORTO ALEGRE(RS), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .CANOAS/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .C A N OA S / R S - X A N X E R E / S C
. .C A N OA S / R S - X A X I M / S C
. .CARAZINHO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .CARAZINHO/RS-BOM JESUS/SC
. .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C
. .CARAZINHO/RS-XANXERE/SC
. .CARAZINHO/RS-XAXIM/SC
. .CLEVELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CLEVELANDIA/PR-BOM JESUS/SC
. .C L E V E L A N D I A / P R - C A N OA S / R S
. .CLEVELANDIA/PR-CARAZINHO/RS
. .C L E V E L A N D I A / P R - C H A P ECO / S C
. .C L E V E L A N D I A / P R - ES T E I O / R S
. .C L E V E L A N D I A / P R - ES T R E L A / R S
. .CLEVELANDIA/PR-LA JEADO/RS
. .C L E V E L A N D I A / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .C L E V E L A N D I A / P R - N O N OA I / R S
. .CLEVELANDIA/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .CLEVELANDIA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .CLEVELANDIA/PR-RONDA ALTA/RS
. .CLEVELANDIA/PR-RONDINHA/RS
. .CLEVELANDIA/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .CLEVELANDIA/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .CLEVELANDIA/PR-SARANDI/RS
. .C L E V E L A N D I A / P R - S O L E DA D E / R S
. .CLEVELANDIA/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .CLEVELANDIA/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .CLEVELANDIA/PR-XANXERE/SC
. .CLEVELANDIA/PR-XAXIM/SC
. .ESTEIO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .ES T E I O / R S - X A N X E R E / S C
. .ES T E I O / R S - X A X I M / S C
. .ESTRELA/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .ESTRELA/RS-BOM JESUS/SC
. .ES T R E L A / R S - C H A P ECO / S C
. .ES T R E L A / R S - X A N X E R E / S C
. .ES T R E L A / R S - X A X I M / S C
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-BOM JESUS/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CANOAS/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CHAPECO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ESTEIO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ESTRELA/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-LAJEADO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-MONTENEGRO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-NONOAI/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-RONDA ALTA/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-RONDINHA/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SARANDI/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SOLEDADE/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-XAXIM/SC
. .LAJEADO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .LA JEADO/RS-CHAPECO/SC
. .LA JEADO/RS-XANXERE/SC
. .LA JEADO/RS-XAXIM/SC
. .MARIOPOLIS/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .MARIOPOLIS/PR-BOM JESUS/SC
. .M A R I O P O L I S / P R - C A N OA S / R S
. .MARIOPOLIS/PR-CARAZINHO/RS
. .M A R I O P O L I S / P R - C H A P ECO / S C
. .M A R I O P O L I S / P R - ES T E I O / R S
. .M A R I O P O L I S / P R - ES T R E L A / R S
. .MARIOPOLIS/PR-LA JEADO/RS
. .M A R I O P O L I S / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .M A R I O P O L I S / P R - N O N OA I / R S
. .MARIOPOLIS/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .MARIOPOLIS/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .MARIOPOLIS/PR-RONDA ALTA/RS
. .MARIOPOLIS/PR-RONDINHA/RS
. .MARIOPOLIS/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .MARIOPOLIS/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .MARIOPOLIS/PR-SARANDI/RS
. .M A R I O P O L I S / P R - S O L E DA D E / R S
. .MARIOPOLIS/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .MARIOPOLIS/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .MARIOPOLIS/PR-XANXERE/SC
. .MARIOPOLIS/PR-XAXIM/SC
. .MARMELEIRO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .MARMELEIRO/PR-BOM JESUS/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - C A N OA S / R S
. .MARMELEIRO/PR-CARAZINHO/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - C H A P ECO / S C
. .M A R M E L E I R O / P R - ES T E I O / R S
. .M A R M E L E I R O / P R - ES T R E L A / R S
. .MARMELEIRO/PR-LA JEADO/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - M O N T E N EG R O / R S
. .M A R M E L E I R O / P R - N O N OA I / R S
. .MARMELEIRO/PR-NOVO HAMBURGO/RS
. .MARMELEIRO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .MARMELEIRO/PR-RONDA ALTA/RS
. .MARMELEIRO/PR-RONDINHA/RS
. .MARMELEIRO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .MARMELEIRO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS
. .MARMELEIRO/PR-SARANDI/RS
. .M A R M E L E I R O / P R - S O L E DA D E / R S
. .MARMELEIRO/PR-TRES PALMEIRAS/RS
. .MARMELEIRO/PR-TRINDADE DO SUL/RS
. .MARMELEIRO/PR-XANXERE/SC
. .MARMELEIRO/PR-XAXIM/SC
. .MONTENEGRO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .MONTENEGRO/RS-BOM JESUS/SC
. .M O N T E N EG R O / R S - C H A P ECO / S C
. .M O N T E N EG R O / R S - X A N X E R E / S C
. .M O N T E N EG R O / R S - X A X I M / S C
. .NONOAI/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .NONOAI/RS-BOM JESUS/SC
. .N O N OA I / R S - C H A P ECO / S C
. .N O N OA I / R S - X A N X E R E / S C
. .N O N OA I / R S - X A X I M / S C
. .NOVO HAMBURGO/RS-ABELARDO LUZ/SC