DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 746, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168791/2024-97, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 96.2, da UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162022 à UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha FOZ DO IGUACU(PR) - PASSO FUNDO(RS), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-BOM JESUS/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-CONCORDIA/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-IRANI/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-PONTE SERRADA/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-VARGEAO/SC
. .BARAO DE COTEGIPE/RS-XANXERE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOM JESUS/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CONCORDIA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRANI/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PONTE SERRADA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VARGEAO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC
. .CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CASCAVEL/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .CASCAVEL/PR-BOM JESUS/SC
. .C A S C AV E L / P R - CO N CO R D I A / S C
. .C A S C AV E L / P R - E R EC H I M / R S
. .CASCAVEL/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .CASCAVEL/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .C A S C AV E L / P R - I R A N I / S C
. .CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CASCAVEL/PR-PONTE SERRADA/SC
. .C A S C AV E L / P R - V A R G EAO / S C
. .C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C
. .CEU AZUL/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CEU AZUL/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .CEU AZUL/PR-BOM JESUS/SC
. .CEU AZUL/PR-CONCORDIA/SC
. .CEU AZUL/PR-ERECHIM/RS
. .CEU AZUL/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .CEU AZUL/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .CEU AZUL/PR-IRANI/SC
. .CEU AZUL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CEU AZUL/PR-PONTE SERRADA/SC
. .CEU AZUL/PR-VARGEAO/SC
. .CEU AZUL/PR-XANXERE/SC
. .CLEVELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CLEVELANDIA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .CLEVELANDIA/PR-BOM JESUS/SC
. .C L E V E L A N D I A / P R - CO N CO R D I A / S C
. .C L E V E L A N D I A / P R - E R EC H I M / R S
. .CLEVELANDIA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .CLEVELANDIA/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .CLEVELANDIA/PR-IRANI/SC
. .CLEVELANDIA/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CLEVELANDIA/PR-PONTE SERRADA/SC
. .C L E V E L A N D I A / P R - V A R G EAO / S C
. .CLEVELANDIA/PR-XANXERE/SC
. .ERECHIM/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .ERECHIM/RS-BOM JESUS/SC
. .E R EC H I M / R S - CO N CO R D I A / S C
. .ERECHIM/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .E R EC H I M / R S - I R A N I / S C
. .ERECHIM/RS-PONTE SERRADA/SC
. .E R EC H I M / R S - V A R G EAO / S C
. .E R EC H I M / R S - X A N X E R E / S C
. .FOZ DO IGUACU/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-BOM JESUS/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-CONCORDIA/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-ERECHIM/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-IRANI/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-PASSO FUNDO/RS
. .FOZ DO IGUACU/PR-PONTE SERRADA/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-VARGEAO/SC
. .FOZ DO IGUACU/PR-XANXERE/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-BOM JESUS/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CONCORDIA/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-ERECHIM/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-IRANI/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-PASSO FUNDO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-PONTE SERRADA/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-VARGEAO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-BOM JESUS/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-IRANI/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-PONTE SERRADA/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-VARGEAO/SC
. .GETULIO VARGAS/RS-XANXERE/SC
. .MARIOPOLIS/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .MARIOPOLIS/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .MARIOPOLIS/PR-BOM JESUS/SC
. .M A R I O P O L I S / P R - CO N CO R D I A / S C
. .M A R I O P O L I S / P R - E R EC H I M / R S
. .MARIOPOLIS/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .MARIOPOLIS/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .MARIOPOLIS/PR-IRANI/SC
. .MARIOPOLIS/PR-PASSO FUNDO/RS
. .MARIOPOLIS/PR-PONTE SERRADA/SC
. .M A R I O P O L I S / P R - V A R G EAO / S C
. .MARIOPOLIS/PR-XANXERE/SC
. .MARMELEIRO/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .MARMELEIRO/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .MARMELEIRO/PR-BOM JESUS/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - CO N CO R D I A / S C
. .M A R M E L E I R O / P R - E R EC H I M / R S
. .MARMELEIRO/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .MARMELEIRO/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .MARMELEIRO/PR-IRANI/SC
. .MARMELEIRO/PR-PASSO FUNDO/RS
. .MARMELEIRO/PR-PONTE SERRADA/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - V A R G EAO / S C
. .MARMELEIRO/PR-XANXERE/SC
. .MATELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .MATELANDIA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .MATELANDIA/PR-BOM JESUS/SC
. .M AT E L A N D I A / P R - CO N CO R D I A / S C
. .M AT E L A N D I A / P R - E R EC H I M / R S
. .MATELANDIA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .MATELANDIA/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .M AT E L A N D I A / P R - I R A N I / S C
. .MATELANDIA/PR-PASSO FUNDO/RS
. .MATELANDIA/PR-PONTE SERRADA/SC
. .M AT E L A N D I A / P R - V A R G EAO / S C
. .M AT E L A N D I A / P R - X A N X E R E / S C
. .MEDIANEIRA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .MEDIANEIRA/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS
. .MEDIANEIRA/PR-BOM JESUS/SC
. .M E D I A N E I R A / P R - CO N CO R D I A / S C
. .M E D I A N E I R A / P R - E R EC H I M / R S
. .MEDIANEIRA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .MEDIANEIRA/PR-GETULIO VARGAS/RS
. .MEDIANEIRA/PR-IRANI/SC
. .MEDIANEIRA/PR-PASSO FUNDO/RS
. .MEDIANEIRA/PR-PONTE SERRADA/SC
. .M E D I A N E I R A / P R - V A R G EAO / S C
. .MEDIANEIRA/PR-XANXERE/SC
. .PASSO FUNDO/RS-ABELARDO LUZ/SC
. .PASSO FUNDO/RS-BOM JESUS/SC
. .PASSO FUNDO/RS-CONCORDIA/SC