DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 791, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.166291/2024-11, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 100.1, da PLANALTO TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSBA0056028 à PLANALTO
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha SANTA MARIA(RS) - BARREIRAS(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERLANDIA/MG
. .A M P E R E / P R - C H A P ECO / S C
. .AMPERE/PR-SANTA MARIA/RS
. .ARAGUARI/MG-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .A R AG U A R I / M G - C A S C AV E L / P R
. .A R AG U A R I / M G - C H A P ECO / S C
. .A R AG U A R I / M G - C I A N O R T E / P R
. .ARAGUARI/MG-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .A R AG U A R I / M G - I R A I / R S
. .A R AG U A R I / M G - M A R I N G A / P R
. .ARAGUARI/MG-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .A R AG U A R I / M G - P A L M I T O S / S C
. .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SC
. .A R AG U A R I / M G - T O L E D O / P R
. .A R AG U A R I / M G - U M U A R A M A / P R
. .A R AG U A R I / M G - X A N X E R E / S C
. .A R AG U A R I / M G - X A X I M / S C
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CHAPECO/SC
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CRUZ ALTA/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-IRAI/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PALMITOS/SC
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PANAMBI/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SANTA MARIA/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SAO CARLOS/SC
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-XANXERE/SC
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-XAXIM/SC
. .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BARREIRAS/BA-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F
. .BA R R E I R A S / BA - C A S C AV E L / P R
. .BA R R E I R A S / BA - C H A P ECO / S C
. .BA R R E I R A S / BA - C I A N O R T E / P R
. .BARREIRAS/BA-CRUZ ALTA/RS
. .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O
. .BARREIRAS/BA-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .BARREIRAS/BA-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .BA R R E I R A S / BA - I R A I / R S
. .BARREIRAS/BA-JULIO DE CASTILHOS/RS
. .BA R R E I R A S / BA - M A R I N G A / P R
. .BARREIRAS/BA-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .BA R R E I R A S / BA - P A L M I T O S / S C
. .BA R R E I R A S / BA - P A N A M B I / R S
. .BARREIRAS/BA-PATO BRANCO/PR
. .BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O
. .BARREIRAS/BA-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BA R R E I R A S / BA - R EA L EZ A / P R
. .BARREIRAS/BA-SANTA MARIA/RS
. .BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SC
. .BARREIRAS/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .BA R R E I R A S / BA - T O L E D O / P R
. .BA R R E I R A S / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .BA R R E I R A S / BA - U M U A R A M A / P R
. .BA R R E I R A S / BA - X A N X E R E / S C
. .BA R R E I R A S / BA - X A X I M / S C
. .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BRASILIA/DF-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .B R A S I L I A / D F - C H A P ECO / S C
. .BRASILIA/DF-CIANORTE/PR
. .BRASILIA/DF-CRUZ ALTA/RS
. .BRASILIA/DF-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .BRASILIA/DF-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .BRASILIA/DF-IRAI/RS
. .BRASILIA/DF-JULIO DE CASTILHOS/RS
. .BRASILIA/DF-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .BRASILIA/DF-PALMITOS/SC
. .BRASILIA/DF-PANAMBI/RS
. .BRASILIA/DF-PATO BRANCO/PR
. .BRASILIA/DF-POSSE/GO
. .B R A S I L I A / D F - R EA L EZ A / P R
. .BRASILIA/DF-SANTA MARIA/RS
. .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SC
. .BRASILIA/DF-TOLEDO/PR
. .BRASILIA/DF-UMUARAMA/PR
. .BRASILIA/DF-XANXERE/SC
. .BRASILIA/DF-XAXIM/SC
. .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C
. .CASCAVEL/PR-CRUZ ALTA/RS
. .CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C A S C AV E L / P R - I R A I / R S
. .CASCAVEL/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS
. .CASCAVEL/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .C A S C AV E L / P R - P A L M I T O S / S C
. .C A S C AV E L / P R - P A N A M B I / R S
. .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CASCAVEL/PR-SANTA MARIA/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO CARLOS/SC
. .CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C
. .C A S C AV E L / P R - X A X I M / S C
. .CATALAO/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .C AT A L AO / G O - C A S C AV E L / P R
. .C AT A L AO / G O - C H A P ECO / S C
. .C AT A L AO / G O - C I A N O R T E / P R
. .CATALAO/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C AT A L AO / G O - I R A I / R S
. .C AT A L AO / G O - M A R I N G A / P R
. .CATALAO/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .C AT A L AO / G O - P A L M I T O S / S C
. .CATALAO/GO-SAO CARLOS/SC
. .C AT A L AO / G O - T O L E D O / P R
. .C AT A L AO / G O - U M U A R A M A / P R
. .C AT A L AO / G O - X A N X E R E / S C
. .C AT A L AO / G O - X A X I M / S C
. .CHAPECO/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CHAPECO/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .C I A N O R T E / P R - C H A P ECO / S C
. .CIANORTE/PR-CRUZ ALTA/RS
. .CIANORTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CIANORTE/PR-IRAI/RS
. .CIANORTE/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS
. .CIANORTE/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .CIANORTE/PR-PALMITOS/SC
. .CIANORTE/PR-PANAMBI/RS
. .CIANORTE/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CIANORTE/PR-SANTA MARIA/RS
. .CIANORTE/PR-SAO CARLOS/SC
. .CIANORTE/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .CIANORTE/PR-XANXERE/SC
. .CIANORTE/PR-XAXIM/SC
. .CLEVELANDIA/PR-ABELARDO LUZ/SC
. .CLEVELANDIA/PR-BOM JESUS/SC
. .C L E V E L A N D I A / P R - C H A P ECO / S C
. .CLEVELANDIA/PR-OURO VERDE/SC
. .CLEVELANDIA/PR-XANXERE/SC
. .CLEVELANDIA/PR-XAXIM/SC
. .CRISTALINA/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .C R I S T A L I N A / G O - C A S C AV E L / P R
. .C R I S T A L I N A / G O - C H A P ECO / S C
. .CRISTALINA/GO-CIANORTE/PR
. .CRISTALINA/GO-CRUZ ALTA/RS
. .CRISTALINA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .CRISTALINA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CRISTALINA/GO-IRAI/RS
. .CRISTALINA/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS
. .CRISTALINA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .CRISTALINA/GO-PALMITOS/SC
. .CRISTALINA/GO-PANAMBI/RS
. .CRISTALINA/GO-PATO BRANCO/PR
. .C R I S T A L I N A / G O - R EA L EZ A / P R
. .CRISTALINA/GO-SANTA MARIA/RS
. .CRISTALINA/GO-SAO CARLOS/SC
. .CRISTALINA/GO-TOLEDO/PR
. .CRISTALINA/GO-UMUARAMA/PR
. .CRISTALINA/GO-XANXERE/SC
. .CRISTALINA/GO-XAXIM/SC
. .CRUZ ALTA/RS-CHAPECO/SC
. .CRUZ ALTA/RS-PALMITOS/SC
. .CRUZ ALTA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CRUZ ALTA/RS-SAO CARLOS/SC
. .CRUZ ALTA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .CRUZ ALTA/RS-XANXERE/SC
. .CRUZ ALTA/RS-XAXIM/SC
. .FORMOSA/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .FO R M O S A / G O - C A S C AV E L / P R
. .FO R M O S A / G O - C H A P ECO / S C
. .FO R M O S A / G O - C I A N O R T E / P R
. .FORMOSA/GO-CRUZ ALTA/RS
. .FORMOSA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .FORMOSA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .FO R M O S A / G O - I R A I / R S