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DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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141
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PINHALAO/PR-CORONEL MACEDO/SP
. .P I N H A L AO / P R - I T A I / S P
. .P I N H A L AO / P R - I T A P E T I N I N G A / S P
. .P I N H A L AO / P R - I T A P O R A N G A / S P
. .PINHALAO/PR-SAO PAULO/SP
. .P I N H A L AO / P R - S O R O C A BA / S P
. .P I N H A L AO / P R - T AQ U A R I T U BA / S P
. .SANTANA DO ITARARE/PR-CORONEL MACEDO/SP
. .SANTANA DO ITARARE/PR-ITAPETININGA/SP
. .SANTANA DO ITARARE/PR-ITAPORANGA/SP
. .SANTANA DO ITARARE/PR-SAO PAULO/SP
. .SANTANA DO ITARARE/PR-SOROCABA/SP
. .SANTANA DO ITARARE/PR-TAQUARITUBA/SP
. .TOMAZINA/PR-CORONEL MACEDO/SP
. .TOMAZINA/PR-ITAI/SP
. .TOMAZINA/PR-ITAPETININGA/SP
. .TOMAZINA/PR-ITAPORANGA/SP
. .TOMAZINA/PR-SAO PAULO/SP
. .T O M A Z I N A / P R - S O R O C A BA / S P
. .T O M A Z I N A / P R - T AQ U A R I T U BA / S P
. .WENCESLAU BRAZ/PR-CORONEL MACEDO/SP
. .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAI/SP
. .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPETININGA/SP
. .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPORANGA/SP
. .WENCESLAU BRAZ/PR-SAO PAULO/SP
. .WENCESLAU BRAZ/PR-SOROCABA/SP
. .WENCESLAU BRAZ/PR-TAQUARITUBA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 915, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.164255/2024-12, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A,
CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006123 à VIAÇÃO ÁGUIA
BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
CONCEICAO DA BARRA(ES) - BELO HORIZONTE(MG), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CONCEICAO DA BARRA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .CONCEICAO DA BARRA/ES-CORONEL FABRICIANO/MG
. .CONCEICAO DA BARRA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .CONCEICAO DA BARRA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .NOVA VENECIA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .NOVA VENECIA/ES-CORONEL FABRICIANO/MG
. .NOVA VENECIA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .NOVA VENECIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .SAO GABRIEL DA PALHA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .SAO GABRIEL DA PALHA/ES-CORONEL FABRICIANO/MG
. .SAO GABRIEL DA PALHA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SAO GABRIEL DA PALHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .SAO MATEUS/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .SAO MATEUS/ES-CORONEL FABRICIANO/MG
. .SAO MATEUS/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SAO MATEUS/ES-JOAO MONLEVADE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 916, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.164254/2024-78, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0006090 à VIAÇÃO
ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na
linha RAUL SOARES
(MG) -
SAO PAULO (SP),
conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP
. .JUIZ DE FORA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .JUIZ DE FORA/MG-TAUBATE/SP
. .PONTE NOVA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .PONTE NOVA/MG-RESENDE/RJ
. .PONTE NOVA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .PONTE NOVA/MG-SAO PAULO/SP
. .PONTE NOVA/MG-TAUBATE/SP
. .PONTE NOVA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .RAUL SOARES/MG-SAO PAULO/SP
. .RIO CASCA/MG-SAO PAULO/SP
. .RIO POMBA/MG-SAO PAULO/SP
. .UBA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .U BA / M G - R ES E N D E / R J
. .UBA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .UBA/MG-SAO PAULO/SP
. .U BA / M G - T AU BAT E / S P
. .UBA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .VASSOURAS/RJ-SAO PAULO/SP
. .VICOSA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .V I CO S A / M G - R ES E N D E / R J
. .VICOSA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .VICOSA/MG-SAO PAULO/SP
. .V I CO S A / M G - T AU BAT E / S P
. .VICOSA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-BARRA MANSA/RJ
. .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-RESENDE/RJ
. .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-SAO PAULO/SP
. .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-TAUBATE/SP
. .VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 917, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo
nº 50500.164253/2024-23, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 57, da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A,
CNPJ nº 27.486.182/0001-09, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006019 à VIAÇÃO ÁGUIA
BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha IUNA(ES) - MANHUMIRIM(MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

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