DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .MEDEIROS NETO/BA-JOAO NEIVA/ES
. .MEDEIROS NETO/BA-LINHARES/ES
. .MEDEIROS NETO/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .MEDEIROS NETO/BA-SAO MATEUS/ES
. .MEDEIROS NETO/BA-VITORIA/ES
. .MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES
. .M U C U R I / BA - L I N H A R ES / ES
. .MUCURI/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .MUCURI/BA-SAO MATEUS/ES
. .M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES
. .NOVA VICOSA/BA-JOAO NEIVA/ES
. .NOVA VICOSA/BA-LINHARES/ES
. .NOVA VICOSA/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .NOVA VICOSA/BA-SAO MATEUS/ES
. .NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-JOAO NEIVA/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-PEDRO CANARIO/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES
. .MEDEIROS NETO/BA-SERRA/ES
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES
. .NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES
. .M U C U R I / BA - S E R R A / ES
DECISÃO SUPAS Nº 969, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.172537/2024-93, decide:
Art. 1º Adequar a operação da J. S TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº
00.389.075/0001-06, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PESP0275005 à J. S TURISMO
LTDA - ME, CNPJ nº 00.389.075/0001-06, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
SALGUEIRO (PE) - SÃO PAULO (SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Seções
. .ARACI/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .A R AC I / BA - B E T I M / M G
. .ARACI/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .A R AC I / BA - ES T I V A / M G
. .ARACI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .A R AC I / BA - G U A R U L H O S / S P
. .A R AC I / BA - I P AT I N G A / M G
. .A R AC I / BA - I T AO B I M / M G
. .ARACI/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .A R AC I / BA - M E D I N A / M G
. .A R AC I / BA - O L I V E I R A / M G
. .ARACI/BA-PADRE PARAISO/MG
. .A R AC I / BA - P E R D O ES / M G
. .ARACI/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .ARACI/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .A R AC I / BA - S A LG U E I R O / P E
. .ARACI/BA-SAO PAULO/SP
. .ARACI/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .ARACI/BA-TRES CORACOES/MG
. .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-SALGUEIRO/PE
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .B E T I M / M G - S A LG U E I R O / P E
. .BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .CANDIDO SALES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG
. .CANDIDO SALES/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .CANDIDO SALES/BA-ESTIVA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP
. .CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
. .CANDIDO SALES/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-OLIVEIRA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PERDOES/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .CANDIDO SALES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .CANDIDO SALES/BA-SALGUEIRO/PE
. .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .CANDIDO SALES/BA-TRES CORACOES/MG
. .CORONEL FABRICIANO/MG-GUARULHOS/SP
. .CORONEL FABRICIANO/MG-SALGUEIRO/PE
. .CORONEL FABRICIANO/MG-SAO PAULO/SP
. .ES T I V A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .ES T I V A / M G - S A LG U E I R O / P E
. .ESTIVA/MG-SAO PAULO/SP
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-BETIM/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-ESTIVA/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-GUARULHOS/SP
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-IPATINGA/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-ITAOBIM/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-MEDINA/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-OLIVEIRA/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-PERDOES/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-SALGUEIRO/PE
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-SAO PAULO/SP
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .EUCLIDES DA CUNHA/BA-TRES CORACOES/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BETIM/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ESTIVA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-GUARULHOS/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-IPATINGA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-ITAOBIM/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-MEDINA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-OLIVEIRA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PERDOES/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SALGUEIRO/PE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-TRES CORACOES/MG
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-SALGUEIRO/PE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP
. .I P AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .I P AT I N G A / M G - S A LG U E I R O / P E
. .IPATINGA/MG-SAO PAULO/SP
. .I T AO B I M / M G - G U A R U L H O S / S P
. .I T AO B I M / M G - S A LG U E I R O / P E
. .ITAOBIM/MG-SAO PAULO/SP
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .J EQ U I E / BA - B E T I M / M G
. .JEQUIE/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .J EQ U I E / BA - ES T I V A / M G
. .JEQUIE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .J EQ U I E / BA - G U A R U L H O S / S P
. .J EQ U I E / BA - I P AT I N G A / M G
. .J EQ U I E / BA - I T AO B I M / M G
. .JEQUIE/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .J EQ U I E / BA - M E D I N A / M G
. .J EQ U I E / BA - O L I V E I R A / M G
. .JEQUIE/BA-PADRE PARAISO/MG
. .J EQ U I E / BA - P E R D O ES / M G
. .JEQUIE/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .JEQUIE/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .J EQ U I E / BA - S A LG U E I R O / P E
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .JEQUIE/BA-TRES CORACOES/MG
. .JOAO MONLEVADE/MG-GUARULHOS/SP
. .JOAO MONLEVADE/MG-SALGUEIRO/PE
. .JOAO MONLEVADE/MG-SAO PAULO/SP
. .MEDINA/MG-GUARULHOS/SP
. .M E D I N A / M G - S A LG U E I R O / P E
. .MEDINA/MG-SAO PAULO/SP
. .OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP
. .O L I V E I R A / M G - S A LG U E I R O / P E
. .OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP
. .PADRE PARAISO/MG-GUARULHOS/SP
. .PADRE PARAISO/MG-SALGUEIRO/PE
. .PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP